jurisprudencia sobre principio da eficiencia

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que contra sentença que denegou a segurança, nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que denegou a segurança pretendida, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo necessidade...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados da intimação da decisão que apreciou o pedido liminar do Agravo de Instrumento n.º 0811243-91.2021.4.05.0000, já considerada a necessidade

PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na análise de requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a impetrada cumpra a obrigação de fazer relativa à apreciação do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, tombado sob o nº 1145446374, no...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, já considerando nesse prazo a necessidade de perícia médica e avaliação social, e de

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada na análise de recurso administrativo. Remessa oficial da sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que análise a Subtarefa nº 814315210 (Instrução de Processo de Recurso), vinculada ao Recurso Administrativo nº 44234.186524/2020-62...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pretendida, para tornar definitivos os efeitos da decisão administrativa já proferida pela autoridade impetrada e já objeto de comunicação a este Juízo Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, e art. 14,...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Demora na análise do requerimento. Apelação contra sentença que contra sentença que indeferiu a petição inicial, nos moldes do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte impetrante em ter julgado o seu Requerimento administrativo (id. nº 14528071), e determinou a majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais)

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na análise de requerimento ao Benefício Assistencial ao Idoso. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução meritória, por indeferimento da inicial em razão de ausência congênita de interesse de agir, o mandado de segurança - denegando-o - (...) contra omissão atribuída ao Gerente Executivo da Central de Análise de...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, para (...) determinar à autoridade coatora que aprecie, analise e decida o pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência formulado em 17/02/2020, protocolo 963622793,

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Foi deferido o pedido liminar, para o fim de determinar à autoridade coatora que realize a análise do requerimento administrativo da impetrante no prazo de 30 (tr

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança postulada, para que o INSS proceda com análise do requerimento administrativo de Revisão - Entidade Conveniada, protocolado em 26 de fevereiro de 2021. Prazo: 30 (trinta) dias. Remessa necessária parcialmente provida.

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada no julgamento do recurso administrativo. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o julgamento do recurso administrativo referente ao NB 183.844.886-9 pela Junta de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 (trinta)...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada no julgamento do recurso administrativo. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, bem como a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando ao impetrado que analise o recurso administrativo protocolado sob o nº 1658932628 (id. 4058500.4362812), no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias,...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, acerca do requerimento de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nº 65876

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, no sentido de determinar ao impetrado que proceda à análise do requerimento administrativo, no prazo adicional de até 45 (quarenta e cinco) dias. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação e remessa oficial da sentença que a segurança bem como o pedido de liminar, determinando ao impetrado que analise o requerimento administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 1. O presente mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da...

Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Mora no andamento de processo administrativo, protocolado em 14 de dezembro de 2020. Direito líquido e certo. Dilação do prazo de conclusão do processo administrativo no INSS, para quarenta e cinco dias. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1. O mandamus é a via adequada para...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar que a parte impetrada, no prazo de 15 dias, apresente ato administrativo conclusivo acerca do requerimento de concessão de...

Ementa Processual e Administrativo. Mandado de Segurança. Instituto Nacional de Seguro Social [INSS]. Mora na análise de requerimento administrativo, protocolado em 01 de dezembro de 2020. Direito líquido e certo. Dilação do prazo de análise do requerimento administrativo no INSS, para quarenta e cinco dias. Cumprimento da obrigação de fazer. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1.

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora na análise de requerimento ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a segurança pleiteada. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que deferiu a medida liminar e concedeu a segurança pleiteada. Remessa parcialmente provida. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo, além do que o processo está devidamente instruído, inexistindo...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Remessa oficial da sentença que ratificou a medida liminar e concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora proceda a análise imediata do pedido administrativo de concessão do benefício assistencial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Remessa parcialmente provida.