justa causa ação penal
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Acórdão nº 2016/0023826-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : FABRICIO REICHERT ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE AO ... TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA ... no sentido de que o trancamento da ação ...
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Acórdão nº 2007/0248808-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA EMBASADA EM FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA SEGUNDO O TRIBUNAL A QUO. ATIPICIDADE. EXISTÊNCIA DE FRAUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. 1. O trancamento da ação...
... PROCESSUAL PENAL ... CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... da ação penal, por falta de justa causa, é medida excepcional, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA ... FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NA AUSÊNCIA ... ação ...
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Acórdão nº 2015/0199698-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, III, DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão do agravante não é a...
... PENAL E ... PROCESSUAL ... LEGISLAÇÃO ... 395, III, DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... de justa causa para a ação penal, ... -
Acórdão nº 2014/0136815-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... PERSECUÇÃO ... ção, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão ...
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Acórdão nº 2014/0226824-1 de T5 - QUINTA TURMA
... E IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ... DENÚNCIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. FALTA ... DE JUSTA CAUSA. ... I -\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0076797-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. CONTRABANDO. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar...
... PENAL E ... acerca da justa ... -
Acórdão nº 2010/0133856-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : WILSON DE OLIVEIRA ... PENAL ... INSTÂNCIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PODER ... a ausência de justa" causa e em face de inequívoca ilegalidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0271907-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... DE AGIR. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... TRIBUTÁRIOS. ... DENÚNCIA. ... INEXISTÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPUTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0069238-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... 1. O trancamento de ação ... conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ... indiscutível a ausência de justa ...
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Acórdão nº 2008/0026461-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÃÃO CALUNIOSA. JUSTA CAUSA. AUSÃNCIA. COMPORTAMENTO ATÃPICO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... AÇÃO" PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0014892-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. ... causa para o exercício da ação penal e de inépcia da ...
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Acórdão nº 2012/0178152-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : M P DA C ... PROCESSO PENAL ... de justaação penal, mormente se o Juízo ...
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Acórdão nº 2015/0310637-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais...
... PROCESSO PENAL ... policial ou de ação ... da inexistência de justa ... -
Acórdão nº 2013/0320093-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA, CONSUBSTANCIADA EM PARCELA DO VENCIMENTO PAGO A SERVIDORES COMISSIONADOS, POR PARTE DE DESEMBARGADOR. DENÚNCIA QUE ATENDE ÀS PRESCRIÇÕES DO ARTIGO 41 DO CPP. INÉPCIA QUE SÓ PODE SER RECONHECIDA QUANDO DEMONSTRADA INEQUÍVOCA DEFICIÊNCIA, A IMPEDIR A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO QUE SE...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 825 - DF (2013/0320093-9) ... JUSTA" CAUSA ... CONFIGURADA. CRIME QUE SE \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0194321-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O remédio constitucional tem suas hipótes
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ... úncia e à dita falta de justa ... -
Acórdão nº 2016/0039514-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FATO IMPUTADO OCORRIDO NO ANO DE 2014. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
... : MARCELO CAMARGO ... PROCESSUAL PENAL ... E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... VOO REGULAR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ... carência de justa causa para o exercício da ação penal. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL". ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de\xC2" ... como sustentável a conclusão de justa causa para o recebimento ...
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Acórdão nº 2014/0103007-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM DESFAVOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INCURSÃO NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM N
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ... JUSTA CAUSA. ... PRINCÍPIO ... ISONOMIA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA" CAUSA PARA A ... PERSECUÇÃO PENAL\xC2" ... ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0195627-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. DELITO DE AUTORIA COLETIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-
... PROCESSUAL PENAL ... na origem de existência da justa ... -
Acórdão nº 2008/0059528-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CALÚNIA. NÃO IMPUTAÇÃO DE CRIME. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE CALUNIAR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou
... PROCESSUAL PENAL ... JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA ... de que o trancamento da ação penal ... -
Acórdão nº 2015/0019756-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... 4º, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... RESPONSABILIDADE ... causa" de extinção da punibilidade ou \xC2" ... justa causa a ...