justiça criminal da bahia
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Decisao Nº 0004002-58.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 11-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO SUPRACITADO À PENA DE 04(QUATRO) ANOS E 03(TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, BEM COMO PAGAMENTO DE 50(CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO
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Decisao Nº 0000187-35.2013.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-06-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PENA REDIMENSIONADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA AUSENTE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA ...
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Decisao Nº 0509477-74.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISO VII, DO CP, À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 185 (CENTO E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM
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Decisao Nº 0501197-36.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI ANTIDROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, REMANESCENDO UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS APÓS A DETRAÇÃO REALIZADA PELA MAGISTRADA...
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Decisao Nº 0807159-75.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 28-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAl. ROUBO. (ART. 157, §2º, II DO Código Penal). APELANTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIRMADAS. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO RÉU na fase...
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Decisao Nº 0310341-14.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (QUATRO VEZES) E EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES). ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 158, § 1º, C/C ART. 70, TODOS DO CP. RECORRENTE EVANDRO SILVA SANTOS CONDENADO À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO, E 10 (DEZ
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Decisao Nº 0503217-04.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONSENTIMENTO DE MORADORA. LICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA QUE OBSERVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS...
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Decisao Nº 0502263-21.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2.º-A, I, DO CP. CONDENAÇÃO DO APELANTE EM 11 (ONZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 58 (CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DO PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIMENTO - AUTORIA E...
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Decisao Nº 0502175-91.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI ANTIDROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 540 (QUINHENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
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Decisao Nº 0000219-12.2009.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFSA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, COM ERRO NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À UMA VÍTIMA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO...
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Decisao Nº 0505988-50.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 27-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II c/c ART. 61, II, C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE CONDENADO À PENA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO BEM COMO AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CADERNO PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO EVIDENCIADOS DE FORMA...
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Decisao Nº 0500082-47.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI N.° 11.343/2006. APELANTE CONDENADO PELA INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI 11.343/2006, À PENA DE 01 (UM) ANO E 08(OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, BEM COMO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. A PENA PRIVATIVA DE
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Decisao Nº 0806734-48.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B, DA LEI Nº 8.069/90(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), À PENA DE 07(SETE) ANOS, 04(QUATRO) MESES E 24(VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PAGAMENTO DE 15(QUINZE) DIAS-MULTA, NO...
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Decisao Nº 0500485-46.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-06-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ...
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Decisao Nº 0527562-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS...
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Decisao Nº 0510720-87.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, DO ECA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO. IDÔNEO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO RATIFICADO EM JUÍZO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
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Decisao Nº 0501666-87.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II e III e § 4º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO NA QUESITAÇÃO REFERENTE À QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL (ASFIXIA). RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS QUANTO AO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. DESNECESSIDADE DE DESDOBRAMENTO DE QUESITO FORMULADO DE ACORDO COM OS ARTS. 482 E 483 DO CPP. REJEITADA. ARGUIÇÃO DE DECISÃO...
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Decisao Nº 0569111-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-08-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03) E TORTURA CONTRA ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (ART. 1°, "A", C/C COM O ART. 1°, § 4°, INCISO II, DA LEI 9.455/97). PENA TOTAL E DEFINITIVA DE 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA NO...
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Decisao Nº 0500068-65.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-02-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - VALOR PROBATÓRIO DOSIMETRIA REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AFASTAMENTO DE DUAS DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Apelante foi...
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Decisao Nº 0503615-88.2018.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. UM CONDENADO POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E O OUTRO POR CRIME DE LATROCÍNIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADOS INDÍCIOS DA SUA NECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA DANDO CONTA QUE OS APELANTES EXERCIAM...
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Decisao Nº 0002812-09.2015.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 26-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEI ANTIDROGAS. LEI 8069/90 (ECA). APELANTES SENTENCIADOS NAS SANÇÕES DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS). RECORRENTES RODRIGO DOS SANTOS BASSI E DIEGO ROCHA DE ALMEIDA CONDENADOS, TAMBÉM, PELO DELITO PREVISTO NO ART.244-B, DO ECA. PENA DOSADA, PARA O APELANTE JONAS PEREIRA DE JESUS, EM 04(QUATRO) ANOS E 2(DOIS) MESES DE RECLUSÃ
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Decisao Nº 0503377-59.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO...
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Decisao Nº 0001112-40.2020.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º-A, I, CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA COM USO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DEMAIS ELEMENTOS CONSONANTES. DOSIMETRIA....
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Decisao Nº 0000135-15.2017.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES A CUMPRIR A PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 19 (DEZANOVE) DIAS-MULTA, POR PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ART. 157, §2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO...
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Decisao Nº 0301326-65.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI N° 10.826/03). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, DA LEI N° 10.826/03 -INACOLHIMENTO DECISUM AMPARADO NA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME...