jurisprudencia unificação penas
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Decisão da Presidência nº 165027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... firmou-se no sentido de que, na unificação de penas, considera-se a data do trânsito em ...
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Decisão monocrática Nº 219000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... Execução penal. Unificação das penas. Jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.ROUBO. CONTINUIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 114 DA LEP. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADEDELITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não havendo manifestação do Tribunal a quo quanto à violação doart. 114 da LEP, esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula282/STF,...
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Decisão com número 5606179-34.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 24-05-2023
... êneas, o que impõe a cumulação das penas, ... conforme determina o art.69, do Código ... considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, ... independentemente de serem de ...
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Acordão da , 14-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO. REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE.I - "A teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional,...
... ESPECIAL. ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM ... DETENÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 1253868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... UNIFICAÇÃO DE PENAS ... POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1253868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... UNIFICAÇÃO DE PENAS ... POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ...
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Acordao Nº 28932 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO PERÍODO DE PROVA PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME EM FUNÇÃO DE FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ERRO NA PLANILHA DE CALCULOS DE SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1) Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a prática de falta grave implica o
... na planilha de soma, unificao e atestado de penas a cumprir pela paciente que, no entender da ... -
Acordao Nº 28932 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO PERÍODO DE PROVA PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME EM FUNÇÃO DE FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ERRO NA PLANILHA DE CALCULOS DE SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1) Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a prática de falta grave implica o
... na planilha de soma, unificao e atestado de penas a cumprir pela paciente que, no entender da ... -
Acordao Nº 28932 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO PERÍODO DE PROVA PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME EM FUNÇÃO DE FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ERRO NA PLANILHA DE CALCULOS DE SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1) Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a prática de falta grave implica o
... na planilha de soma, unificao e atestado de penas a cumprir pela paciente que, no entender da ... -
Acordao Nº 28932 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO PERÍODO DE PROVA PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME EM FUNÇÃO DE FALTA GRAVE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ERRO NA PLANILHA DE CALCULOS DE SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS - HABEAS CORPUS DENEGADO. 1) Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a prática de falta grave implica o
... na planilha de soma, unificao e atestado de penas a cumprir pela paciente que, no entender da ... -
Acordão da , 21-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Segundo o entendimento desta Corte, "as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie" (AgRg no HC n. 473.459/SP, relator o...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS ... PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 192843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... ório das condenações em que se estipula penas distintas, de reclusão e de detenção, razão ... ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO: ...
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Decisões Monocráticas nº 1279424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Julio de 2020
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... UNIFICAÇÃO DE PENAS ... POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS ORIUNDAS DEJUÍZOS DE ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOLOCAL ONDE O REEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por setratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunaisdistintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, daConstituição Federal ? CF.2.
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Acórdão nº 1.0079.06.302831-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR NOVO DELITO. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ... -
Decisão monocrática Nº 215384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-07-2022
... UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO ...
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Decisão monocrática Nº 217953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2022
... ária do Paraná, "procedeu à soma das penas aplicadas a VITOR HUGO FELIPE DA CRUZ nos autos ... ção, deve ser efetuada a soma ou unificação pelo Juízo competente para a execução da pena ...
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Acordao N° 1656247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Ementa apelação criminal. Sistema de bilhetagem automática do transporte público administrado pelo dftrans. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações e associação criminosa. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade por suposto vazamento da operação. Rejeitada. Nulidade por falta de exame pericial. Rejeitada. Nulidade da colaboração premiada. Rejeitada. Mérito...
... 387, IV, do ... XI - A unificação das penas em razão dacontinuidadedelitivasimples ... -
Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NOSTERMOS DA SÚMULA 284/STF. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PLEITO DERECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO PARA CONDUTAS PRATICADAS COMLAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS. TEORIA MISTA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A decisão
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Acordao N° 1401344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Execução penal. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Detenção e reclusão. Possibilidade. Artigo 111 da lei de execução penal. Decisão mantida. 1 agravo em execução penal interposto por reeducando contra decisão do juízo da vara de execuções penais que procedeu à unificação de penas de reclusão e detenção com fundamento no artigo 111 da lei da execução penal. A defesa alega que não pode...
... UNIFICAÇÃO DE PENAS ... DETENÇÃO E RECLUSÃO ... -
Acordao N° 1339818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos infringentes. Agravo em execução penal. Unificação das penas. Detenção e reclusão. Art. 111 da lep. Regime inicial. Somatório das penas. Votos majoritários em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores. 1. Admitem-se embargos infringentes e de nulidade contra acórdão, não unânime, proferido em sede de recurso de agravo em execução penal. Precedentes. 2. O entendimento...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS ... DETENÇÃO E RECLUSÃO. ART. 111 ... -
Decisão monocrática Nº 226602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2023
... No cálculo de liquidação das penas, o Juiz das Execuções Criminais considerou como ... Reincidência específica. Unificação de penas. Habeas Corpus impetrado contra decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 1226700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... UNIFICAÇÃO DE PENAS ... POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ...
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Decisão da Presidência nº 181073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... ção Penal do Interior, TJMS, somou as penas aplicadas, considerando que eventual progressão ... UNIFICAÇÃO DAS PENAS ... ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO ...