juros legais novo código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-663-39.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1194-44.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157100-79.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113200-68.2009.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1242-86.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87200-29.2009.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1794-52.2010.5.03.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão nº 2006/0194721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF ... INVIABILIDADE. JUROS DE MORA ... 1. A ausência de debate, na cia recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial ... Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é ... da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação ...
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Acórdão nº 2007/0030269-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ... LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA ... 1. A ausência de indicação dos ... Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é ... da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-53.2009.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS" DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1369-22.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1837-02.2010.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Inviável o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-701-56.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1419-62.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS" DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-27.2010.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. ART. 1º-F ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99600-63.2009.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252400-52.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido. JUROS" DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1146-83.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-07.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-692-81.2010.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-637-28.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.05.626734-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2006
... JUROS DE MORA. 1% AO ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, CIVIL DE 2002, C/C § 1º, DO ART. 161, DO CTN ... Com o advento do novo Código Civil, os juros legais foram elevados ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - ... VI - os juros legais", à taxa de 6% a. a. (seis por cento ao ano), ser\xC3" ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... extraordinário, é vedada a criação de novo código e Título para ação já existente ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, ... Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296) ... 7. Os juros compensatórios não são devidos na repetição ... -se pela observância dos requisitos legais, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766-16.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...