jurisprudencias do tst
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Acórdão Nº 0000479-03.2014.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-10-2018
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. No sistema processual brasileiro vigora o princípio da unirrecorribilidade recursal sendo, portanto, infactível à parte interpor dois ou mais recursos contra a mesma sentença, tal como no caso, razão pela qual não se conhece do segundo recurso apresentado pelo reclamado, em...
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Acórdão Nº 0000567-95.2014.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC . A possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria/pensão encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12450/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na aplicação da correção monetária incidem os índices do mês subseqüente à prestação do serviço. Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1/TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A discussão acerca da competência material desta Justiça Especial para determinar os descontos previdenciários e fiscais encontra-se...
... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A jurisprudência iterativa, notória e atual deste ... Colendo TST, conforme as Orientações Jurisprudencias nºs 123 e 133 da ... SBDI-1/TST , é no sentido de que a ajuda-alimentação não tem natureza salarial, mas sim indenizatória, sendo vedada sua ... -
Motorista não tem direito a insalubridade por exposição ao sol
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- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000559-12.2011.5.07.0014), 2012-11-27
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1463-75.2010.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000744-71.2011.5.07.0007), 2012-12-17
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000744-77.2011.5.07.0005), 2012-12-10
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-14.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
- TST discute se falar com chefe pelo celular configura hora extra
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- Acórdão Nº 0020150-09.2017.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-09-2017
- Acórdão Nº 0021186-61.2019.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
- Acórdão Nº 0020873-16.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2020
- Acórdão Nº 0020894-10.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2020
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260-37.2012.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-88600-21.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
- Acordão nº 0000468-03.2011.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Julio de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1029-94.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2190-04.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132300-87.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.