Jurisprudência uniforme
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86840-60.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de renovar as indicadas violações legais e/ou constitucionais e a contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme desta Corte...
... e/ou constitucionais e a contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme desta Corte apresentadas no recurso de revista, bem como também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-995-26.2010.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte superior, consagrada no item II da Súmula n.º 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.
... SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte superior, consagrada no item II da Súmula n.º 437, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-595-95.2013.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, quanto ao adicional de periculosidade, estando a decisão recorrida de acordo...
... a decisão recorrida de acordo com a Súmula n.º 364 da Jurisprudência Uniforme do TST, inadmissível o provimento do Recurso, nos termos do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2984-28.2011.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 333 DO TST. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta de dispositivo da Constituição da República. Agravo de...
... admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1235-02.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. Pontua o parágrafo 6º do art. 896 da CLT que -nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República-. Na ausência
... admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência" uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749-90.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E TAXA DE REVERSÃO. Estando o processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, só se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de...
... admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou violação direta da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-55.2010.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte superior, consagrada no item II da Súmula n.º 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.
... SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte superior, consagrada no item II da Súmula n.º 437, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1001-14.2012.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 896, § 6º, DA CLT - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da...
... Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência" uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-833-68.2012.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... sentido de que a Corte de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, cristalizada na Súmula nº 331, I e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-408-98.2012.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RITO SUMARÍSSIMO. Uma vez não indicada nenhuma violação da norma constitucional ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, que trata dos processos submetidos ao rito sumaríssimo, não há como prover o Apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO...
... Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, que trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2107-21.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRARIEDADE À SÙMULA 331, V, PARTE FINAL, DO TST. Em se tratando de responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, V, parte final, do TST, -A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa...
... Dessa jurisprudência uniforme divergiu o Tribunal Regional, no acórdão recorrido. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-510-55.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, caso em que a admissibilidade do Recurso de Revista depende da demonstração de ofensa a norma constitucional ou contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme deste Tribunal. Sucede que a agravante não logrou demonstrar nenhum desses requisitos. Agravo de...
... a norma constitucional ou contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme deste Tribunal. Sucede que a agravante não logrou demonstrar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2319-79.2010.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 2. MULTAS CONVENCIONAIS. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, quanto aos temas em epígrafe, na medida em que o recorrente não indica violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta
... da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1269-93.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 6º, DA CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto a parte não cuidou de apontar violação de dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1031-32.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT, por não indicar ofensa a dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.
... ção da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não ... -
Acórdão Nº 0020575-97.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
LAVAGEM DE UNIFORME. DESPESAS. INDENIZAÇÃO. As despesas realizadas com lavagem de uniforme recaem sobre o empregador caso sejam necessários produtos ou procedimentos diversos dos utilizados em roupas de uso comum. Súmula 98 da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal Regional.
... AVILA, CORTEL SA RELATOR: RICARDO FIOREZE EMENTA LAVAGEM DE UNIFORME. DESPESAS. INDENIZAÇÃO. As despesas realizadas com lavagem de uniforme ... Súmula 98 da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal Regional ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2768-67.2011.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ART. 896, § 6º, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST - HORAS IN ITINERE. ART. 896, §§ 4º E 6º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - CONFISSÃO FICTA. ART. 896, § 6º, DA CLT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de...
... admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência" uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2180-55.2010.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Dessa jurisprudência uniforme dissentiu o acórdão recorrido ... Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200-88.2013.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte superior, consagrada no item II da Súmula n.º 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...
... SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte superior, consagrada no item II da Súmula n.º 437, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-61.2012.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou por violação direta da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155000-58.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA. CONTRADIÇÃO. A fundamentação do acórdão não se coaduna com a determinação de restabelecimento da sentença, que deferiu à reclamante as vantagens da categoria dos bancários. Portanto, devem ser acolhidos os embargos de declaração da reclamada para corrigir a parte dispositiva do acórdão: onde se lê -excluir da condenaç
... ão no acórdão da Turma que foi lavrado tendo em vista a jurisprudência uniforme desta Corte que, por meio dos precedentes, interpreta o alcance ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-49.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-725000-35.1999.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O instituto da prescrição na esfera trabalhista é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A citada disposição constitucional trata da prescrição para os trabalhadores deduzirem em juízo pretensões de cunho trabalhista, da qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a possibilidade de incidência
... no curso da execução trabalhista, além de dissentir da jurisprudência uniforme desta Corte (Súmula nº 114), implicou violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242400-64.2001.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Na esfera trabalhista, o instituto da prescrição é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse dispositivo trata da prescrição para os trabalhadores proporem em Juízo pretensões de cunho trabalhista, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescriçã
... no curso da execução trabalhista, além de dissentir da jurisprudência uniforme desta Corte (Súmula nº 114), incorreu em violação direta e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, somente será admitido recurso de revista, nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo,quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso. Agravo de instrumento...
... sumaríssimo,quando demonstrada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta da Constituição Federal, o que ...