estabilidade no emprego depois da licença maternidade
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
..., assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso ... atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas. § 2º O pessoal ... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO III. Da ...f) para maternidade, paternidade ou adoção. #Incluído pela Lei nº ... ou que se apresentar voluntariamente, depois de haver sido demitido ou excluído, será ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...f) salário-família;. g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. i. #Revogada pela Lei ... até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou. b) da data do requerimento, quando não ...licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... autarquias e fundações, ocupante de emprego público;. n. #Revogada pelo Decreto nº 3.265, ... trata o § 3º poderá ser desconsiderada depois de decorrido o prazo de um ano, contado da data ...III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3o Não caracteriza grupo econômico a ...ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. b) aquele que exerce, por conta ... g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. II - quando ao ... serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7640-36.2006.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385/TST. Merece reforma a decisão monocrática em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade, à medida que a agravante, nos...
...RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Aparente violação do ...ência e a efetivar a proteção à maternidade - a que se refere o art. 6º da Carta Política-, ...ória, a fim de lhe assegurar, por meio do emprego, durante o período gestacional e os meses ... -os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo ... a manutenção do emprego e a respectiva licença, quando o bem tutelado, em última análise, é a ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...c) o que presta, sem relação de emprego, serviços de caráter eventual a uma ou mais ... Consolidação no máximo 5 (cinco) anos depois, desde que não esteja filiado a outro regime de ...g) salário-família;. h) salário-maternidade;. i) pecúlio. II -quanto aos dependentes:. a) ... for garantido ao segurado direito a licença remunerada pela empresa, esta ficará obrigada a ..., segurado do INPS, que gozava de estabilidade, bem como ao do empregado estável de sociedade ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;. b) aquele que exerce, por conta própria, ...f) salário-família;. g) salário-maternidade;. h) abono de permanência em serviço;. II - ... serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova ...XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... e suplentes, será assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... relação de trabalho e da relação de emprego . Distingue a doutrina a relação de trabalho ...estabilidade do trabalhador na empresa , Ed. José Konfino, ...205, depois denominado súmula (Cancelado pela Res. n. ... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias. . De conformidade como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001040-27.2015.5.02.0411) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. Do quadro registrado nos autos, emanam os seguintes fatos: a) de acordo com o exame que constatou a gravidez, não há certeza absoluta de que a Reclamante estivesse grávida quando da sua dispensa; b) conforme informou em seu depoimento, a Reclamante usufruiu da licença maternidade e da garantia de emprego em uma outra empresa, tendo sido contratada menos
...RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. . Do quadro registrado nos autos, ... seu depoimento, a Reclamante usufruiu da licença maternidade e da garantia de emprego em uma outra ..., tendo sido contratada menos de um mês depois de sua dispensa. A finalidade principal da norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031735620194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0803173-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADALBERTA FULCO FEITOSA PAES BARRETO ADVOGADO: Thaise Andrade Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800797-29.2019.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. MÉDICA. GRAVIDEZ. INDEFERIMENTO DE...
..., garantindo-lhe o gozo do direito à licença maternidade, da data do parto (22/12/2018) até 80 dias depois, ou seja, até o dia 22/06/2019, nos termos da ..., sob a condição de reintegrada por estabilidade gravídica, conforme o art. 7º, § 2º da Lei ...ípio da continuidade da relação de emprego - ainda que se reconheça a existência de ... -
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... ao que ocorre com a licença-maternidade, a hipótese não se enquadra como categoria de ... se cogitar em compensação do período depois de terminadas as férias, ou artifício que o ..., uma vez que, em determinados casos, o emprego da mulher por exigir-lhe um retorno mais rápido, ... apenas provedor e responsável pela estabilidade" econômica dos filhos. Há muito houve uma altera\xC3"...
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COVID. Legislação correlata
... pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de ... I — a licença-maternidade de que trata o art. 392 da ... Trabalhista, cujas normas irão vigorar depois de 120 dias da publicação da referida Lei. ...100, IV — TST — cipeiro — estabilidade provisória — matéria constitucional — ADCT, ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
.... Depois, as ideias sociais identificaram que o medo maior ... , em tom eloquente, diz que a estabilidade é a fonte da alegria e do amor ao trabalho, não ...e) a ausência do trabalho durante a licença-maternidade. O art. 6º acrescenta que não será ...
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Direito individual do trabalho
...á distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o ...óxima pergunta que se deve fazer é: “depois da quarentena dos arts. 5 o -C e 5 o -D, é ... que o condão maior é assegurar uma estabilidade social, sendo que este efeito de reajuste .... Quanto a trabalhadora que estiver de licença maternidade é devida o salário maternidade, de ...
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Direito do Trabalho
... observados pelos sujeitos da relação de emprego. . (B) Por aplicação do princípio da ... que renuncia o próprio período de estabilidade. Ademais, após a extinção do contrato de ...Pouco tempo depois, Renato teve que se ausentar do país por dois ... . (C) o salário-maternidade tem natureza salarial. (D) o plano de saúde .... Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
...Ruptura antecipada. Aquisição de estabilidade. Sucessão de contratos com termo certo. Sobre ... dias de falta, ainda que justi-icada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato”. - A ... é contratado para exercer cargo efetivo e depois é comissionado, à manutenção desse ..., vale ressaltar que o salário-maternidade, pago durante o seu gozo, é benefício ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...depois do encerramento da sessão da Conferência), a ... próprios à realização: a) do pleno emprego e da elevação do nível de vida; b) do ... h) da protecção da infância e da maternidade; i) de um nível adequado de alimentação, de ... desenvolvida, a assegurar uma maior estabilidade" dos preços mundiais das matérias-primas e dos g\xC3"... a data provável de seu parto, a uma licença de maternidade. 2. A duração dessa licença ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... parto, além da previsão de garantia de emprego no período. A Constituição brasileira de 1934 ... à gestante, além do descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do emprego e do salário. ... maternidade durante o período; a estabilidade prevista no art. 10, II, b, da ADCT; e a ...
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A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...
... . Na maior parte dos casos, o emprego dessa mulher colabora para o sustento familiar e ... que trata do emprego de mulheres antes e depois do parto: . Em todos os estabelecimentos ... do emprego à gestante, na forma de estabilidade, desde o momento da concepção, até cinco meses ... -
Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... reivindicar, também, para o homem, a licença-maternidade de 120 dias. Há, no seio da Carta ... - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à ... empregada já grávida, sabendo ele que, depois, terá de suportar o ônus representado pela ... 7) Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez. Ausência de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...ções de serviços na agricultura, já depois" da Lei do Ventre Livre e como que preparando o pa\xC3"... 5.7.1935, que acabou por estender a estabilidade às classes ainda não beneficiadas por ela, com ... e criando os Departamentos Nacionais de Emprego e Salário, de Segurança e Higiene do Trabalho e ...6.136, de 7.11.1974 (salário-maternidade na Previdência Social); Lei n. 6.241, de ... § 1º, como tema inédito entre nós, a licença-paternidade. Quanto à estrutura da Justiça do ...
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Artigos 511 a 610
...ão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades ... (vinculo social básico) para, somente depois, definir a categoria profissional (similitude de ... (sete) podem ser os detentores da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VII, da ... § 2 º Considera-se de licença não remunerada, salv o assentimento da emprêsa ...c) assistência à maternidade; (Redação dada pela Lei n. 6.386, de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
..., serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal ..., como ocorre com a cessação da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da ...ício das prerrogativas inerentes à maternidade. A norma também resguarda a indispensável ..., de que falou primeiramente Otto Gierke, depois Savigny (teoria da sede do fato), isto é, não ..., mesmo que perfunctoriamente, sobre a licença-maternidade. A licença maternidade compreende o ...