juros legais novo código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27-66.2010.5.15.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Agravo de instrumento desprovido. JUROS" DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4200-76.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-07.2010.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2003.38.00.039464-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Enero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. 1. Correta a sentença que, julgando procedente a ação monitória, admitiu a incidência da comissão de permanência na constituição do título executivo oriundo de contrato de credito rotativo (Súmula 294, do STJ). 2. Constituído o título executivo após a edição do novo Código Civil, os juros de mora legais incidem na forma...
... oficiais, quando do efetivo pagamento, mais juros de 6% ao ano. Não houve recurso por parte da ...í-la por correção monetária e juros legais, estranhos ao sistema de atualização dos ...É que, após a edição do novo Código Civil, os juros legais incidem na forma ... -
Acórdão nº 2003.38.00.039464-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Enero de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. 1. Correta a sentença que, julgando procedente a ação monitória, admitiu a incidência da comissão de permanência na constituição do título executivo oriundo de contrato de credito rotativo (Súmula 294, do STJ). 2. Constituído o título executivo após a edição do novo Código Civil, os juros de mora legais incidem na forma...
... oficiais, quando do efetivo pagamento, mais juros de 6% ao ano. Não houve recurso por parte da ...í-la por correção monetária e juros legais, estranhos ao sistema de atualização dos ...É que, após a edição do novo Código Civil, os juros legais incidem na forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-61.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-799700-03.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN ELIGENDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14600-17.2008.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-52.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ... -
Acórdão nº 1.0394.10.006094-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - RECURSO APENAS DA AUTORA - SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - A existência de inscrições anteriores, regularmente realizadas em nome do devedor, afasta o direito à indenização por dano moral pela posterior anotação indevida
... DA AUTORA - SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO ...Os juros legais moratórios serão de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do Novo Código Civil, quando, então, será elevado à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-67.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Agravo de instrumento desprovido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-663-39.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Agravo de instrumento desprovido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1194-44.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. Recurso de revista
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Recurso de revista não conhecido JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157100-79.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Agravo de instrumento desprovido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113200-68.2009.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...
...186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ...Agravo de instrumento desprovido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...