jurisprudencia direito regresso
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Acórdão nº 1.0000.20.501574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil"(RE 699.069/MG). 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião
... sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da ... Fazenda Pblica autora, como nas aes de regresso acidentrias, em respeito ao princpio da isonomia ... -
Acórdão Nº 1763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Direito" Tributário. IOF. Alienações de direitos credit\xC3" ... regresso, pois, do contrário, as cessões de créditos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.075550-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APARELHOS DANIFICADOS - INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NO DIREITO DO SEGURADO - APLICABILIDADE DO CDC - JURISPRUDÊNCIA DO STJ- PROVIMENTO DO RECURSO.1 - De acordo com o comando processual civil vigente na dinâmica do ônus da prova, é permitida
... deciso (doc.05) que, nos autos da Ao de Regresso por ela ajuizada em desfavor de CEMIG DISTRIBUIO ... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A propsito, o art. 373 do CPC:Art. 373 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069474820184058401), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806947-48.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISLANNY RAMAYANA MEDEIROS CAMPOS ADVOGADO: José Gilberto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. APLICAÇÃO DE...
... § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ... a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... -
Acórdão Nº 0500823-37.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... para, ento, determinar a legalidade da clusula de recompra/regresso, ante a ausncia de saldamento das duplicatas pelos terceiros/devedores ...
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Processo nº 0039035-06.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... De regra, funda-se no direito" de regresso, pelo ... qual aquele \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052523720194058300), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805252-37.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: TIAGO LEANDRO DA SILVA ADVOGADO: LUCIANA NEVES DE ALENCAR VIDAL ADVOGADO: LINCOLN REGIS DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ...
... ência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, ... a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou ... -
Acórdão nº 1.0024.14.232194-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO E SERVIDOR PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO DE DIAGNÓSTICO EM QUADRO CLÍNICO DE PACIENTE - NECESSIDADE DE CIRURGIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou a orientaç
... contra o Estado ou a pessoa jurdica de direito privado prestadora de servio pblico, sendo parte ... o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa." ... -
Acórdão nº 50197294820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DENUNCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, MOSTRA-SE DESCABIDA A DENUNCIAÇÃO À LIDE, CONFORME O DISPOSTO PELO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO APENAS POSTERIOR E EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DERAM...
... a possibilidade do exercício do direito de regresso mediante ação autônoma, cuja ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DEFAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO, DURANTE OPARTO, QUE CAUSOU SEQUELAS PERMANENTES EM RECÉM-NASCIDO. NECESSIDADEDE TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO RECONHECIDO, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. ALEGAÇÃO DE COMANDO JUDICIAL GENÉRICO. ART. 491 DO CPC/2015.AUSÊNCIA...
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Acórdão Nº 0005619-33.2008.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... sub-roga-se no direito de exigir dos demais coobrigados, em ao de regresso, o ressarcimento do que despendeu, como previsto no art. 40 e seus ...
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Acordao N° 1232748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Direito de regresso. Seguradora. Indenização. Equipamentos eletrônicos danificados. Descarga atmosférica. Rompimento do nexo de causalidade. Laudo pericial. Higidez. Recurso desprovido. 1. A seguradora responsável pelo pagamento de consumidores supostamente lesados por falha da prestação do serviço de energia elétrica pode demandar a respectiva prestadora, sub-rogando-se nos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO ... -
Processo nº 0110096-55.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... DIREITO" DE INDENIZAÇÃO DERIVADA ... DE DESCARGA\xC2" ... Ação de regresso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002521520174058401), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800252-15.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Daniel Pinto Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA...
... portanto, da alegação de cerceamento do direito de defesa, é medida que se impõe. Não há que ... Sob o tema do direito de regresso, os arts. 120 e 121, da Lei no 8.213/91, ... -
Processo nº 0420309-91.2008.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AGRAVO ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO" ... DISTRIBUÍDA APÓS O DECURSO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.061330-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO) E MORAIS - MORTE DE MENOR - ATROPELAMENTO PELO ÔNIBUS MUNICIPAL ESCOLAR QUE FAZIA O TRANSPORTE ESCOLAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE E DANO DEMONSTRADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE OBSERVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A PARTIR DO...
... prova necessria para o reconhecimento do direito indenizao encontra-se nos autos. Tambm no ... -
Acórdão Nº 0012459-07.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... Inexistindo fato impeditivo do direito recursal noticiado nos autos, assim, verificados ... CULPA DO TRANSPORTADOR. AÇÃO DE REGRESSO". SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. SÚMULA N\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08138946720194050000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813894-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO...
... imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a ... -
Acórdão nº 50062048820158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... ça proferida pela ilustre Juíza de Direito, Dra. Nadja Mara Zanella, que sintetizou de ... ível posterior ajuizamento de ação de regresso para fins de ressarcimento dos valores ...
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Decisão Monocrática nº 70085554376 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-05-2022
... 2022/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ... ível posterior ajuizamento de ação de regresso para fins de ressarcimento dos valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... a claudicância do demandado em exercer o direito de processar a requerente, fora dos moldes ... a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou ... -
Acórdão nº 1.0582.17.001811-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO ESTADO QUANTO DEVER DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS - XLIX DO ARTIGO 5º DA CR/88 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FIXAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA DESCENDENTE DO FALECIDO - IRRELEVÂNCIA QUANTO AO EXERCÍCIO DE...
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Santa Maria do Suau, ... a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa (6 ... -
Acórdão nº 50186382020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... pelo paciente para que veja reconhecido o direito a receber medicamento que não conste nas listas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.209904-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO PROCESSO - NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TEMA 940 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
... Juza de Direito Valria Possa Dornellas, da 1 Vara Cvel, Criminal ... o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.209904-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO PROCESSO - NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TEMA 940 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...
... Juza de Direito Valria Possa Dornellas, da 1 Vara Cvel, Criminal ... o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa ...