Juros Reais
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro ... penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... o reajustamento das respectivas prestações de amortização e juros com a conseqüente correção monetária da dívida ... § 1º Nas ... As garantias a que se refere êste artigo constituem direitos reais ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de ... VI - a data de vencimento; ... VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; ... VIII - outras formas ...
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Acórdão nº 2007/0153310-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , no valor de R$ 55.812,45 (cinqüenta e cinco mil, oitocentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), mais juros e correção monetária (taxa ...
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Acórdão nº 2003/0028674-7 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ... 1. Programa de televisão que veicula reportagem, ... o valor da indenização para R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), ou seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor ... 3. Na ...
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Análise do grau de integração entre os países do mercosul a partir da hipótese da paridade da taxa de juros real
Verificou-se formalmente o grau de integração conjunta dos mercados de bens e ativos entre os países do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A investigação foi realizada para o período entre julho de 1995 a setembro de 2011, por meio da análise das séries de tempo dos diferenciais de taxa de juros reais entre os mesmos. O conjunto dos resultados dos testes bilaterais aponta na direção
... realizada para o período entre julho de 1995 a setembro de 2011, por meio da análise das séries de tempo dos diferenciais de taxa de juros reais entre os mesmos. O conjunto dos resultados dos testes bilaterais aponta na direção de estacionariedade dos diferenciais dos países-membros, sendo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... III - Juros de depósitos bancários; ... IV - A participação que lhe fôr ... IV - multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e ... #Redação dada pela ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... III - de R$ 10.000,00 (dez mil reais): ... a) por desacato à autoridade aduaneira; ou ... b) por dia, pelo ... § 2º Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juros prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 11146 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo de 3 (três) anos, e multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a contar da promulgação da nça, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a contar do trânsito em julgado desta ... 3 ...
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Acórdão nº 2008/0190848-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - EXTENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.086.451/SC, QUANTO A JUROS, AO AGRAVANTE ... I - A responsabilidade civil da Agravante, na ... mil) pelos danos morais e R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais) pelos danos estéticos ... IV - Quanto aos juros moratórios, ...
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Acórdão nº 2005/0095544-6 de T4 - QUARTA TURMA
... MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - PLEITO NO SENTIDO DE QUE OS JUROS SEJAM COMPUTADOS A CONTAR DA DECISÃO DEFINITIVA - RECURSO ESPECIAL NÃO ... à redução da indenização a R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), acrescida de juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula ...
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Acórdão nº 2010/0217393-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a Corte a quo fixou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) apenas em razão da contestação da União quanto aos juros incidentes ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... envolvidas na transação controlada, remunerado à taxa de juros de doze por cento ao ano; ... II – os juros previstos no inciso I serão ... a transação controlada que seja compatível com os benefícios reais ou razoavelmente esperados para o tomador do serviço ... § 4º Na ...
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Acórdão nº 2007/0016370-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO AO ART. 535 DO ... foi de R$ 118.531,65 (cento e dezoito mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos) para a terra nua, incluída a cobertura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... subseq*ente ao da conclus*o do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do 1o deste artigo; ... V - amortiza**o: ter* in*cio ... sobre o financiamento, limitados ao montante de R$ 50,00 (cinq*enta reais) ... 2o * facultado ao estudante financiado, a qualquer tempo, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... IX – os juros vencidos após a decretação da falência, conforme previsto no art. 124 ... falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas por esta Lei.” ...
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Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
... , em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou ... II - o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada ... feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros" de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem preju\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1210778 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
... em 31 de outubro de 2001 para 29 de junho de 2002, acrescida dos juros pactuados de três por cento ao ano pro rata die; ... II - pagamento ... I - vinte pontos percentuais para operações de valor até dez mil reais; ou ... II - dez pontos percentuais para operações de valor superior a ...
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Acórdão nº 2008/0093669-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ículo, e danos morais, ora fixados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), monetariamente atualizados a contar da data do presente julgamento ... III. Juros moratórios na forma do art. 406 do CC⁄2002, a partir da citação ...
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 000,00 (quinze bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões de reais), para o atendimento da programação relativa ao Projeto Piloto de ... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras despesas correntes (GND ...
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Acórdão nº 2010/0105027-1 de T4 - QUARTA TURMA
... , reduzo o valor indenizatório para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescido de correção monetária, a partir desta data (Súmula TJ), e juros moratórios, a partir da citação ... 4. Agravo regimental parcialmente ...