jurisprudencia sobre principio da eficiencia

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80666-60.2014.5.22.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ S.A. - EMGERPI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ...

... Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ... ao evitar-se que pessoas ... consequência, dos juros de mora incidentes sobre ... o crédito trabalhista na forma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007831420204058202), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800783-14.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES GOMES ADVOGADO: Jordana Pereira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E...

... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... acesso ao Judiciário, não estabelecendo sobre a validade de atrasos praticados pela Autarquia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000406120214058204), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800040-61.2021.4.05.8204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADONIAS FELIX DE AGUIAR ADVOGADO: Fabiano Francisco De Lima e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....

... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... No mesmo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016819620214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801681-96.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARLUCE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Alex Pereira Batista PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...

... dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial ... No mesmo ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1273-24.2014.5.06.0101)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL....

... Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ... ao evitar-se que pessoas ... versem sobre a questão e tramitem no território nacional ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11057-39.2019.5.15.0088)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE DO CRUESP. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO...

... Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ... ao evitar-se que pessoas ... 135, dispôs sobre a gratificação ora ... sob análise, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013183120204058302), 23-02-2021
PJE 0801318-31.2020.4.05.8302 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria Aparecida da Silva, no bojo de ação mandamental, que extinguiu o processo sem resolução de...

... Pública está compelida a respeitar o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), ... decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100599-52.2016.5.01.0512)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HOSPITAL DE CANTAGALO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADEPROCESSUAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART.282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO...

... Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ... ao evitar-se que pessoas ... versem sobre a questão e tramitem no território nacional ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 6205-69.2013.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA SUCESSORA DA PARTE RECLAMADA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, II, XIII E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 461, §1º, DA CLT. DESVIO DE FUNÇÃO.

... ão houve qualquer pronunciamento explícito sobre os temas a que ... se referem esses ... acerca da separação de poderes, do princípio da isonomia, das normas que tratam das ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2065-95.2012.5.03.0144) 18-04-2018

... , a empresa pública não afronta o princípio da isonomia. In casu , o Regional consignou que ... Sobre o tema, inclusive, vale mencionar decisões do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003603220214058101), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800360-32.2021.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. R. S. C. ADVOGADO: Daniel Berigre Mateus Filgueira REPRESENTANTE(PAIS): ANA BEATRIZ SANTIAGO COSTA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos...

... dos seus deveres, não sendo tal princípio" oponível ao mínimo existencial ... Também n\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259202920194058300), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0825920-29.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO: Wilson Felipe De Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... fática não autoriza a aplicação do princípio da reserva do possível como justificativa para o ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1085-86.2016.5.09.0130)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (EAGLE CARGO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - TRC. LEI Nº 11.442/2007. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO...

... princípio da ... isonomia ... ao ... poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133581720214058300), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o pedido liminar, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução. Remessa necessária parcialmente...

... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015700620214058300), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da parte Impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade Impetrada. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da...

... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013781020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0801378-10.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: ALEX DOUGLAS PAULINO ARAGAO ADVOGADO: Mayara Gomes Cajazeiras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800090-65.2022.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...

... brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de ... ao pleiteado; h) não há afronta ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade na ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035984420214058300), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança postulada, para determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo de benefício assistencial deficiente de nº de protocolo 111926447, protocolado desde o mês de setembro de 2019. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da...

... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002405020214058404), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada no fornecimento de cópia do processo administrativo NB 168.014.823-8. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, para tornar definitivos os efeitos da medida liminar deferida, que determinou o fornecimento à impetrante cópia do processo administrativo NB 168.014.823-8, conforme solicitado no protocolo...

... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013182120214058100), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a autoridade impetrada conclua a análise do recurso administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo nº 1745168525), protocolado pelo impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comunicando a este...

... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... ção; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143602220214058300), 26-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na análise de requerimento para concessão de Benefício Assistencial à Pessoal com Deficiência. Remessa oficial da sentença que concedeu pretendida, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar a apreciação do requerimento protocolado, no prazo de 60 (sessenta) dias. 1. O mandamus é

... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... ção; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014324520214058201), 28-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar que a parte impetrada, no prazo de 30 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do requerimento de benefício apresentado pelo autor em 21 de janeiro de 2021. 1. O...

... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... ção; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060320620214058300), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na análise de requerimento ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução meritória, por indeferimento da inicial em razão de ausência congênita de interesse de agir, o mandado de segurança - denegando-o - (...) contra omissão atribuída ao Gerente Executivo da APS de...

... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... ção; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055774120214058300), 15-06-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que concedeu a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, concedendo a medida liminar, determinar a apreciação do requerimento protocolado, no prazo de 60 (sessenta) dias. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise...

... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10415-93.2019.5.15.0079)
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331 DO TST . Reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como demonstrada a afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, dá-se provimento ao...

... /1995, e a repercussão da tese sufragada sobre a ... interpretação da legislação ... TST, pois em consonância com o princípio ... constitucional do valor social do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085068120204058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0808506-81.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDILEUZA FREIRE DE FARIAS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...