jurisprudencia sobre principio da eficiencia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110403220214050000), 08-03-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, defiro a liminar requerida e determino que o gerente executivo da agência da previdência social Bayeux aprecie, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante Mércia Gomes de Souza em 17/dezembro/2020 (protocolo n.º 151
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126282420214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812628-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA LUCINETE PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCA ADVOGADO: Francisco Danilo Feitosa Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... ária, dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... Quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093373220204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809337-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COVID-19. RESPIRADORES...
... amigável da avença, sem a verificação sobre a utilidade/necessidade de aquisição do ... advindas da UNIÃO, o que acarreta, em princípio e por ora, a absoluta competência da Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010692120174058000), 06-02-2023
PJE 0801069-21.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. TEMA 1.076. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento de representativo de...
... honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, observados os critérios ... também excessiva, considerando-se o princípio da boa fé processual diante do trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
... ão do Banco Central do Brasil teria que ser sobre a empresa do réu/postulante, a COMPRA PROGRAMADA ... ção Federal, " ferindo de morte o princípio da publicidade que dá eficiência aos atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053756420214058300), 14-12-2021
EMENTA Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que deferiu a medida liminar e concedeu à autoridade coatora mais 30(trinta) dias úteis [...], contados da intimação desta Sentença, para decidir o pedido administrativo-assistencial da Parte ora Impetrante, sob pena de o INSS ficar obrigado a pagar, após esse prazo, multa a cada 30(trinta) dias...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005030620214058300), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na análise de requerimento de benefício assistencial. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, nos termos do v. Acórdão proferido pelo E. TRF-5ª Região, nos autos do agravo de instrumento noticiado nos autos e, nos moldes do mencionado v. Acórdão, concedo à DD Autoridade apontada coatora, mais 45(trinta) dias úteis
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058524220204058100), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na análise de requerimento. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de
... obediência ao princípio da isonomia e da impessoalidade. Fura fila ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090689020204058300), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na análise de requerimento ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que extinguiu, por indeferimento liminar da peça vestibular, o mandado de segurança - denegando-o - (...) contra omissão imputada ao Gerente Executivo da APS da CEAB-Reconhecimento de Direito da SR IV. 1. O mandamus é a via...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão Nº 38208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE REMESSSA AUTOMÁTICA DA DENÚNCIA AO SUCESSOR REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... conveniência sobre o prosseguimento de um pedido de impeachment. O ... DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO ... NO ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138102720214058300), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na análise de requerimento ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que confirmou, em parte, a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança apenas para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à primeira análise do seu processo administrativo para concessão de
... iv) princípio da isonomia e da impessoalidade; ... v) da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145340220214050000), 26-04-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado ante decisão proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu a liminar pretendida, para determinar à parte impetrada que, no prazo de cinco dias, conclua a análise do pedido da parte impetrante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ilegitimidade afastada. Decisão...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064279520214058300), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora proceder ao cumprimento das diligências determinadas em instância recursal e devolver os autos à segunda instância, no prazo de 30 dias, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 48
... poderes e da reserva do possível; iv) princípio da isonomia e da impessoalidade; v) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066510420214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0806651-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEBASTIAO ANDRADE BORBA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811052-75.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... ão Federal, prevendo expressamente o princípio da razoável duração do processo, não criou um ... decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000848020214058107), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar ao gerente executivo da agência da previdência social do instituto nacional do seguro social em Icó/CE a necessidade de observar o prazo legal para a remessa do recurso ordinário alusivo ao benefício...
... iii) princípio da isonomia e da impessoalidade; ... iv) da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035223620204058500), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à parte impetrada que proceda à análise do recurso administrativo da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua intimação, sob advertência da incidência automática de multa diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), após o decurso...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103110620214050000), 22-02-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Cível, que concedeu a liminar, em ordem a determinar que a autoridade coatora aprecie, em 15 dias, o requerimento administrativo protocolado, em 18.05.2021, sob o nº 1009061861 (ids 4058300.20086186 e 4058300.20086187). Direito líquido e certo. Majoração do prazo de...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125978320214058300), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na análise/conclusão de requerimento para concessão de benefício de Pensão por Morte. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte), por...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095292820214058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809529-28.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO: Ronald Rodrigo Nascimento De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL...
... ão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086857820214058300), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo...
... e da reserva do possível; iii) princípio da isonomia e da impessoalidade; iv) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132291220214058300), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na conclusão da análise de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial, proferindo, assim, o julgamento com a resoluç
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092380820194058200), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, requerida por Maria de Fátima Alves de Assis contra ato omissivo atribuído ao Gerente-executivo da Agência da Previdência Social João Pessoa - Sul, ficando confirmada a liminar concedida nestes autos. Cumprimento da ordem pela autoridade coatora. Inexistência de perda...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112843320204058200), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que ratificou a liminar e concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 28/02/2020 - fl. 15; nº 1599616520). Na liminar,...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005220620214058302), 17-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora implante o benefício de aposentadoria do impetrante, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta decisão. Providencie a Secretaria a intimação da autoridade coatora para cumprimento pelos meios mais céleres possíveis. 1. O...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132269120204058300), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença, que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança postulada para determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo do impetrante, protocolado em 02 de outubro de 2019, pedido administrativo de...
... administrativa de multa de até 20% sobre o valor da causa ... O parecer do Ministério ... não configura violação ao princípio da separação de poderes, também não cabendo ...