justa causa ação penal
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Acórdão nº 2015/0116365-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... policial ou de ação ... da inexistência de justa ... ário, a existência de justa causa ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou ... reconhecida a perda superveniente de justa causa para o exercício ...
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Acórdão nº 2014/0324828-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, §3º, C/C O ART. 299, §1º, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE SUPORTE PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REEXAME DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal
... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\xC2" ... CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da ... -
Acórdão nº 2005/0207135-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/1998. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA ...
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Acórdão nº 2013/0292483-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... SER FEITA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... causa, o que não se verifica na hipótese ...
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Acórdão nº 2015/0311585-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CHEQUE. GARANTIA DE DÍVIDA. SUSTAÇÃO POSTERIOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. 1. Não há como apurar-se na via angusta do habeas corpus se a sustação dos ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... AÇÃO" PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA\xC2" CAUSA. ... -
Acórdão nº 2015/0051452-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELOS MESMOS FATOS E DE UMA SEGUNDA RECEBIDA POR ESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NAS AÇÕES DESCRITAS NAS REPRESENTA
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 811 - DF (2015/0051452-3) ... concluindo pela inexistência de justa" causa para a ação penal, ... não há\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ATRIBUIÇÃO DE NEGLIGÊNCIA AO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR FALTA DE JUSTA CAUSA. 1 - O crime culposo é um tipo aberto que necessita para a sua aferição de uma persecução minudente apta a demonstrar, pelo veio da negligência, no caso concreto, omissão relevante e que tenha...
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL ... OCORRÊNCIA. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... ICIENTE PARA DEMONSTRAR FALTA DE JUSTA" CAUSA ... 1 - O crime culposo é\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0120090-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. 1. Demonstrado pela prova pré-constituída que o recorrente não era administrador e não participava dos atos diários de gestão da empresa envolvida nos fatos tidos
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE ... TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. DEMONSTRAÇÃO. ... para a ação" penal, ainda mais se não relaciona a den\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0299420-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. TERRENO DE MARINHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprova
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ... os mais adequados à solução da causa, bastando a fundamentação suficiente ... -
Acórdão nº 2016/0129530-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. SUBTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....
... PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM \xC2" ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... -
Acórdão nº 2013/0254140-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO" ... PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0238810-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... A ILEGALIDADE DA SEGUNDA AÇÃO" PENAL PELA ... PROIBIÇÃO DA DUPLA\xC2" ... causa de extinção de ... ção ao bis in idem, não havendo justa causa para o prosseguimento da ação ...
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Acórdão nº 2011/0016171-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Ao realizar o juízo de admissibilidade da denúncia, compete ao julgador a apreciação do...
... PROCESSO PENAL ... contrário, não haverá justa" causa para a ação penal ... 2. Hipótese\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0097649-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO EM FACE DE DESEMBARGADOR DO TJ/MT. CRIME DE INJÚRIA PRECONCEITUOSA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não obstante tente o Acusado, em sua defesa prévia, negar a ocorrência da discussão em que as expressões pejorativas teriam sido lançadas, verifica-se que os depoimentos testemunhais constantes dos autos ...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 829 - DF (2013/0097649-3) ... para embasar a justa ... -
Acórdão nº 2016/0240660-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : DOUGLAS FRANCO ... PROCESSO PENAL ... AÇÃOE JUSTA CAUSA. ...
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Acórdão nº 2015/0090631-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA ... ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ... conduta, da incidência de causa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE. ... conduta, da incidência de causa ... da inexistência de justa ...
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Acórdão nº 2015/0051542-0 de T6 - SEXTA TURMA
... O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... ível atestar, de plano, a falta de justa" causa para ... a ação penal, incabível,\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0050242-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. FALTA DE A CAUSA. ATIPICIDADE. (1) AÇÃO PENAL. VÁRIOS ... ão penal acabaria prejudicada, por falta de justa causa ... Defendem, também, que o fato narrado ...
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Acórdão nº 2015/0025721-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTE A JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de...
... PROCESSUAL PENAL ... CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ... PREVENTIVA. ... justa ... -
Acórdão nº 2014/0214277-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : LUCIANO CAMARGO REGIS (PRESO) ... PENAL ... RECURSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ... PREVENTIVA. ... justa ...
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Acórdão nº 2015/0090676-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... AÇÃOE JUSTA CAUSA. ...
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Acórdão nº 2014/0130834-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. ACEITAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPETRAÇÃO DE WRIT ORIGINÁRIO, PLEITEANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE SE PRECONIZAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, UMA VEZ...
... VEZ QUE, NO PROCESSO PENAL, ESTÁ EM JOGO A ... AÇÃO ... o fim de discutir a presença de justa causa para a ação ... -
Acórdão nº 2016/0023826-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : FABRICIO REICHERT ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE AO ... TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA ... no sentido de que o trancamento da ação ...