Justiça Contencioso administrativo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PAGAMENTO PARCIAL - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENQUANTO PERDURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO.1. Os embargos de declaração, para serem...

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Armando Melo: A coisa julgada no processo administrativo fiscal

• Execução civil

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. Constitucional, ADMINISTRATIVO e tributário. MANDADO DE SEGURANÇA. inconstitucionalidade da Taxa instituída para Julgamento do Contencioso Administrativo Fiscal (Lei nº 15.838/15, art. 33, e Decreto nº 31.859/15, arts. 38 e 44). AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, inciso XXXIV, alínEa "a"). Cobrança indevida. Precedente do Órgão Especial do TJ/CE.

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REGULARIDADE - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - AUSÊNCIA - NULIDADE - CDA NULA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Após a oposição de exceção de pré-executividade, a intimação do exequente mediante vista dos autos atende aos princípios do contraditório e da...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.LEI ESTADUAL Nº. 15.838/2015. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. SODALÍCIO. REEXAME E APELAÇÃO CONHECIDOS. MÉRITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E SUBMISSÃO

Apelação cível em procedimento de dúvida registrária - Natureza administrativa - jurisdição voluntária - Sentença proferida em dúvida registrária - Único recurso cabível: apelação - Competência exclusiva das Câmaras Cíveis de Direito Público - Regimento Interno do TJMG - Lei dos Registros Públicos - Questão de ordem do relator rejeitada. 1. A dúvida registrária suscitada pelo oficial registrador

Ementa: Administrativo. Anulação de Auto de Infração. Sanção Administrativa. Procon. Multa. Valor. Razoabilidade. Processo Civil. Honorários de Advogado. Ação Anulatória de Auto de Infração Lavrado Pela Ré Com Base Em Reclamação de Adquirente de Eletrodoméstico Porque Não Recebeu O Produto Adquirido. Instaurado O Contencioso Administrativo, Cumpre Ao Fornecedor Provar a Entrega Do Bem Objeto Da...

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/CE REJEITADA. COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO CONAT/CE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO ESTADUAL Nº 31.859/2015. MÉRITO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES. NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO."Diante da implementação de procedimento de contencioso administrativo pela...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES. NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO."Diante da implementação de procedimento de contencioso administrativo pela...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9). ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES. NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO."Diante da implementação de procedimento de contencioso administrativo pela...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES. NECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO."Diante da implementação de procedimento de contencioso administrativo pela...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DETAXAFISCALIZATÓRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9). POSSIBILIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). INOBSERVÂNCIA ÀS LEIS ESTADUAIS 130/2014 E 15.614/2014. ATIVIDADE ESTATAL

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSTERGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - O Superior Tribunal de Justiça, no REsp.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9). AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, XXXIV, "a"). ANTERIOR SUBMISSÃO DA MATÉRIA À DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 97 DA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (CONAT). LEI ESTADUAL Nº 15.838/2015 (ART. 33 E ANEXO IV, ITEM 1.9).AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO. EXAÇÃO INDEVIDA. Precedente do Órgão Especial do TJCE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cinge-se a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO.POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES.Diante da implementação de procedimento de contencioso administrativo pela concessionária de serviço público, em observância aos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO.POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES.Diante da implementação de procedimento de contencioso administrativo pela concessionária de serviço público, em observância aos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA INSTITUÍDA PARA JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (LEI Nº 15.838/15, ART. 33, E DECRETO Nº 31.859/15, ARTS. 38 E 44). AFRONTA AO DIREITO DE PETIÇÃO (CF/1988, ART. 5º, INCISO XXXIV, ALÍNEA "A"). COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 927, INCISO V, DO CPC/2015.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FUMICULTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO.POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA O ATENDIMENTO DOS CONSUMIDORES/FUMICULTORES.Diante da implementação de procedimento de contencioso administrativo pela concessionária de serviço público, em observância aos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE COMPENSAR DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. DECISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se de demanda anulatória, na qual se pretende afastar decisão proferida pelo Secretário de Estado de...

REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – VALOR ABAIXO DE 2.500 UPF/MT – ARTIGO 1.031 DO RICMS/MT – ILEGALIDADE – AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – VIABILIDADE – PRECEDENTOS DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA.Não se mostra razoável a norma que impõe limitação de valores à interposição de recurso...