jurisprudencia sobre principio da eficiencia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007061420204058102), 06-07-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, no sentido de determinar ao impetrado que proceda à análise do requerimento administrativo, no prazo adicional de até 45 (quarenta e cinco) dias. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... ção; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002450920204058501), 22-06-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que a segurança bem como o pedido de liminar, determinando ao impetrado que analise o requerimento administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099572820214058100), 08-02-2022
Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Mora no andamento de processo administrativo, protocolado em 14 de dezembro de 2020. Direito líquido e certo. Dilação do prazo de conclusão do processo administrativo no INSS, para quarenta e cinco dias. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1. O mandamus é a via adequada para...
... e da reserva do possível; c) do princípio da isonomia e da impessoalidade; d) da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025704720214058201), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar que a parte impetrada, no prazo de 15 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do requerimento de concessão de...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... de devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência apresentado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045563920214058200), 08-03-2022
Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Mora na análise de requerimento administrativo, protocolado em 01 de dezembro de 2020. Direito líquido e certo. Dilação do prazo de análise do requerimento administrativo no INSS, para quarenta e cinco dias. Cumprimento da obrigação de fazer. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1.
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002181620214058202), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que ratificou a medida liminar e concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora proceda a análise imediata do pedido administrativo de concessão do benefício assistencial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Remessa parcialmente provida.
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002941620214058501), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que deferiu a medida liminar e concedeu a segurança pleiteada. Remessa parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116133620204058300), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na análise de requerimento ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente...
... sobre a matéria. O próprio INSS alega, conforme se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076850720204058000), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Reativação de Pensão por Morte. Remessa oficial da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora profira decisão no procedimento administrativo, requerido em 20 de abril de 2020, sob o protocolo nº 1901024811, no prazo de 10 (dez) dias. 1. O mandamus é a via adequada para proteger...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000623120214058104), 28-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, declarando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), para determinar que a autoridade coatora decida o pedido de concessão do benefício assistencial, de protocolo nº 920931875 no prazo improrrogável de 30 (trinta)...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093734920214058200), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa oficial da sentença, que concedeu a segurança, pelo que reconheço à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício (protocolo ocorrido em 04/03/2021 - fl. 39; nº1498001400), apreciando a...
... c) ao princípio da eficiência, art. 37; da dignidade da pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000978520214058202), 25-01-2022
Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 01 de setembro de 2019. Direito líquido e certo. Dilação do prazo de conclusão do processo administrativo no INSS, para 45 dias. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110449820214058300), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa Necessária ante sentença que , confirmando a liminar anteriormente deferida [4058300.19037639, 02/06/2021], concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito , nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar que a parte impetrada, no prazo de 30 ( trinta ) dias,...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136656820214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813665-68.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outros APELADO: VITOR BARBOSA TAVARES NEVES ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Com efeito, fere o princípio da razoabilidade privar alguém do acesso a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08138118020214050000), 05-04-2022
Ementa Processo Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], ante decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais....
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036407520214058500), 15-02-2022
Ementa Processual Civil. Constitucional. Previdenciário. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro [INSS]. Mora na conclusão de processo administrativo, protocolado em 15 de abril de 2021. Direito líquido e certo. Cumprimento da sentença. Perda do Objeto. Inexistência. Manutenção da sentença. Apelação e remessa necessária improvidas. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10940-98.2019.5.15.0136)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o ... 37, XIII, CF/88), o princípio ... constitucional da orçamentação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091940920214058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809194-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FATIMA MARIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto E M E N T A: CONSTITUCIONAL....
... ão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1799-77.2014.5.02.0076) 11-03-2020
... de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário ... " (r. Sentença de origem, fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024142920164058300), 17-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração em apelação cível, desta feita para sanar omissões que a parte alega haver no acórdão vergastado. II - Aduz, como fundamento do seu novo recurso, que: "i) não há nenhuma norma legal que sirva de base para fundamentar os pedidos da Autora, dado o ato vinculado a que estava submetido
... Administração Pública qual seja: o princípio" da moralidade ... Arrimados pela perene preocupa\xC3" ... sobre" o valor da causa (R$ 286.111,14), com base no par\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174384220214058100), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada no cumprimento da decisão da 2ª Junta de Recursos da Previdência Social. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para, confirmando a liminar outrora deferida (id. 4058100.24316595), determinar que o INSS adote todas as providências necessárias à implantação do auxílio-doença...
... iv) do princípio da isonomia e da impessoalidade; ... v) da ... processo eletrônico, da história natural sobre a alegada patologia da segurada, conclui-se por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101522920204058300), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que confirmou a liminar deferida, concedendo a segurança postulada, para que o Instituto Nacional do Seguro Social proceda com análise do requerimento administrativo referente à confecção de Certidão de Tempo de Contribuição. 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por
... Obediência ao princípio da isonomia e da impessoalidade. fura fila; ... de devidamente intimado para se manifestar sobre o decisum dos embargos declaratórios (Id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... precisas e claras aos clientes sobre cada situação pleiteada ( 3.3.1), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08169362220204058300), 07-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na análise de requerimento ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação e remessa oficial da sentença que ratificou e tornou definitiva a noticiada medida liminar, e determinou que a DD autoridade impetrada dê-lhe cumprimento, e proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo da parte...
... iv) do princípio da isonomia e da impessoalidade; ... v) da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201095420204058300), 31-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, nos termos da decisão do douto Relator do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos de agravo de instrumento, que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais) e majorar o prazo...
... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ...