jurisprudencia penhora salario

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - Trata-se de recurso de revista interposto pela exequente, insurgindo-se contra acórdão que negou...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral daimpenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), podeser excepcionada quando for...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA. SALÁRIO. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIGNIDADE DODEVEDOR. PRESERVAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º,do Código de Processo Civil de 2015...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face à decisão da Décima Quinta Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de penhora do salário de ANA MARIA DAS GRAÇAS ALEXANDRE em sede de cumprimento de sentença. Na origem, as diligências realizadas na obtenção de bens passíveis de penhora restaram infrutíferas, por isso requereu a penhora do salário da devedora, mas...

Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Débito referente a honorários advocatícios. Verba de caráter alimentar. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Percentual. 1. O superior tribunal de justiça, órgão constitucionalmente incumbido do papel de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, tem jurisprudência consolidada no sentido de que honorários advocatícios (contra

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/15. Não há que se falar em penhora de salário da parte executada, tendo em vista a natureza alimentar da verba, de modo que se afigura como impenhorável consoante disposto no art. 833,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/15. Não há que se falar em penhora de salário da parte executada, tendo em vista a natureza alimentar da verba, de modo que se afigura como impenhorável consoante disposto no art. 833,

Agravo de instrumento. Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora de salário. Recurso conhecido e provido. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo interno que trata dos mesmos fatos deduzidos no agravo de instrumento, quando este se encontra pronto para...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃOALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.POSSIBILIDADE.1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança,ajuizada em desfavor de...

Direito processual civil. Novo julgamento do agravo de instrumento determinado pelo stj para o fim de alinhamento à sua jurisprudência, a qual permite a penhora de parte do vencimento do devedor. Mitigação. Possibilidade. Subsistência digna do devedor e de sua família. Decisão reformada. Agravo provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão a qual indeferiu pedido de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio de numerário em conta salarial do Impetrante. 2. A Corte Regional...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO SÓCIO-EXECUTADO. A teor do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência do TST, a impenhorabilidade se estende também aos valores relativos à restituição do imposto de renda, por decorrerem de descontos efetuados a maior pela fonte pagadora dos salários auferidos. E, embora essa impenhorabilidade não seja mais...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de fundamentação e documentos obrigatórios. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cheque nominativo. Endosso em preto. Autenticidade das assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Impugnação à penhora. Via inadequada. Embargos à execução. Transcurso in albis do prazo. Ilegitimidade...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO PESQUISA VIA CAGED. SÓCIO. SALÁRIO, ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 92 DA SBDI-II E DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA - ERESP 1.582.475/MG - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, em caráter excepcional, a penhora de vencimentos para quitação de dívida não alimentar apenas quando há resistência injustificada, desproporcional e desnecessária por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE RENDIMENTOS - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - CONSTRIÇÃO DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. 1- O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os rendimentos provenientes de aposentadoria, salvo nos casos de penhora para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 40 SALÁRIOS - TESE DE IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL OU POUPANÇA NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. Os ativos financeiros, em regra, são penhoráveis. Assim, quem deduz a impenhorabilidade tem o dever de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - LIMITE DE 40 SALÁRIOS - TESE DE IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÃO COMO CONTA CORRENTE - NATUREZA SALARIAL OU POUPANÇA NÃO COMPROVADA - BLOQUEIO - POSSIBILIDADE. Os ativos financeiros, em regra, são penhoráveis. Assim, quem deduz a impenhorabilidade tem o dever de...

PROCESSO Nº: 0807812-88.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADO: Luciana Jordao De Lima e outro APELADO: RONALDO SANTANA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido penhora salário. Tentativas frustradas de penhora de bens. Regra da penhorabilidade. Mitigação. Cabimento. Avaliação casuistica pelo juiz. Art. 833, iv, cpc. Garantida a subsistencia do devedor e família. Recurso parcialmente provido. 1. A regra insculpida no artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, que estabelece que os...