juros de mora na justiça do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000099-93.2020.5.02.0058)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. SÚMULA 126/TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.8
... 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE ... DE ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-430400-45.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC. NÃO ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10445-68.2015.5.15.0015)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC , DESDE 13.11.2014. 2. INDENIZAÇÃO
... 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10308-21.2017.5.03.0025)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. COMISSÕES. REFLEXO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. No presente caso , conforme explicitado na decisão agravada, o TRT decidiu no...
... 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10923-19.2018.5.15.0097)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO ...
... JUROS MORATÓRIOS ... DECISÃO DO STF ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10750-70.2018.5.03.0180)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DEMOTOCICLETA. LEI Nº 12.997/2014 REGULAMENTADA PELA PORTARIA 1.565/2014 DO MTP. ANEXO 5 DA NR 16. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL....
... 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10821-56.2020.5.03.0001)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 . RITO SUMARÍSISMO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. RESCISÃO INDIRETA. 3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 4. MULTA DIÁRIA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE...
... JUROS ... MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-98.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. TERMO ... AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. SUCUMBÊNCIA. Conforme entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-73.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTAGEM. Se o pedido de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 256-83.2017.5.12.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS...
... - Dignidade da Pessoa Humana, Justiça Social e Direito ... do Trabalho. 3ª ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ... -
Acórdãos nº 0176125-28.2011.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª ... ão ser atualizados e acrescidos de juros de mora, nos moldes adotados na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 87600-28.2007.5.01.0045)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS,
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ... ÍNDICE DE ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-37.2019.5.02.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . APLICAÇÃO AOS PROCESSOS JUDICIAIS,
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS ... ÍNDICE DE ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191400-96.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA APLICÁVEIS. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11001-70.2017.5.15.0057)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT...
... JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO ... STF ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11873-20.2017.5.15.0014)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ... -
Acórdão nº 2011/0288957-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acordão nº 03013-2003-231-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
... Busca a reforma da decisão quanto aos juros de mora. O agravo foi interposto tempestivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0171200-84.2005.5.06.0171 (01712-2005-171-06-00-1)), 01-03-2012
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial...
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – ... FATO GERADOR. INÍCIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribuição ... -
Acórdão nº REsp 1218222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE PREVIA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que cabe à fonte pagadora o ... pelo recolhimento da penalidade (multa) e juros de mora deve ser atribuída à fonte pagadora, a ...
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Acórdão nº 2009/0104394-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO. PROPORCIONALIDADE. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETES 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DIVERSA. PENSÃO DEVIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. NÃO
Superior Tribunal de Justiça ... PENSÃO DEVIDA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155800-96.2006.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS MATERIAS. VALOR ARBITRADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS MATERIAS. VALOR ARBITRADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANOS MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. Confirmada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73500-65.2008.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 7.ª Turma GMDMA/AT/sm EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1 - Embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137500-40.2008.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - JUROS DE MORA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A LIBERAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO. O Tribunal Regional considerou devidos os juros de mora, desde o ajuizamento da reclamatória até a liberação efetiva do crédito, nos termos do art. 883 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS -...
... 7ª TURMA VMF/rqd/hz/mmc RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - JUROS DE MORA ... - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A LIBERAÇÃO EFETIVA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240985-09.2005.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... VMF/clc/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A definição da ...