juros de mora na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0126000-22.2009.5.06.0007 (01260-2009-007-06-00-0)), 26-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Verifico que a sentença proferida em primeira instância, no que concerne aos reflexos das horas extras, extrapolou os limites da lide ao deferir parcela não postulada na inicial, ofendendo assim os artigos 128 e 460 do CPC, motivo pelo qual a reformo, no particular, para...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000340-81.2010.5.06.0007), 18-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. VÍNCULO DIRETO. RECONHECIMENTO. Havendo provas de que a parte autora realizava serviços típicos dos trabalhadores do quadro próprio da Celpe, deve ser reconhecido o seu direito não apenas à anotação da CTPS,...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000144-50.2011.5.06.0016), 07-02-2013
EMENTA: BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVIDAS HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. Não há que se confundir função que demanda conhecimento técnico especializado com função que demanda regular exercício de poder, pois apenas esta requer confiança diferenciada da exigida dos demais cargos ou funções. Portanto, não se afigura possível o enquadramento do reclamante na exceção legal...
... IN Í CIO DE INCID Ê NCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. O fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 841-50.2014.5.15.0102)
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO...
... JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO ... ósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta hipótese, não há ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros" de mora, sendo êstes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que f\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1353027 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA ... ém classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000221-76.2011.5.06.0172), 19-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 04 DESTE TRIBUNAL. Embora entenda que os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, curvo-me à maioria desta E. Turma, que entende pela aplicabilidade dos termos da Súmula nº 04 deste E. Tribunal...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA S Ú MULA N. 04 DESTE ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... à Autora, acrescido também de juros de mora no ... Tratando-se de ações em que o trabalho" do advogado se resume a reproduzir ... as\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-93.2005.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria...
... úmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de ... reparação de danos morais e materiais, os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21300-63.2016.5.04.0020)
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58...
... CORREÇÃO ... MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA ... ósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. Nesta hipótese, não há ... -
Acórdão nº 2014/0292210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Imposto de Renda sobre os juros ... rescisão do contrato de trabalho. No ... legítima a tributação dos juros de mora" pelo Imposto ... de Renda, salvo a \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0095000-62.2009.5.06.0020 (00950-2009-020-06-00-2)), 28-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 04 DESTE TRIBUNAL. Embora entenda que os juros moratórios na Justiça do Trabalho são devidos, do ajuizamento da ação até a garantia real da execução, independente da data em que estejam disponíveis ao autor, curvo-me à maioria desta E. Turma, que entende pela aplicabilidade dos termos da Súmula nº 04 deste E. Tribunal...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA S Ú MULA N. 04 DESTE ... -
Acórdão nº REsp 1393428 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/
... PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54⁄STJ ... 1 ... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial ... -
Acórdão nº 2013/0134481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. VERBA SALARIAL ... rescisão do contrato de trabalho. No ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 486-38.2019.5.20.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E
... JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS ... monetária e juros de mora dos créditos trabalhistas deferidos na presente ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... , remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício financeiro de 2023, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 212-78.2011.5.04.0008)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM
... TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS ... MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ... -
Acórdão nº 2014/0101793-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS" DE ... I - Os juros moratórios,\xC2" ... tributário ... II - Os juros de mora" não se sujeitam à incidência do Imposto\xC2" ... trabalho, nem da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000954-09.2018.5.02.0231)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MONTADOR DE MÓVEIS....
... JUROS MORATÓRIOS ... DECISÃO DO STF ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10418-53.2016.5.03.0090) 05-09-2018
... RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL ... 1 - Na vigência da ... 896, § 1º-A, da CLT ... 3 - Na Justiça do Trabalho a contagem dos juros de mora se dá a ...
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Acórdão nº 2015/0130975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SOBRE OS JUROS ... CONTRATO DE TRABALHO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11511-44.2016.5.09.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS...
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 54400-17.2009.5.17.0012)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. Por força do art. 282, § 2º, do CPC/2015, deixa-se de declarar a nulidade do...
... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ... -
Acórdão nº 2008/0111725-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHISTA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. ... trabalho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11871-36.2015.5.15.0009)
A) AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. DELIMITAÇÃO RECURSAL. Nas razões recursais, a Agravante não renova a sua insurgência quanto aos temas " responsabilidade...
... TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS ... MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ajuizou duas ... de mora (art. 39, ... caput ... , da ...