jurisprudencia impenhorabilidade salario
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Decisão Monocrática N° 07062613120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela exequente contra decisão proferida na execução nº. 0722326-51.2022.8.07.0007, que indeferiu o pedido de penhora do salário dos agravados. Em apertada síntese, a agravante alega que a decisão foi proferida em desacordo com a atual jurisprudência do STJ que flexibiliza a regra da impenhorabilidade do...
... STJ que flexibiliza a regra da impenhorabilidade do salrio com a perda do seu carter absoluto ... -
Acordao N° 1736152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Fonte pagadora. Dignidade do devedor e de sua família preservada. Parâmetro proporcional e razoável. Mitigação da impenhorabilidade. Possibilidade. Precedentes do stj e deste tjdft. Recurso parcialmente provido. Decisão agravada reformada. 1. Considerando a necessidade de
... MITIGAÇÃO DA ... IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT ... salário/vencimento/subsídio/pensão/proventos quando ... -
Acordao N° 1403575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Penhora. Rendimentos. Honorários advocatícios. Percentual. Majoração. Impossibilidade. Mínimo existencial. Necessidade de preservação. Comprometimento da subsistência. Demonstrado. Decisão mantida. 1. A exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2º, do código de processo civil, está relacionada à prestação alimentícia devida em razão da inexistência de bens...
... 1. A exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2º, do Código de ... impenhorabilidade do salário na hipótese em que ficar comprovado que tal ... -
Acórdãos nº 2217295-42.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... ão rejeitou tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta ... Impenhorabilidade absoluta do salário (art. 833, IV e X, do NCPC) ...
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Acordao N° 1628677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Fonte pagadora. Dignidade do devedor e de sua família. Preservada. Parâmetro proporcional e razoável. Mitigação da impenhorabilidade. Possibilidade. Precedentes do stj e deste tjdft. Agravo interno e agravo de instrumento parcialmente providos. Ratificação da...
... MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E ... DESTE ... salário/vencimento/subsídio/pensão/proventos quando ... -
Acordao N° 1364234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro em conta bancária. Natureza alimentar. Não comprovação. Ônus do devedor. Decisão mantida. 1. É ônus do devedor comprovar que a importância bloqueada em sua conta, via sisbajud, é impenhorável, o que, no caso dos autos, não se logrou existo em fazê-lo (art. 854, §3º, inc. I, do cpc). 2. A impenhorabilidade de salário não é...
... I, do CPC) ... 2. A impenhorabilidade de salário não é absoluta, e assim tem se ... -
Acordao N° 1400683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Fonte pagadora. Parâmetro proporcional e razoável. Possibilidade. Precedentes do stj e deste tjdft. Agravo desprovido. 1. Considerando a necessidade de dar proteção não apenas à verba salarial do devedor, mas também ao crédito do recorrido, é possível a penhora da remuneração do...
... regra de impenhorabilidade de ... , segundo a qual não se pode penhorar salário (e equivalentes) do devedor que recebe abaixo ... -
Acordao N° 1719246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Rendimentos. Percentual. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Mínimo existencial. Preservação. Necessidade. Subsistência. Comprometimento. Demonstração. Má-fé. Litigância. Recurso manifestamente protelarório. Requisitos. Ausência. 1. A exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2º, do código de processo civil, está relacionada à prestação...
... 1. A exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2º, do Código de ... impenhorabilidade do salário na hipótese em que ficar comprovado que tal ... -
Acórdão Nº 0807365-92.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2019
... , a natureza alimentar e a impenhorabilidade do salrio, sendo que a jurisprudncia ptria ...
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Acórdão Nº 0803972-93.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2018
... montante perca seu carter de impenhorabilidade. Porm, pacfico na jurisprudncia ptria que ...
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Acordao N° 1730578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Percentual da remuneração líquida mensal. Possibilidade. Flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial. Recurso não provido. 1. A jurisprudência do c. Stj definiu a possibilidade de se excepcionar a regra da impenhorabilidade do salário para pagamento de dívidas não alimentares, quando preservado...
... FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A ... do salário para pagamento de dívidas não alimentares, ... -
Acordao N° 1424017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Rendimentos. Percentual. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Mínimo existencial. Preservação. Necessidade. Subsistência. Comprometimento. Demonstração. Má-fé. Litigância. Requisitos. Ausência. 1. A exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2º, do código de processo civil, está relacionada à prestação alimentícia devida em razão da...
... 1. A exceção à impenhorabilidade prevista no artigo 833, § 2º, do Código de ... impenhorabilidade do salário na hipótese em que ficar comprovado que tal ... -
Decisão Monocrática N° 07211701520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1 ? Penhora de...
... Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salrios, vencimentos, proventos etc. (art ... -
Decisão Monocrática N° 07201424620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS E JACINTO DE SOUSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, contra a decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0714401-72.2020.8.07.0007 ? id 36494096, instaurado em desfavor de ANA CÁSSIA DE OLIVEIRA FÉLIX, que indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração da executada. Em suas razões, o agravante...
... a possibilidade de se mitigar a impenhorabilidade do salrio, desde que seja mantido o mnimo ... -
Decisão Monocrática N° 07066464720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE EDINALDO CONCEIÇÃO MATOS, contra a decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0053050-25.2007.8.07.0001 ? id 116955474, instaurado em desfavor de DOLAIR JULIÃO DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração do executado. Em suas razões, o agravante narra que restaram infrutíferas várias...
... a possibilidade de se mitigar a impenhorabilidade do salrio, ainda que o crdito exequendo no tenha ... -
Acordao N° 1675364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Dívida de natureza não alimentícia. Penhora de salário do devedor. Impenhorabilidade. Art. 833, inciso iv, § 2º do cpc. Exceções. Prestação alimentícia. Valor superior a 50 salários mínimos. Preservação da dignidade. Impossibilidade. Jurisprudência do stj. Decisão mantida. 1 a controvérsia consiste na discussão da...
... PENHORA DE SALÁRIO ... DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, ... -
Acórdão Nº 0056098-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... A PENHORA SOBRE PERCENTUAL (15%) DO SALÁRIO DA ... EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE ... VERBA QUE PODE TER A IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA ... JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO ...
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Decisão Monocrática N° 07265155920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERFORTE ? COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, contra a decisão de ID. 161451288 dos autos de origem proferida em cumprimento de sentença (processo nº 0708639-02.2021.8.07.0020), proposta em desfavor de JOSE AGUINALDO DE OLIVEIRA, que indeferiu o pedido de penhora de...
... a possibilidade de se mitigar a impenhorabilidade do salrio, desde que seja preservado percentual ... -
Decisão Monocrática N° 07364753920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por EDUARDO GENUINO LUSTOSA RODRIGUES contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, processo n. 0004725-63.2014.8.07.0004, por meio da qual foi indeferido pedido de penhora de percentual do salário do Agravado. Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que não tem outro...
... do STJ e deste Tribunal, a impenhorabilidade de salrio pode ser flexibilizada. Tece outras ... -
Decisão Monocrática N° 07334103620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2023
Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos da ação do cumprimento de sentença, processo n. 0715305-81.2018.8.07.0001, por meio da qual foi indeferido pedido de penhora de percentual do salário do Agravado. Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que, nos termos da jurisprudênc
... do STJ e deste Tribunal, a impenhorabilidade de salrio pode ser flexibilizada, desde que ... -
Acórdão Nº 0800566-57.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... ptria tem mitigado a impenhorabilidade de salrio e de valores depositados em conta ...
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Decisão Monocrática N° 07216742120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra a decisão de ID. 157178804 dos autos de origem proferida na ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0030387-72.2013.8.07.0001), proposta em desfavor de EDUARDO JORGE LOPES, que indeferiu o pedido de penhora de percentual sobre a remuneração do executado. Em suas razões, o agravante narra que restaram...
... a possibilidade de se mitigar a impenhorabilidade do salrio, desde que seja preservado percentual ... -
Acordao N° 1436957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de inépcia recursal. Rejeitada. Mérito. Cumprimento de sentença. Penhora do salário do devedor. Dívida não alimentar. Possibilidade. Mitigação do princípio da impenhorabilidade de verbas salariais. Jurisprudência do superior tribunal de justiça e deste tribunal. Constrição judicial sobre parcela da remuneração do executado. Observância...
... PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR ... MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS ... JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0059815-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
... PERCENTUAL (10%) DO SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE ... VERBA QUE PODE TER A ... IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO ...
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Acórdão Nº 0060678-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... VERBA QUE PODE ... TER A IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO ... ENTIDO QUE É POSSÍVEL A PENHORA DE SALÁRIO, DESDE QUE EM PROPORÇÃO QUE ... NÃO COMPROMETA ...