jurisprudencia poluidor pagador
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Acórdão, Processo nº 0000394-60.2010.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou ... , priorizando os princípios do poluidor pagador e da reparação integral do dano ambiental, nos ...
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Acórdão nº 0008791-58.2010.8.14.0028 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 24-07-2023
... 3O, IV, DA LEI 6.938/81 QUE DEFINE POLUIDOR COMO A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL, ... , ganha relevo o princípio do poluidor-pagador, pois “O uso gratuito dos recursos naturais ...
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Decisao Nº 8024222-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2022
... do risco integral e do princípio do poluidor pagador como fundamentos para o eventual ...
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Acórdão nº 1.0000.22.078677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DO MEIO AMBIENTE - INVERSÃO - ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - STJ - DESPROVIMENTO.- "A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in...
... ilimitada, sendo regida pelos princpios poluidor-pagador, da reparao in integrum, da prioridade da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.078677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DO MEIO AMBIENTE - INVERSÃO - ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - STJ - DESPROVIMENTO.- "A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in...
... ilimitada, sendo regida pelos princpios poluidor-pagador, da reparao in integrum, da prioridade da ... -
Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , da Prevenção, da Precaução, do Poluidor-Pagador, da Informação, da Participação ...
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Acórdão nº 1.0021.10.000992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE QUEIMA DE EUCALIPTO - RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ESPÉCIES NATIVAS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AMBIENTAL - IMPACTO AMBIENTAL LOCAL E DE PEQUENA DIMENSÃO JÁ RECUPERADA. 1- A reparação do dano ambiental é objetiva e decorre da responsabilidade...
... ambiental, amparada pelo princpio do poluidor-pagador, prescindindo da comprovao de ilicitude ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0431928-71.2015.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ASSOREAMENTO DO LEITO DO RIO CABUÇU. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS RESPONSÁVEIS DIRETOS DO DANO. 1- Em que pese o dever constitucional do Município de promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, como bem mencionado pelo Ministério Público, não...
... PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. NECESSIDADE ... DE INTEGRAÇÃO DO POLO ... -
Acórdão Nº 0022452-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
... do risco da atividade e do princípio do poluidor pagador, quanto do subjetivo (culpabilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.065691-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar
... da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurana de seu empreendimento e que ... a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razo de danos ambientais causados pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031307-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
... princpio da precauo, compete ao suposto poluidor a prova da no ocorrncia do dano ambiental ou de ... a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razo de danos ambientais causados pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031307-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE EXPÕE A FUNDAMENTAÇÃO DEVIDAMENTE - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA AMBIENTAL - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA...
... princpio da precauo, compete ao suposto poluidor a prova da no ocorrncia do dano ambiental ou de ... a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razo de danos ambientais causados pela ... -
Decisão monocrática Nº 1277342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... homenagem, inclusive, ao princípio do poluidor-pagador. 9. Mostra-se, assim, adequada a r ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia. asp?s1= (216259.NUME.OU ... conflito entre esta e o Princípio do Poluídor-Pagador, o qual prescinde da análise da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076908-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar
... da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurana de seu empreendimento e que ... a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razo de danos ambientais causados pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083491-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar
... da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurana de seu empreendimento e que ... a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razo de danos ambientais causados pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071952-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar
... da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurana de seu empreendimento e que ... a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razo de danos ambientais causados pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023655-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar
... da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurana de seu empreendimento e que ... a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razo de danos ambientais causados pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063937-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar
... da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurana de seu empreendimento e que ... a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razo de danos ambientais causados pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063937-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar
... da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurana de seu empreendimento e que ... a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razo de danos ambientais causados pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023907-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar
... da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurana de seu empreendimento e que ... a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razo de danos ambientais causados pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558047-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA - CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. I - Expondo o julgador...
... da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurana de seu empreendimento e que ... a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razo de danos ambientais causados pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.071940-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar
... da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurana de seu empreendimento e que ... a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razo de danos ambientais causados pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023907-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar
... da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurana de seu empreendimento e que ... a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razo de danos ambientais causados pela ... -
Lei Florestal e o Setor Sucroalcooleiro
... ao meio ambiente, com base no princípio poluidor-pagador ... 5. Recurso Especial provido ...