juros legais novo código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41300-17.2009.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30552-36.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133500-36.2009.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-12.2012.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108800-48.2009.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121000-04.2009.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-797-56.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214700-95.2009.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ART. 1º-F DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156900-04.2007.5.15.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195900-95.2008.5.01.0224 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-328-93.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1500-44.2012.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdãos nº 0054229-97.2012.8.26.0224 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... ção sobre a verba honorária e juros legais. V.U. ", de conformidade com o voto ... 206, §3º, IX do Código Civil. APELAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO ... 85 do Novo Código de Processo Civil. Agravo ...
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Acórdão nº 1998.32.00.003975-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Julio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prescrição de direitos patrimoniais não pode ser decretada de ofício, e, ademais, não corre enquanto pendente de pagamento precatório suplementar. 2. Os juros moratórios legais são de 6% ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de quando passam a incidir na forma de seu art. 406.
... Determinou-se, então, a expedição de novo precatório (fl. 128) para pagamento da ... Ademais, alegou que os juros a incidirem sobre as parcelas vencidas e não ... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DIREITOS ... impedindo a consumação da prescrição (Código Civil de 1916, arts. 170, I e 172, V). Não se ... - Acórdão nº EDcl no REsp 961512 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1238-87.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-61.2011.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1253-69.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA ... Quanto à pretensão de incidência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-373-57.2011.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224800-52.2009.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272100-17.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2777-08.2010.5.10.0000, DEJT TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 382 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-539800-86.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211600-76.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Agravo de instrumento desprovido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-241-74.2011.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA ... redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: ... cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSÁVEL ...