juros legais novo código civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar ... seu que possa prejudicar as condições legais" e celulares ... CAPÍTULO II ... SEÇ\xC3" ... A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e 2.666, de ... Os bens apenhados poderão ser objeto de novo penhor cedular em grau subsequente ao penhor ...
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Processo nº 2226830-34.2011.8.19.0021 de Primeira Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... LEI 8.213/91. JUROS" DE MORA ... VARIARÃO POR PERÍODOS\xC2" LEGAIS": 0,5% ... AO MÊS ATÉ A ENTRADA\xC2" EM VIGOR DO ... NOVO ... único do Código" Tributário do Estado do Rio de\xC2" ... “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... Projeto de Lei Orçamentária de 2023, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras ... de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de ... 167 da Constituição e no Novo Regime Fiscal, instituído pelo art. 107 do Ato ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... com os valôres e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem ... , obedecidas as normas fixadas neste Código ... Art. 81. São obrigados a exibir documentos, ... juros ... Art. 131. A distribuição gradual da ...
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Acórdão nº 2008.01.00.050399-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Agosto de 2009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO CONTA VINCULADA. JUROS DE MORA. 1. Após a entrada em vigor do novo Código Civil, os juros legais passam a incidir na forma de seu artigo 406, mesmo que a sentença, proferida em data anterior, tenha-se referido ao percentual de 0,5% ditado pelo Código de 1916. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de...
... cumprimento do julgado, determinou que os juros moratórios fossem calculados, mediante a ... taxa SELIC, a partir da entrada em vigor do novo Código Civil ... Em suas razões recursais, ... ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS LEGAIS, NÃO EXPLICITANDO PERCENTUAIS. FIXAÇÃO PELO ... -
Acórdão Nº 0001811-46.1997.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DOS CÔMPUTOS ELABORADOS PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO - TESE INSUBSISTENTE - JUÍZO QUE PODE VALER-SE DA...
... 524, § 4º, DO CÓDIGO DE RITOS - CONTADOR JUDICIAL QUE OBSERVOU OS ... DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E AOS JUROS LEGAIS DE 6% ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO IGO CIVIL E, APÓS, DE 12% AO ANO - ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0137173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS ... TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL ... 1. Os titulares das contas ... - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS ... 1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o ...
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Acórdão nº 2006/0149267-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 13, ... TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL ... 1. Os titulares das contas ... - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS ... 1. A Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o ...
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Acórdão nº 2.0000.00.502986-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2005
INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. ARTIGO 503 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS LEGAIS. NOVO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS. Extinto o processo com relação a um dos...
... CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS LEGAIS. NOVO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Acórdão nº AgRg no Ag 703305 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0005497-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Incide a Súmula 7 ... AGRAVO INTERNO - CIVIL - JUROS DE MORA LEGAIS - DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCIDÊNCIA A PARTIR DA ... 406 do novo diploma legal civil ... AGRAVO INTERNO - ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no ... IX – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; ... mercado, sempre observadas as restrições legais de acesso a informações; e ... IV – ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 061, 1.095, 1.116, 1.129, 1.215 e 1.219, do novo" Código de Processo Civil, instituído pela Lei n\xC2" ... da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos ... responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios" ... "Art ...
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Acórdão nº 2.0000.00.511699-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS LEGAIS. NOVO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0148379-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REAJUSTE DE PREÇOS ... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. JUROS DE MORA. 0,5% A.M. A PARTIR DA CITAÇÃO ... O tema referente ao Novo Código Civil não foi prequestionado ... 8. Nos ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18886 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, bem como o tema inserto os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, não ... do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação ... 3.- O agravo não uxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual ...
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Acórdão nº 1.0686.02.048272-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2006
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL". AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMULAÇ\xC3" ... JUROS LEGAIS. NOVO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ao 1º (primeiro) período de apuração do novo regime de tributação adotado ... § 10 ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a ... até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, ... não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, ... como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora quando relacionados à ...
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Acórdão nº 2008/0199039-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de financiamento vinculado à construção de rede elétrica. Embargos de declaração. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Sociedade de economia mista. Prescrição vintenária. Súmula 83/STJ. Súmula 7 do STJ. Juros de Mora. Honorários advocatícios. - Rejeitam-se os embargos de...
... Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo no ... Súmula 83/STJ. Súmula 7 do STJ. Juros de Mora. Honorários advocatícios ... - ... - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito de ... 177 do Código Civil (Súmula 39/ STJ). Precedentes ... - Os ... calculados a partir da entrada em vigor do Novo Código pelo regime do respectivo art. 406 ... -
Acórdão nº 2007/0258400-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ... PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS LEGAIS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA ... de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2022-63.2010.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-738-61.2010.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...