Jurisprudência uniforme

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, caso em que a admissibilidade do Recurso de Revista depende da demonstração de ofensa a norma constitucional ou contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme deste Tribunal. Sucede que a agravante não logrou demonstrar nenhum desses requisitos. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT, por não indicar ofensa a dispositivo da Constituição da República, tampouco contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE DA IMPETRAÇÃO. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO DO "WRIT". RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS PRODUZIDOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 430/STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça, secundando o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. recurso de revista desfundamentado. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT, por não indicar ofensa a dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. Em se tratando de procedimento submetido ao rito sumaríssimo, o recurso de revista interposto somente é admitido por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. Assim, considerando que a reclamante fundamentou seu recurso tão somente em violação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL - DIFERENÇAS DE HORAS IN ITINERE. SÚMULA 126 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. 1.Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, o exame do recurso de revista cinge-se às limitações previstas no § 6º do art. 896 da CLT. 2.Inadmissível, portanto, recurso de revista em procedimento sumaríssimo quando a parte não alegar contrariedade a Súmula de jurisprudência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. Agravo de instrumento desfundamentado, no aspecto, porquanto não indicada afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e não renovada a divergência jurisprudencial apontada em recurso de revista para amparar o pleito de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais indicados e porque não demonstrada contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme deste c. TST, nos termos do disposto no art. 896, § 6º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a admissibilidade da revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, e/ou de inequívoca violação direta e literal de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT, por não indicar ofensa a dispositivo da Constituição da República, tampouco contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECURSO DE REVISTA. ART. 897, -b-, da CLT. CABIMENTO. Nos termos do art. 897, -b-, da CLT, cabe agravo de instrumento, -dos despachos que denegarem a interposição de recursos-. Na hipótese, manifestamente incabível o agravo de instrumento interposto pela parte que não apresentou o correspondente recurso de revista contra o acórdão

LAVAGEM DE UNIFORME. DESPESAS. INDENIZAÇÃO. As despesas realizadas com lavagem de uniforme recaem sobre o empregador caso sejam necessários produtos ou procedimentos diversos dos utilizados em roupas de uso comum. Súmula 98 da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal Regional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, consolidada na Súmula nº 6, VIII, segundo a qual é do empregador o ôn

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA E TIM CELULAR S.A.. MATÉRIA COMUM. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos constitucionais indicados e porque não demonstrada contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme deste c. TST, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Dessa jurisprudência uniforme não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A RECLAMANTE E A TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA AVIADO PELA EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES - VANTAGENS PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS FIRMADOS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. Nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. I. Por meio da resolução nº 185 de 2012, esta Corte Superior alterou a redação do item III da Súmula nº 244, para consolidar o entendimento de que -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. SÚMULA 331, VI, DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A RECLAMANTE E A TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA AVIADO PELA EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES - VANTAGENS PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS FIRMADOS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. Nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A RECLAMANTE E A TOMADORA DE SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA AVIADO PELA EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES - VANTAGENS PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS FIRMADOS PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. Nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL OU DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da...