jurisprudencia unificação penas
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Acórdão nº 1009521-66.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE READEQUOU O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – SOMATÓRIO SUPERIOR A 08 ANOS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO E 118, DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS C/C ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL – NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PARA O REGIME FECHADO – PROCEDÊNCIA –...
... – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – SOMATÓRIO SUPERIOR A 08 ANOS – ... - Acórdão nº HC 156537 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 52279758320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DECISÃO ORIGINÁRIA CASSADA. NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL, É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, ADOTANDO A TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA OU MISTA, A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA INFERIRAM IMPLICITAMENTE DA NORMA UM REQUISITO OUTRO DE ORDEM SUBJETIVA, QUE É A UNIDADE DE DESÍGNIOS NA...
... ão em face da decisão que deferiu a unificação das penas ... Em suas razões recursais, o ... -
Relatório e Voto com número 5346481-31.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 02-08-2023
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para...
... PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. VIABILIDADE ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 0004459-56.2016.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... EM EXECUÇÃO PENAL UNIFICAÇÃO DE PENAS Sobrevindo nova condenação ...
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Acórdão nº 51801129720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... Alegre/RS, que indeferiu pedido de unificação de penas dos processos nº ...
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Acórdão nº 2008/0129125-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de reconhecimento do pedido de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade ...
- Acórdão nº HC 139488 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 8000086-23.2023.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... -35.2015.8.24.0069, efetuou a soma das penas impostas ao reeducando, fixando o regime fechado ... Alega a defesa, em síntese, que a unificação das penas efetivada pelo Juiz a quo é ...
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Acórdão nº 2008/0079059-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ão de reconhecimento do pedido de unificação de penas pelo reconhecimento da continuidade ...
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Acórdão nº 2006/0257867-1 de T5 - QUINTA TURMA
... UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CPB ...
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Relatório e Voto com número 5136478-98.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 29-05-2023
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e que se estende sobre a totalidade das penas somadas para...
... á feita pelo resultado da soma ou unificação de penas, ... observada, quando for o caso, a ... -
Acórdãos nº 0001962-69.2016.8.26.0496 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... EM EXECUÇÃO PENAL UNIFICAÇÃO DE PENAS Sobrevindo nova condenação ...
- Acórdão Nº 5099348-56.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
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Acordao N° 1235890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Direito penal e processual penal. Roubo. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Conduta social. Valoração negativa. Possibilidade. Unificação das penas. Mesmo contexto fático. Diferentes vítimas. Concurso formal. 1. Consoante jurisprudência deste tribunal é possível a valoração negativa da conduta social do acusado, na primeira fase da dosimetria da pena, quando a prática do crime...
... POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MESMO CONTEXTO FÁTICO ... DIFERENTES ... -
Acordao N° 1282785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Processo penal. Agravo em execução penal. Unificação de penas. Saldo remanescente superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos. Reincidência. Fixação do regime de cumprimento da pena. Fechado. Bis in idem. Inocorrência. Decisão reformada. 1. Conforme jurisprudência do superior tribunal de justiça, em caso de unificação de penas, a reincidência autoriza a fixação do regime fechado se o...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS ... SALDO REMANESCENTE SUPERIOR A 4 ... -
Acórdão nº 1.0439.12.001954-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - NOVO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA CORTE SUPERIOR - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - NOVO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.12.029932-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - NOVO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO - JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA CORTE SUPERIOR - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - NOVO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO ... -
Acórdão nº 1025808-12.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DEFERIMENTO DE INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017 – 1. INSURGÊNCIA – PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO PARA NÃO CONCEDER O REFERIDO BENEFÍCIO – EXIGÊNCIA DO DECRETO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS – OBSERVÂNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS – 2. LIMITE MÁXIMO DE 8 (OITO) ANOS NÃO ATENDIDO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVADO – 3.
... ÍCIO – EXIGÊNCIA DO DECRETO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS – OBSERVÂNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0079.05.228711-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - DATA DA PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DESSA DECISÃO - ENTENDIMENTO ADOTADO PELA MAIORIA DOS INTEGRANTES DA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL EM DECISÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Procedendo-se a unificação das penas no...
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO" DE PENAS - DATA DA PUBLICAÇÃO DA ÚLTIMA SENTEN\xC3" ... -
Acórdão Nº 90017901520218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/09/2021
... 0004940-45.2012.8.23.0010 , uni ficou as penas privativas de liberdade impostas e fixou o dia ... A matéria diz respeito à unificação d e penas e data-base para aferição de b ...
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Acórdão Nº 90010920920218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/09/2021
... nº 1001037-04.2020.8.23.0010, unificou as penas privativas de liberdade impostas e fixou data ... A matéria diz respeito à unificação de penas e data-base para aferição de ...
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Acórdão Nº 0639624-96.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
... ADVENTO DE NOVA GUIA DE EXECUÇÃO E UNIFICAÇÃO E SOMA DAS PENAS ... FIXAÇÃO DO REGIME ...
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Acórdão nº 1.0267.11.000846-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - ENTENDIMENTO ADOTADO PELA MAIORIA DOS INTEGRANTES DA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL EM DECISÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO MODIFICADA. Procedendo-se a unificação das penas no curso da execução penal, com a inclusão de nova condenaçã
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... -
Acórdão nº 1.0267.11.000846-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - ENTENDIMENTO ADOTADO PELA MAIORIA DOS INTEGRANTES DA CORTE SUPERIOR DESTE TRIBUNAL EM DECISÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO MODIFICADA. Procedendo-se a unificação das penas no curso da execução penal, com a inclusão de nova condenaçã
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ...