Outorga uxória
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ... VIII - (revogado) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... emissão e no endôsso da cédula hipotecária é dispensável a outorga uxória ... ARTIGO 18 ... A liquidação total ou parcial da ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... Pargrafo nico. Como o agrcola, o penhor pecurio independe de outorga uxria ... ARTIGO 12 ... No pode o devedor vender o gado, nem ...
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Acórdão nº 2008/0025674-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AVAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DE TODA A GARANTIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O aval prestado pelo cônjuge sem a devida outorga uxória é anulável, tendo o reconhecimento da nulidade o objetivo de tornar insubsistente toda a garantia, e não apenas de preservar a meaç
... DE OUTORGA" UXÓRIA. NULIDADE DE TODA A GARANTIA. ... PRECEDENTES.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0143921-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. " O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar...
... OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ... -
DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... outorga uxória quando seja casado o vendedor ... § 3º As procurações dos ...
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Acórdão nº 2016/0126233-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. CONDIÇÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. INVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. ...
... OUTORGA UXÓRIA. HARMONIA ENTRE O ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) a outorga uxória ou marital, quando necessária; ... IX - os instrumentos, ...
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Acórdão nº 2014/0194754-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE. 1. O aval prestado sem a devida outorga uxória não possui validade. Sua anulação não tem como consequência preservar somente a meação, mas torna insubsistente toda a garantia. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao:
... OUTORGA UXÓRIA. INVALIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0325168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. SÚMULA Nº 332/STJ. INAPLICABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em ...
... ESTÁVEL. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA. DISPENSA. VALIDADE DA ... -
Acórdão nº 2014/0207110-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. NULIDADE. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO FALSA DO ESTADO CIVIL. ACÓRDÃO PARADIGMA JULGADO POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSÃO DOS EMBARGOS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que ...
... FIANÇA. NULIDADE. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0162032-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 425 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aus
... ÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA" ... UXÓRIA. DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0007258-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE FIGURAÇÃO COMO MERA ANUENTE (OUTORGA" UXÓRIA). SEM ... PREJUÍZO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0141296-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REAVALIAÇÃO. REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5 E 7, AMBAS DO STJ. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO,
... OUTORGA ... parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da ... - Modelo de pedido de suprimento da outorga uxória para venda de bens havidos por herança
- Modelo de pedido de suprimento da outorga uxória para venda de bens havidos por herança
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FIANÇA. GARANTIA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL. SÚMULA N. 332/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaraç
... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL. ... -
Acórdão nº 2016/0067036-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIVÓRCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/
... LOCAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ... DIVÓRCIO. ... PRESCRIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento desta Corte pacificou-se no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador...
... LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0069038-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões ...
... FIANÇA. OUTORGA" UXÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ... PROVAS E \xC2" ... -
Acórdão nº Rcl 13507 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... FIANÇA. GARANTIA PRESTADA SEM A OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL. SÚMULA N. 332⁄STJ ... 1. A ...
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Acórdão nº 2015/0092436-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. FIADOR QUE OMITE VERDADEIRO ESTADO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do...
... OUTORGA UXÓRIA. FIADOR QUE OMITE VERDADEIRO ESTADO CIVIL. ... -
Acórdão nº 2013/0270148-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE TOTAL DA GARANTIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao...
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Acórdão nº 2014/0316484-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DE OUTORGA" UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS ... TÍTULOS DE CR\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0199733-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. INEFICÁCIA DE FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO N&
... SEM OUTORGA UXÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ALTERAÇÃO ...