jurisprudencia impenhorabilidade salario

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.1. No julgamento do

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1. Ação em fase de cumprimento de sentença.2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DA CNH - DESCABIMENTO - PENHORA PARCIAL - PENSÃO E APOSENTADORIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as...

PROCESSO Nº: 0811149-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE PINA PEREIRA ADVOGADO: Geanne Karla Da Silva Melo Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. UTILIZAÇÃO COMO...

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DEPENHORAINCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. No caso, o Regional manteve o indeferimento do pedido da exequente depenhorade...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 40 SALÁRIOS - TESE DE IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL OU POUPANÇA NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. Os ativos financeiros, em regra, são penhoráveis. Assim, quem deduz a impenhorabilidade tem o dever de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 40 SALÁRIOS - TESE DE IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL OU POUPANÇA NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. Os ativos financeiros, em regra, são penhoráveis. Assim, quem deduz a impenhorabilidade tem o dever de...

Processo civil. Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Penhora imposto de renda. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Á luz do art. 833 do cpc, são impenhoráveis os ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORASOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADEDE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dossubsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventosde aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bemcomo das quantias recebidas por...

PROCESSO Nº: 0803019-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSANGELA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDERSON ROCHA SILVA E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804577-22.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, QUE PERMITIU O BLOQUEIO EM ¿CONTA POUPANÇA¿ EM VIRTUDE DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUTADA/AGRAVANTE QUE REQUER A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO TOTAL DAS QUANTIAS...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV, C/C O § 2°, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSICIONAMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO DO AGRAVADO. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Os elementos dos autos evidenciam a possibilidade da penhora de percentual da conta salário do Agravado (30%), para o pagamento da dívida exequenda. É que no caso concreto, a hodierna jurisprudência da própria Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho tem afastado a aplicação

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Salário. Penhora sobre rendimentos. Mitigação. Sustento do devedor e de sua família. Ausência de elementos. Regra da impenhorabilidade. Manutenção. Recurso conhecido e não provido. 1. A jurisprudência tem admitido exceções implícitas à regra da impenhorabilidade dos salários nos casos de dívidas de natureza não alimentar,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.1. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por este Tribunal Superior, os salários e proventos são, em regra, impenhoráveis, só podendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia,...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional...

PROCESSO Nº: 0813347-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA MARIA LEITE PARENTE ADVOGADO: Alanna Castelo Branco Alencar AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL...