juros legais novo código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-738-61.2010.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1942-02.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-698-10.2010.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-16.2012.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. ART. 1º-F ...
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nº 2007.01.00.048316-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO CONTA VINCULADA. JUROS DE MORA. 1. Persistindo a mora após a entrada em vigor do novo Código Civil, os juros legais passam a incidir na forma de seu art. 406, mesmo que a sentença, proferida em data anterior, tenha-se referido ao percentual de 0,5% ditado pelo Código de 1916. Precedentes do STJ. 2. Juros de mora
... , também, pedido de majoração dos juros" de mora por entender que a alterações do novo C\xC3"ódigo Civil acerca dos juros de mora não tem o condão de ... 1.062 do Código Civil de 1916, o que foi alterado pelo novo ... julgado determinou a aplicação dos juros legais" no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citaç\xC3" ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 67076 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdãos nº AIRR-285/2010-0018-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BADA39A79C440 ... A C Ó R D Ã O ... DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... ao seu item IV e inserindo-lhe o novo ... contratuais e legais da prestadora de serviço como ... JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdãos nº AIRR-1053/2011-0082-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAE3AEA7C0E54 ... A C Ó R D Ã O ... DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... ao seu item IV e inserindo-lhe o novo ... contratuais e legais da prestadora de serviço como ... JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdãos nº AIRR-1457/2010-0048-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAE5D4617D5FE ... A C Ó R D Ã O ... DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... ao seu item IV e inserindo-lhe o novo ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da ... JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2518-64.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-94.2009.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1401-57.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F DA ...
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Acórdão nº 2006/0248816-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS ... ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO ... em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa ... preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional ... V - Recurso especial ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras ... extraordinário, é vedada a criação de novo" código e título para ação já existente ... \xC2" ... legais, demonstrada no relatório de que trata o § 4º, ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1161069 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227-85.2012.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-320000-43.2009.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. ECT. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-792-19.2010.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1703-73.2011.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. Dispõe a Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113900-13.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259600-05.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão nº 2006/0145797-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXECUÇÃO ... em que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito ... juros e de correção monetária ... 2. A finalidade ... do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, ... a quo, ou termo inicial, que irá instaurar novo prazo de prescrição no caso de coisa julgada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212200-57.2009.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... uma segunda relação jurídica de natureza civil, hipótese não prevista pela nova competência ... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52400-14.2009.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdãos nº RO-2066/2011-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009BAE7708CA2AED ... A C Ó R D Ã O ... DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... ao seu item IV e inserindo-lhe o novo ... contratuais e legais da prestadora de serviço como ... JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA ...