justa causa ação penal
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Acórdão nº 2015/0132748-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO TÍTULO AUTORIZATIVO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ILICITUDE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há motivo plausível para trancar a ação penal, em sede de...
... PROCESSUAL PENAL ... PELO TÍTULO AUTORIZATIVO. AÇÃO ... ILICITUDE ... -
Acórdão nº 2015/0314722-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL"). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA\xC2" ... ça dos requisitos viabilizadores da ação penal. ... tratou da existência de justa" ... causa para o exercício da a\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0102948-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INJÚRIA RACIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO
... PROCESSO PENAL ... ÚRIA RACIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da ... -
Acórdão nº 2015/0026356-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ... -
Acórdão nº 2014/0125998-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante o art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, em casos excepcionais, que...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... reconheceu a ausência de justa ... -
Acórdão nº 2015/0196172-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ... decidindo a causa ...
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Acórdão nº 2011/0049339-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... AÇÃO" PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO\xC2" OCORRÊNCIA. ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DO ...
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Acórdão nº 2015/0055431-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO ANALISADA NO WRIT ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME EM SEDE DE REMÉDIO HEROICO....
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... AÇÃO ... ainda, a existência de causa" de extinção da punibilidade, o \xC2" ... da alegada ausência de justa" causa para a ... instauração ... f\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0282335-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : NELSON SALES DA SILVA ... PENAL ... AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... justa causa ...
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Acórdão nº 2016/0107736-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA PRÓPRIA DA ...
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... causa" de extinção da punibilidade ou \xC2" ... , as alegações de ausência de justa causa, de autoria e de ... -
Acórdão nº 2010/0162129-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 168-A, § 1º DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser
... PENAL ... INSS. Assim, na espécie, presente a justa causa ... para a ação penal. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - ... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... CORPUS . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE ... justa ...
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Acórdão nº 2015/0267171-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência
... PROCESSUAL PENAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE ... LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo ... -
Acórdão nº 2013/0386176-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... causa ...
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Acórdão nº 2014/0097661-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUFERIMENTO DA VANTAGEM. DELITO FORMAL. DESNECESSIDADE. MERO EXAURIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL EM ... VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE\xC2" JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0106248-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE ... A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ... justa causa a ...
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Acórdão nº 2016/0130254-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PRESENÇA. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA PELA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. SIGILO DA MEDIDA....
... PENAL ... CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA ... ELEMENTOS ... causa extintiva da ... -
Acórdão nº 2015/0270947-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. DOLO. AFERIÇÃO. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO...
... PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO ... AÇÃO ... pleito se baseia em falta justa" causa (ausência de ... dolo), não\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0150341-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS DOLOSAS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO....
... INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. ... pleito se baseia em falta justa causa (ausência de ... -
Acórdão nº 2015/0235697-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOGO DO BICHO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. CARTEL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA INSUFICIENTE. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Ausente descrição fá
... PENAL ... INSUFICIENTE. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. FALTA DE ... pleito se baseia em falta justa causa (exclusão dos ... -
Acórdão nº 2016/0206721-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ... do recurso em sentido estrito em ação" de grande ... magnitude, que conta com 30\xC2" ... de inexistência de justa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...
... carência de justa causa para o exercício da ação penal. ... -
Acórdão nº HC 177972 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... , E §§ 1.º E 1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. FISCAIS DA ANVISA QUE ATESTARAM QUE O ... JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL CONFIGURADA. ORDEM DE ...
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Acórdão nº HC 197601 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA VITIMANDO A ... CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIABILIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0346838-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO. ARMA DE PRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DOS FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A inversão da conclusão a que chegou a instância ordiná
... : ELIANE ARAÚJO LOPES ... PENAL ... DE JUSTA" CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REVISÃO DO AC\xC3" ...