jurisprudencias do tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-75.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A potencial ofensa ao art. 880 da CLT encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000744-71.2011.5.07.0007), 2012-12-17
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000744-77.2011.5.07.0005), 2012-12-10
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-21.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ARGUÍDO PRELIMINARMENTE PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Não obstante o pronunciamento da Suprema Corte no sentido de existência de repercussão geral na matéria, da análise do artigo 543-B do Código de Processo Civil e do artigo 328-A do Regimento Interno do STF, não há determinação legal para sobrestamento dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-14.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO (OJ 173, II, SDI-1). 2. DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não...
- TST discute se falar com chefe pelo celular configura hora extra
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Acórdão Nº 0020150-09.2017.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-09-2017
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIÚVA DE SERVIDOR EX-AUTÁRQUICO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELA ELETROCEEE. APLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453. Em se tratando de pretensão relativa a complementação de pensão, parcela que não é paga diretamente pela ex-empregadora e sim por entidade de previdência privada, é incompetente esta Justiça do Trabalho para...
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Acórdão Nº 0021186-61.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIÚVA DE SERVIDOR EX-AUTÁRQUICO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELA ELETROCEEE. APLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453. Em se tratando de pretensão relativa a complementação de pensão, parcela que não é paga diretamente pela ex-empregadora e sim por entidade de previdência privada, é incompetente esta Justiça do Trabalho para...
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Acórdão Nº 0020873-16.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIÚVA DE SERVIDOR EX-AUTÁRQUICO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELA ELETROCEEE. APLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453. Em se tratando de pretensão relativa a complementação de pensão, parcela que não é paga diretamente pela ex-empregadora e sim por entidade de previdência privada, é incompetente esta Justiça do Trabalho...
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Acórdão Nº 0020894-10.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2020
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIÚVA DE SERVIDOR EX-AUTÁRQUICO APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PAGA PELA ELETROCEEE. APLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 586.453. Em se tratando de pretensão relativa a complementação de pensão, parcela que não é paga diretamente pela ex-empregadora e sim por entidade de previdência privada, é incompetente esta Justiça do Trabalho...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2785/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DO TST. A decisão regional encontra-se estritamente em harmonia com os termos do Enunciado 330, com a nova redação dada pela Resolução Administrativa nº 04/94 desta Corte, que acrescentou a consignação de ressalva em caso de dúvidas a respeito das verbas pagas. Também as jurisprudências colacionadas não viabilizam a revista. A primeira tem origem...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260-37.2012.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA -S-. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 331, item IV, 333 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-253/1999-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Agosto de 2005
INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE ACORDO ESCRITO ENTRE AS PARTES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. Conforme registrado no v. decisum recorrido, as partes firmaram acordo escrito relativo à concessão de intervalo intrajornada de quatro horas, razão pela qual encontra-se presente a regra excepcional para a regularidade do intervalo superior a duas horas, não havendo que se falar
- Acordão nº 0000468-03.2011.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Julio de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1029-94.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219, I, DO TST. Recurso de revista calcado em violação de dispositivos de leis e da Constituição Federal e em conflito jurisprudencial. Do quadro fático delineado depreende-se que o empregado não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, conforme exigência do art. 14 da Lei 5.584/70
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2190-04.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 301 do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou expressamente consignado que não havia identidade entre os pedidos das ações coletiva e individual em referência, o que torna inviável o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132300-87.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.