jurisprudencia impenhorabilidade salario

PROCESSO Nº: 0813438-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILZENIR ALBUQUERQUE DA NOBREGA ADVOGADO: Francisco Eugenio Gouveia Neiva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SISTEMA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DEPERCENTUAL DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DAIMPENHORABILIDADE. REVISÃO. INCABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DASCONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NOACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Na decisã

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de...

Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Dívida não alimentar. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Dignidade do devedor e de sua família. Não preservada. Penhora indeferida. 1. Agravo contra decisão que indeferiu pedido de penhora sob o fundamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, iv, do cpc. 2. A jurisprudência admite a penhora de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Em Fase de Execução de Sentença. Decisão Agravada que Deferiu O Pedido de Desbloqueio Das Contas Bancárias de Titularidade Do Agravado. Inconformismo. 1- Não Conhecimento Da Alegação de Ilegitimidade Passiva Diante Da Inexistência de Título Executivo, Tendo Em Vista que a Mesma Não Foi Objeto Da Decisão Recorrida, Bem como Da Petição que Ensejou a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REFORMA DO ACORDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo o entendimento do Superior

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DEINSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. EXCEPCIONALIDADE. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/201

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Dívida não alimentar. Direito do credor à satisfação do crédito. Excepcionalidade. Ponderação de princípios. Possibilidade de penhora de salário. Mitigação do art. 833, §2º do cpc. Percentual razoável ao caso. Ausência de prejuízo à dignidade do devedor. 1. A jurisprudência tem admitido a relativização da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TECARBRASÍLIA VEÍCULOS E SERVIÇOS S/A em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0730572-30.2017.8.07.0001, indeferiu a penhora de 20% da conta salário do executado e suspendeu o processo nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do salário. Mitigação. Dívida de caráter não alimentar. Penhora de percentual dos rendimentos da devedora. Dignidade mantida. Subsistência. Possibilidade. Recurso não provido. 1. Em julgados recentes, o superior tribunal de justiça se manifestou acerca da possibilidade de afastamento da regra da impenhorabilidade...