jurisprudencia penhora salario
-
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior a regrageral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc.(art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode serexcepcionada para pagamento de prestação...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-21.2009.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. O acórdão recorrido está ... a garantia da dívida por depósito ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-95.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... salarial da data-base, a se integrar ao salário para todos os fins. Apenas assim é que não ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ...
-
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.1. No julgamento do
-
Acórdão Nº 0800818-87.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. PERCENTUAL DA CONTA ... SALÁRIO DE 30% (TRINTA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2116-81.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAGRATUIDADEDE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. A parte recorrente reitera o pedido de concessão do benefício dagratuidadede justiça, o qual,
... 2. PENHORA MENSAL DE 20% DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ... RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-82.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... permitida a execução provisória até a penhora, comando do qual se extrai a conclusão de que ... a condenação corresponder a 10 vezes o salário mínimo regional, os recursos interponíveis o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 235-45.2016.5.05.0000) 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELA IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC DE 1973. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 1973, em que determinado o bloqueio de numerário em conta...
... PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE ... , a constrição judicial incidente sobre salário e remuneração, pouco importando o percentual ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... V - salário-família; ... VI - pro labore pela atividade ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1675-03.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE, OUTRORA EXCIPIENTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. PENHORA MENSAL DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). OPOSIÇÃO NA AÇÃO...
... EXECUTIVA. PENHORA MENSAL DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO ... PARA LIMITAR A PENHORA A 10% DO SALÁRIO LÍQUIDO RECEBIDO PELA EXCIPIENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001181-48.2020.5.06.0000), 22-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de...
... DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. SEGURANÇA ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a...
-
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição-. II - Essa orientação foi ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 325-24.2020.5.19.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 415 DO TST. 1. No recurso ordinário, a Impetrante renova a afirmação de que não tomou conhecimento da demanda originária, sendo...
... determinação judicial de penhora de 30% de seu salário mensal ... 2. A ... -
Acórdão Nº 0000233-80.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... RETENÇÃO DA TOTALIDADE DO SALÁRIO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. DETERMINAÇÃO ... 2. A penhora feita no salário, diante do caráter alimentar, ...
-
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo, foram impugnados todos os fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-07.2008.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário"-mínimo-, desde que o exequente demonstre situaç\xC3" ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... é o limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo, o exequente demonstrar situação de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067966-77.2020.8.19.0000 (Cível), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DESTINADA À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ENTÃO LEVADA A EFEITO, TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO ALTERNATIVO DE PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, ORA AGRAVADDO. PATENTE A...
... PERCEPÇÃO DE SALÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ... OBJETIVA O ... PENHORA DE 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR, ... ORA ... -
Acordao N° 1349871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizados especiais criminal. Mandado de segurança. Não cabimento. Artigo 82, da lei nº 9. 099/95. Artigo 15, do regimento interno. Liminar revogada. Madado de segurança não conhecido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. 2. Cuidam os presentes autos de mandado...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PENHORA. SALÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Rcl - 1001577-39.2021.5.00.0000)
RECLAMAÇÃO CALCADA NO ART. 988, II, DO CPC. PENHORA SOBRE SALÁRIO DETERMINADA SOB O PÁLIO DO CPC DE 1973. DECISÃO ATACADA POR MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA CASSAR O ATO DE CONSTRIÇÃO. NOVA DETERMINAÇÃO DE PENHORA COM BASE NO ART. 833, IV, § 3.º, DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. “A coisa julgada protege a declaração judicial apenas enquanto as circunstân
... 988, II, DO CPC. PENHORA SOBRE SALÁRIO DETERMINADA SOB O PÁLIO DO CPC DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000161-55.2018.5.06.0141), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Os elementos dos autos evidenciam a possibilidade da penhora de percentual da conta salário do Agravado (30%), para o pagamento da dívida exequenda. É que no caso concreto, a hodierna jurisprudência da própria Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho tem afastado a aplicação
... BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Os elementos dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 8595-14.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. O ato impugnado neste mandado de...
... EXECUÇÃO. PENHORA" SOBRE ... SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, § 2\xC2" ...