Jurisprudência fiscal
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Acórdão nº AgRg no REsp 1167906 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS. ATOS ILÍCITOS. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada nas hipóteses em que se comprove que este agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS. ATOS ILÍCITOS. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ... – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é possível o redirecionamento da ... -
Acórdão nº 2014/0272732-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ... RESOLUÇÃO ... NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. ... 1. A teor da jurisprudência ...
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Acórdão nº 2015/0203134-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. ... IA DO ... CREDOR. POSSIBILIDADE. ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado possível, ...
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Acórdão nº 2007/0282097-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA ... 2. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência em RMS 1.352-SP, Publicado no D.J em 19.05.1997, pacificou este ...
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Acórdão nº 2008/0140207-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. DIRETOR CUJO NOME CONSTA DA CDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO EXEQÜENTE, DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL TAMBÉM AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE DRAWBACK. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. Ao dirigente da...
... 135 DO CTN. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL TAMBÉM AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE DRAWBACK. RESSALVA ... ência desta Casa no sentido de que, tratando-se de execução fiscal proposta contra a pessoa jurídica e o dirigente, cujo nome consta da CDA, ... -
Acórdão nº 2014/0149629-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal que tem por objetivo reintegrar às empresas ... jurisprudência no sentido de que "Todo benefício fiscal, ...
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Acórdão nº 2014/0282545-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Súmula 211/STJ ... 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o ...
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Acórdão nº 2015/0083497-0 de T6 - SEXTA TURMA
... JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... fiscal" e o lançamento definitivo ... 2. In casu, não ocorreu a extin\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0113625-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO ... esposada no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, segundo a qual: ... "Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está ...
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Acórdão nº 2015/0052358-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL ... REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a reclamação ou recurso administrativo, ...
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Acórdão nº 2015/0101937-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A jurisprudênciaes: ... (a) o redirecionamento da execução fiscal" ao sócio, em razão de dissolução irregular ... da empresa,\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1396308 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que a regra geral é a da penhorabilidade dos bens de pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do art. 649, inciso VI, do CPC, nos casos em que os bens - alvo da penhora - revelem-se indispensáveis à continuidade das...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS. IMPENHORABILIDADE ... 1. A jurisprudência ... - Acórdão nº 2015/0165679-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 ...
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Acórdão nº 2009/0082126-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ... 1. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que é ...
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Acórdão nº 2010/0218155-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A jurisprudência" desta Corte mostra-se firme no sentido de que não é viável a compensaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0138824-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O benefício fiscal de redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, "b", da CF, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF. 2
... ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DO STF ... 1. O benefício fiscal de redução da base de cálculo ... -
Acórdão nº 2014/0188822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ... jurisprudência ...
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Acórdão nº 2013/0364727-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento ...
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Acórdão nº 2014/0233323-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no...
... MESMA MATÉRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... jurisprudência" do STJ firmou-se no sentido de que as questões\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0314117-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL". AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO ... DO CONTRIBUINTE.\xC2" ... 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 134981 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0019763-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a "fluência da prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a correr no momento em que o contribuinte deixa de pagar a parcela, ou as parcelas, do...
... PRECEDENTES. ... 1. Nos termos da jurisprudência" desta Corte, a \"fluência da prescrição ... tributária, na\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-51.2008.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - DUPLO FUNDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser...
... 7ª TURMA VMF/rqd/pcp/drs RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA ... - FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA ... - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a execução fiscal de multa de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1313659 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄95, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRATADA. MATÉRIA PACIFICADA ... 1. Discute-se nos ... 2. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante nesta Corte no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento ...