Justiça Contencioso administrativo
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Acórdão nº 1.0000.00.187509-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.187.509-5/00 - COMARCA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.187123-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2000
A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".
... contencioso administrativo" ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.187.123-5/00 - COMARCA ... -
Acórdão Nº 5003526-30.2022.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... do autor. Requereu a gratuidade de justiça e a condenação da parte adversa ao pagamento do ... à pretensão autoral e o caráter contencioso, razão pela qual deve ser provido o apelo, ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO PELA DEMANDANTE, POR MEIO DE SEU ...
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Acórdão Nº 5000618-32.2022.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... ários - o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n. 1.133.872, em sede ... que o demandado deu causa ao caráter contencioso da demanda no ponto.Por outro lado, da análise ... dado o não atendimento do pedido administrativo pelo banco, restou vencido quanto ao pedido de ...
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Acórdão Nº 0307145-04.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... à invalidade do requerimento administrativo formulado pela parte demandante. Pautou-se, ... 3 do Superior Tribunal de Justiça: "aos recursos interpostos com fundamento no ... procedimento poderá se tornar contencioso, tanto que o art. 382, § 4º, da legislação ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0147658-93.2018.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
Apelações Cíveis. Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Transferência de cotas societárias por herança. Apuração. Auto de infração originário. Cálculo realizado com base em 2.700.000 cotas. Contencioso. Conselho de Contribuintes. Recurso administrativo provido. Redução. Tributo a ser calculado com base em 1.404.000 cotas. Auto de retificaçã
... 2.700.000 cotas. Contencioso. Conselho de ... Contribuintes. Recurso ... Manifestação da Procuradoria de Justiça pela não intervenção ... É o relatório ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ESTUDANTE ... MENOR DE 18 ... -
Acórdão Nº 5030772-80.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... exigência de prévio procedimento administrativo, para o ajuizamento da ação, representa ... da Jurisdição e do Acesso à Justiça".Defendeu que "a exigência de prévio ingresso ... de prevenção, a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ...
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Acórdão Nº 5002877-23.2021.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... , a inexistência de requerimento administrativo, a apresentação dos documentos pleiteados e a ... 65).Os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o ... PROCEDIMENTO CONTENCIOSO INSTAURADO POR CULPA DA DEMANDANTE. DOCUMENTOS ...
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Acórdão Nº 5008734-84.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... , ANTE O CARTER NO CONTENCIOSO DA DEMANDA. TESE RECHAADA.COMPROVAO POR PARTE DA ... 1.349.453/MS).PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO EM NOME DA PRPRIA AUTORA E TENDO COMO ...
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Acórdão Nº 5001521-32.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
... , ANTE O CARTER NO CONTENCIOSO DA DEMANDA. TESE RECHAADA. COMPROVAO POR PARTE DA ... 1.349.453/MS).PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO EM NOME DA PRPRIA AUTORA E TENDO COMO ...
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Acórdão Nº 5009974-16.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... , ANTE O CARTER NO CONTENCIOSO DA DEMANDA. TESE RECHAADA.COMPROVAO POR PARTE DA ... 1.349.453/MS).PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO EM NOME DA PRPRIA AUTORA E TENDO COMO ...
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Decisão Monocrática Nº 0624758-88.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
... LIMINAR DE SUSPENSÃO DA TAXA PARA JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO CONCEDIDA ... PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINARES ...
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Acórdão Nº 0300450-79.2015.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... a exigncia de prvio requerimento administrativo afronta os preceitos do art. 5, inc. XXXV, da ... de provas no possui o carter contencioso na maioria das vezes, pois no incumbe nele o ...
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Acórdão Nº 5043874-27.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... 38), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça e, distribuídos, vieram-me conclusos. É, no ... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO ... à pretensão autoral e o caráter contencioso, razão pela qual deve ser provido o apelo, ...
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Acórdão Nº 5042132-64.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... 37), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça e, distribuídos, vieram-me conclusos.É, no ... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO ... à pretensão autoral e o caráter contencioso, razão pela qual deve ser provido o apelo, ...
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Acórdão Nº 5048464-47.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça e, distribuídos, vieram-me conclusos.É, no ... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO ... à pretensão autoral e o caráter contencioso, razão pela qual deve ser provido o apelo, ...
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Decisão Monocrática Nº 0621784-44.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TAXA DE JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO À SÚMULA 21 DO STF. NÃO CONFIGURADO. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITOS
... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO ... -
Acórdão Nº 5005827-08.2021.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... Apresentou ainda impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa. No mais, defendeu, ... DE ENCAMINHAMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. INACOLHIMENTO. REQUERIMENTO ... à pretensão autoral e o caráter contencioso", razão pela qual o banco apelante deve responder\xC2" ...
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Acórdão Nº 5004534-97.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2022
... SERVIDOR PBLICO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N 3/STJ. OMISSES CARACTERIZADAS. OFENSA AO ART ... de provasno possui o carter contencioso na maioria das vezes, pois no incumbe nele o ...
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Acórdão Nº 5000344-91.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... recurso, se se mantiver no campo no contencioso ou voluntrio, porque se extravasar desse perfil, ... 1.349.453/MS).PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO EM NOME DA PRPRIA AUTORA E TENDO COMO ...
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Acórdão Nº 0014751-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... quando demonstrada a sua efetiva participação no processo administrativo contencioso, em respeito ao postulado do devido processo constitucional e, ...
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Acórdão Nº 5055380-97.2023.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... e 329723943-0. Requereu a gratuidade de justiça, a aplicação da legislação consumerista e ... à pretensão autoral e o caráter contencioso, razão pela qual deve o banco arcar com ... INSUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO PELA DEMANDANTE, POR MEIO DE ...
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Acórdão Nº 0300540-28.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... quanto invalidade do requerimento administrativo formulado pela parte demandante.No mrito, ... referido procedimento poder se tornar contencioso, tanto que o art. 382, 4, da legislao processual ...
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Acórdão Nº 0180551-71.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-08-2021
... JULGAMENTO DO ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº ... 15.838/2015 (ART. 33 E ...
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Decisão Monocrática Nº 0185751-25.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE ... JULGAMENTO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 ... (ART ...