Justiça Contencioso administrativo
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Acórdão Nº 0105962-40.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA INSTITUÍDA ... JULGAMENTO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (LEI Nº 15.838/15, ART. 33, ... E DECRETO Nº ...
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Acórdão Nº 5015645-39.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... quanto ao prévio requerimento administrativo; c) não pode ser excluida da apreciação do ... acordo, a instalar procedimento de contencioso administrativo para atendimento dos ... ÇÃO - CONHECIMENTOA Corte Superior de Justiça, em recentes julgados, estabeleceu a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0080740-05.2021.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAR DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de demanda anulatória, na qual se pretende afastar decisão proferida pelo Secretário de Estado de...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO" TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULAT\xC3" ... instauração de um contencioso tributário, pois o pedido formulado ... pela ora ... de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, ... - Acórdão Nº 5058796-21.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
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Acórdão nº 1.0344.14.001202-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO...
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Acórdão nº 1002607-62.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-03-2021
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – VIABILIDADE – PRECEDENTOS DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA.Não se mostra razoável a norma que impõe limitação de valores à interposição de recurso...
... ÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO" INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT \xE2\x80" ... a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso" administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 5002142-42.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
... apelante alegou que o requerimento administrativo é inválido, porquanto remetido à pessoa ... 3 do Superior Tribunal de Justiça: "aos recursos interpostos com fundamento no ... procedimento poderá se tornar contencioso, tanto que o art. 382, § 4º, da legislação ...
- Acórdão Nº 0304939-32.2018.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
- Acórdão Nº 5008639-54.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.200521-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA CONTENCIOSA - CONVALIDAÇÃO DA INTERVENÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Conforme disposto no artigo 101, § 2º, do...
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Acórdão Nº 5002230-66.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... demandante tenha formulado pedido administrativo, tampouco discrição individualizada e completa ... nº 3 do Superior Tribunal de Justiça: "aos recursos interpostos com fundamento no ... procedimento poderá se tornar contencioso, tanto que o art. 382, § 4º, da legislação ...
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Acórdão Nº 5003367-84.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... demandante tenha formulado pedido administrativo, tampouco discrição individualizada e completa ... merece provimento.O Superior Tribunal de Justiça, ainda no ano de 2014, ao julgar o Recurso ... procedimento poderá se tornar contencioso, tanto que o art. 382, § 4º, da legislação ...
- Acórdão Nº 0302877-24.2018.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Acórdão Nº 4004252-08.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE CONTINUAR USUFRUINDO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO ENQUANTO PENDENTE DE SOLUÇÃO A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERPOSTA PARA DISCUTIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO APONTADO COMO IMPEDITIVO À RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO ART. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL....
... ção interposta e não concluído o contencioso administrativo" (Evento 29).Em contrarrazões, o ... parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Ricardo da Silva, opinando ... -
Acórdão Nº 5039195-18.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... não há nos autos requerimento administrativo idôneo.Pautou-se, nesse sentido, pelo ... processual O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os requisitos necessários para a ... procedimento poderá se tornar contencioso, tanto que o art. 382, § 4º, da legislação ...
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Acórdão Nº 5016599-40.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... não há nos autos requerimento administrativo idôneo.Por fim, discorreu quanto a necessidade ... processualO Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os requisitos necessários para a ... procedimento poderá se tornar contencioso, tanto que o art. 382, § 4º, da legislação ...
- Acórdão Nº 5010922-29.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
- Acórdão Nº 5005842-23.2021.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão Nº 5013873-93.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... , que houve o requerimento administrativo na seara extrajudicial, não atendido em tempo ... de agir O Superior Tribunal de Justiça, ainda no ano de 2014, ao julgar o Recurso ... procedimento poderá se tornar contencioso, tanto que o art. 382, § 4º, da legislação ...
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Acórdão Nº 5013863-75.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... de agir O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os requisitos necessários para a ... ção de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento ... procedimento poderá se tornar contencioso, tanto que o art. 382, § 4º, da legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072268520144058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0807226-85.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARCELO PACHECO SCARANO ADVOGADO: Maria Goretti Soares Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017034-26.2009.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO
... , quando foi instaurado o Processo Administrativo Fiscal, do qual colaborou com absoluta boa-fé, ... -
Acórdão Nº 0302053-11.2019.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... ÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA REQUERIDA. PROCEDIMENTO ... ós, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça ... É o relatório ...
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IBS, extinção do voto de qualidade e a lei paulista 'nos conformes'
IBS, extinção do voto de qualidade e a lei paulista "nos conformes"
... da Galeria Movimento, um encontro com a Justiça, com a fotografia de Xico Chaves, intitulada Olho ... reformista impõem-se ajustes ao contencioso administrativo, que está sendo cada vez mais ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ... para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua ...
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Acórdão nº 1.0024.11.003835-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS RECOLHIDO A MENOR - AUTO DE INFRAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DISPENSABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
... A MENOR - AUTO DE INFRAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - DISPENSABILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO NÃO RECEBIDA ...