juros legais 1
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Acórdão Nº 0020962-66.2017.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. No caso dos autos, há de ser reconhecida a coisa julgada da decisão de homologação dos cálculos de liquidação, em observância aos critérios determinados pelo STF no julgamento em conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e nº 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, mantendo-se a
... JUROS DE MORA. COISA JULGADA. No caso dos autos, há ... e 6021, mantendo-se a adoção dos juros legais de 1% ao mês ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... b) juros máximos de 10% (dez por cento) ao ano, ... 1" 1/2% (um e meio por cento), sòmente até o exerc\xC3" ... , sujeitando-se o devedor às sanções legais ... ARTIGO 11 ... Inclui-se entre os fatos ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... a) "1 - Pessoal e Encargos Sociais"; ... b) "2 - Juros ... constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas nas Seções I e II do ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 1. devedora de título protestado e não pago; ... 34 desta Lei e nas demais disposições legais.” (NR) ... “Art. 32. O incorporador somente ... que vencerem até a data de pagamento, os juros convencionais, a correção monetária, as ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Os particulares alegam que não foi respeitado o percentual do reajuste salarial fixado na ação de conhecimento. Sobre tal questão o Tribunal de origem consignou que "a...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.659.625 - SP (2017/0038476-8) ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE ... legais ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , são dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a ... ção Fiscal, à proporção de, no mínimo, 1/3 (um terço) ao ano ... § 4º Não se incluem ... a) encargos de normalidade: os juros e a atualização monetária nas condições do ...
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Acórdão Nº 1177054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ART. 78 DO ADCT. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. JUROS. INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 132 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez calculado o precatório pelo valor real do...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 ... 04/04/2022 ... SEGUNDA TURMA ... ATRASO NO ... PAGAMENTO DE PARCELA. JUROS. INCIDÊNCIA. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. TEMA ... acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas ... -
Acórdão nº 2006/0194721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia,
... INVIABILIDADE. JUROS DE MORA ... 1. A ausência de debate, na cia recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... devido fosse, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de ... ável a notificação pelos outros meios legais ... Art. 20. Nos casos de lançamento de ofício ... de 10 de dezembro de 1979, e do Decreto-Lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982 ... Parágrafo ...
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Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que ... , da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido; ... II - ... 4º da Lei nº 1.521, de 26 de ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da penalidade ... forma do § 5º, e de seus representantes legais ... VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; ...
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Acórdão nº 2016/0027396-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC/1973. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.589 - CE (2016/0027396-4) ... ÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS ... todos os consectários legais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 1º Equiparam-se a juros de dívidas pessoais, para fins de abatimento da ... De 901 a 1.200 ... De 1.201 a ... pessoas jurídicas, para todos os efeitos legais ... § 2º sòmente serão computados na cédula ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... , depois de restituídos o capital e juros de seus associados, e de liquidados os ... ública do Brasil, promoverão as medidas legais necessárias à maior difusão do crédito rural ... parceleiros, mediante reserva de, pelo menos, 1/3 do mesmo em quotas ou ações, cujo valor ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982), serão ... denominação que lhe seja dada, tais como juros, ágios, deságios, prêmios e comissões ... § ... legais, fica autorizado a baixar as normas ...
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Acórdão nº 2016/0120203-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28, 86%. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284DO STF. PRECEDENTES. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA....
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.354 - PR (2016/0120203-7) ... PRECEDENTES. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. TESE ... PREQUESTIONADA. ... legais" tidos como violados, a fim de \xC2" ... -
Acórdão nº RMS 33904 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97,...
... SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA TERCEIRA ELA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O Presidente do Tribunal local é competente ... compensatórios, mas somente dos juros legais". AI-AgR 545.938⁄SP, DJ 14-12-2007, Rel. Min ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... com obrigações constitucionais ou legais" da União relacionadas no Anexo III; ... II - aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0192608-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PARCELA DO IMÓVEL SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA. EXPLORAÇÃO. LIMITAÇÕES LEGAIS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO DESAPROPRIADO. DESAPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO...
... DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.350.914 - MS (2014/0192608-0) ... UTILIDADE ... PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PARCELA DO IMÓVEL ... em decorrência de limitações legais" ou da situação geográfica ou ... topogr\xC3" ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... legais, informações relativas às investigações ... ância da dívida garantida, os respectivos juros e demais consectários legais, o termo e lugar de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.791, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e ... I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, ... úmero de CGC/CNPJ, ou outras informações legais, conforme dispuser ato da Diretoria Colegiada da ...
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Acórdão nº 2015/0308015-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INTEGRAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE JÁ COMPUTA A PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se afigura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi...
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.884 - RS (2015/0308015-8) ... ÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS" DE ... MORA. INTEGRAÇÃO. VALOR DA\xC2" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de cruzado novo para todos os efeitos legais" ... § 1º Até 31 de julho de 1989, as institui\xC3" ... ão, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979, as importâncias ... em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele ...
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Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.695 - SC (2009⁄0086194-3) ... RELATOR : ... DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES ... respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes ... 2. Os juros ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... contratos por elas firmados aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte a ... celebrados na forma dos Decretos-Leis nºs 1.312, de 15 fevereiro de 1974, e 1.418, de 3 de ... a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, ...