Juros Reais
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Acórdão nº 2012/0173805-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUROS" DE MORA. TERMO ... INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ. HONORÁRIOS\xC2" ... 10,08 - dez reais" e oito centavos), o que equivale a exatos R$ 72.000,00 (setenta\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0278463-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS" DE MORA. AGRAVO ... IMPROVIDO ... 1. No caso dos autos, em que\xC2" ... reparação por danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o primeiro autor, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ ... de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102755420204058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0810275-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo (RWN) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... do valor de R$ 83.317,31 (oitenta e três mil, trezentos e dezessete reais e trinta e um centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias ... § ... I - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 3º - Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no ... aplica a crédito de valor superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ... Art. 60 - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de ...
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Acórdão nº 0021796-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... de R$46.000,00 (quarenta e seis mil reais), acrescido de juros e ... correção monetária ... Agravo provido ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... 20 desta Lei; ... VIII – regulamentar as contas em reais de titularidade de não residentes, inclusive quanto aos requisitos e aos ... 9º As remessas para o exterior a título de lucros, dividendos, juros, amortizações, royalties, assistência técnica científica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018225920194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801822-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DATAPEL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Guilherme Britto Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão...
... do NCPC/2015; b) requer seja declarada a ilegalidade das taxas de juros e de sua capitalização, contidas nos demonstrativos de débitos ... 192, § 3°, trouxe originalmente a limitação dos juros reais em 12% ao ano. Entrementes, a Corte Suprema considerou esse dispositivo ... -
Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INFLUÊNCIA ... ARBITRAMENTO. ... RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ ... origem (no valor de R$ 20.000,00 [vinte mil reais"] pelo ... dano estético e de R$ 15.000,00 [quinze mil reais]\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005706620194058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800570-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERIBERTO PEREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Edson De Carvalho Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz
... ; - a impossibilidade de cobrança cumulativa e capitalizada de juros legais, moratórios, comissão de permanência e multa contratual; e - a ... da quantia de R$ R$ 44.201,11 (quarenta e quatro mil, duzentos e um reais e onze centavos) ... O feito executivo está escorado, pois, em CCB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179286920184058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0817928-69.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA BETANIA BASTOS SALES e outros ADVOGADO: Francisco Welton Linhares Demetrio De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... e outros afirma que a legalidade ou não da limitação de juros superiores a 12% ao ano não foi matéria impugnada na presente demanda, e ... pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-481/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
... 39 do aludido diploma legal, ao dispor que sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a ... reais, nelas incluídas comissões quaisquer outras remunerações direta ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08107146120174058100), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. JUROS ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, a teor do art. 700 do CPC, importa divisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título...
... 28 (CDC - CRÉDITO DIRETO CAIXA), com a exclusão da incidência de juros de mora, taxa de rentabilidade e pena convencional, quando cumulados com ... ção, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao ... anual igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); ... b) ...
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Acórdão nº 2012/0229603-6 de T4 - QUARTA TURMA
... arbitrado na origem - R$ 2.000,00 (dois mil reais") é ... desproporcional aos danos sofridos pela autora, menor \xC3" ... fixada (Súmula 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso ... (Súmula 54/STJ) ...
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Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quatro reais ... de juros" moratórios e compensatórios e correção monetária. \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ... (Código 8471.50.10 da TIPI), de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como as unidades de discos magnéticos e ópticos (Códigos ...
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LEI 13000 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA REGIÃO NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 402.000.000.000,00 (quatrocentos e dois bilhões de reais) ... § 15. A subvenção econômica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003335120184058102), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800333-51.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SHIRLEY MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Edson Saraiva Tavares e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio...
... partes, tendo em vista a existência de anatocismo e a cobrança de juros em patamares superiores ao estipulado no contrato, limitando-os ao índice ... ção, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei ... -
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensais, em reais": ... I - para o ano-calendário de 2007: ... Base de Cálculo em R$ ... Al\xC3" ... ção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ ... 500,00 - cinquenta e quatro mil e quinhentos reais"] pelos danos morais ... suportados por cada uma das\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001279-50.2018.5.06.0017), 03-03-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, unanimidade, dar parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento de indenização substitutiva de acidentes pessoais no valor do salário mínimo vigente à época do acidente (2016), além de condenar o reclamado ao pagamento de indenização de dano moral no valor fixado em R$ 4.400,00 (quatro...
... ão da reclamada no importe de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) com base no art. 223-G, §1º, II da CLT, tento como base o salário ... Juros e correção conforme a Súmula 439 do TST ... Considerando a inversão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109737620194058200), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0810973-76.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAX ROBERIO COSTA ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. JUROS....
... pela mora; b) não há previsão de capitalização de juros no contrato; c) taxa de juros abusiva; d) capitalização indevida de ... ção, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... milhões, quinhentos e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e ... ter sido reconhecido à Autora, acrescido também de juros" de mora no ... percentual de meio por cento ao mês, na forma\xC2" ...