Justiça Contencioso administrativo
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ...
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Acórdão nº 1.0000.00.181011-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo.""
... contencioso administrativo." ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.181.011-8/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.180007-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.180.007-7/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.180357-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.180.357-6/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.179955-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.179.955-0/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.181819-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.181.819-4/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.181970-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.181.970-5/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.181039-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.181.039-9/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.179930-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.179.930-3/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.180315-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.180.315-4/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.180329-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.180.329-5/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.179302-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.179.302-5/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.181597-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.181.597-6/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.180146-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.180.146-3/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.178433-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.178.433-9/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.181427-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.181.427-6/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.180461-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.180.461-6/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.178454-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.178.454-5/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.181939-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.181.939-0/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.183921-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.183.921-6/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.178437-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.178.437-0/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.187905-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.187.905-5/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.180869-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.180.869-0/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.181364-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.181.364-1/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.179351-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.179.351-2/00 - COMARCA ...