Justiça Contencioso administrativo
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Acórdão Nº 5020198-95.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... à demonstração de pedido administrativo do ressarcimento de danos (evento 4 da ... por haver pedido de gratuidade da justiça na esfera recursal.Por se tratar de processo ... de prevenção, a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ...
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Acórdão Nº 5024065-33.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... à demonstração de pedido administrativo do ressarcimento de danos (evento 3 da ... haver pedido de gratuidade da justiça na esfera recursal.Por se tratar de processo ... de prevenção, a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ...
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Acórdão Nº 5018896-65.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... à demonstração de pedido administrativo do ressarcimento de danos (evento 16 da ... haver pedido de gratuidade da justiça na esfera recursal.Por se tratar de processo ... de prevenção, a implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ...
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CNJ e Receita Federal unem esforços para estudar contencioso tributário
CNJ e Receita Federal se unem para estudar contencioso tributário
O Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal se uniram para montar uma radiografia do contencioso ... os principais gargalos no sistema processual tributário administrativo e judicial e apresente estudos e pareceres técnicos sobre os temas ... -
Acórdão Nº 0118328-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 ... (ART ...
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Acórdão Nº 0185751-25.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 ... (ART ...
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Decisão Monocrática Nº 0142264-05.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-12-2020
... JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART ...
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Acórdão Nº 0812101-57.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 16/04/2024
... REGULARIDADE ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO FISCAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO ... CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 5008044-94.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... A saber:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS EXECUO. APLICABILIDADE DA MP 567/2012, ... , ANTE O CARTER NO CONTENCIOSO DA DEMANDA. TESE RECHAADA.COMPROVAO POR PARTE DA ...
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Acórdão Nº 5008800-64.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... havia sido atendido o requerimento administrativo.Saliente-se queo art. 1, 3, inciso V, daLei ... , ANTE O CARTER NO CONTENCIOSO DA DEMANDA. TESE RECHAADA.COMPROVAO POR PARTE DA ...
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Acórdão Nº 5002648-18.2019.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
... porquanto inexistente pedido administrativo idneo de modo que ausente pretenso resistida. No ... pretenso autoral e o carter contencioso da demanda, impe-se igualmente a condenao da ...
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Acórdão Nº 5002521-48.2021.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... , ANTE O CARTER NO CONTENCIOSO DA DEMANDA. TESE RECHAADA.COMPROVAO POR PARTE DA ... 1.349.453/MS).PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO EM NOME DA PRPRIA AUTORA E TENDO COMO ...
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Acórdão Nº 5002520-63.2021.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... , ANTE O CARTER NO CONTENCIOSO DA DEMANDA. TESE RECHAADA.COMPROVAO POR PARTE DA ... 1.349.453/MS).PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO EM NOME DA PRPRIA AUTORA E TENDO COMO ...
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Acórdão Nº 5001978-45.2021.8.24.0163 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... , ANTE O CARTER NO CONTENCIOSO DA DEMANDA. TESE RECHAADA.COMPROVAO POR PARTE DA ... 1.349.453/MS).PRVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, FORMULADO EM NOME DA PRPRIA AUTORA E TENDO COMO ...
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Acórdão Nº 0156098-41.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO RECEBIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO À SÚMULA 21 DO STF. NÃO CONFIGURADO. TAXA QUE NÃO REFLETE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A COBRANÇA
... SERVIÇO PÚBLICO EM JULGAMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA NO ... -
Acórdão Nº 5001302-53.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... observar que o requerimento administrativo encaminhado previamente casa bancria menciona a ... , ANTE O CARTER NO CONTENCIOSO DA DEMANDA. TESE RECHAADA.COMPROVAO POR PARTE DA ...
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Acórdão Nº 5021926-91.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... , primeiramente, quanto ao benefício da justiça gratuita concedido ao demandante erroneamente, ... de 2015, nos moldes do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: "aos ... PROVA QUE, NO CASO, POSSUI CARÁTER CONTENCIOSO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ...
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Acórdão Nº 0016121-42.2012.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-12-2017
Autor: David Sucupira BarretoRemetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de AquirazRéu: Município de AquirazEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. INSTAURAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1994 DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. AFASTAMENTO CAUTELAR. SINDICÂNCIA INSTAURADA COM ESTEIO EM MOTIVO ALVEJADOS PELA
... AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ... CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MUNICÍPIO DE AQUIRAZ ... INSTAURAÇÃO. LEI ... -
Acórdão Nº 0305025-63.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
... administrativo demonstrou que nas notificações fiscais nº ... 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Dispensada a intervenção do Parquet (Súmula ... contencioso administrativo em que se garantiu o direito ao ...
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Acórdão Nº 5024884-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA DA QUALIDADE DAS FOLHAS DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM DEVIDO A INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. CABIMENTO...
... de danos pelo procedimento administrativo adotado pela concessionária, devendo ... o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "o interesse de agir ou processual configura-se ... o compromisso de implantar um contencioso administrativo para o atendimento dos ... -
Acórdão Nº 5001951-18.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.Atualize-se o sistema para que passe a ... A saber:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA MP ... ÊNCIA DO BANCO, CONFERINDO CARÁTER CONTENCIOSO À DEMANDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0014754-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... , além de ser necessário o contraditório e a ampla defesa no contencioso administrativo, é salutar que o sócio esteja investido nos poderes de ...
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Acórdão N° 0002496-06.2017.8.18.0074 do Tribunal de Justiça do Piauí, 10/06/2022
... FALTA DE ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO ... SEDIMENTADO PELO STJ POR MEIO DO ... regra, não adota o contencioso administrativo, ou seja, não se exige o esgotamento da via ...
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Acórdãos nº 1009738-62.2018.8.26.0196 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0001008371 ... apresentação de processo administrativo instaurado para recebimento de seguro ... voluntário sem caráter contencioso. Interposição de recurso que ...
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Acórdão N° 0001913-21.2017.8.18.0074 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/10/2021
... ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE APENAS NAS ... AÇÕES CAUTELARES ... da jurisdição, o Brasil, em regra, não adota o contencioso administrativo, ou seja, não se exige o ... esgotamento da via ...