justiça criminal da bahia
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Decisao Nº 0000118-50.2019.8.05.0242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DIREITO PENAL. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECORRENTES ANTÔNIO JESUS DA SILVA E LOURENÇO ANTÔNIO DA SILVA CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 90 (NOVENTA) ANOS DE RECLUSÃO E DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. I....
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Decisao Nº 0519758-60.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INACOLHIMENTO. CRIMES AUTÔNOMOS. PREFACIAL...
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Decisao Nº 0010844-02.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO O ART. 155, § 1º C/C § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1) PRELIMINARES. 1.1 PLEITO PELA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, HAJA VISTA A INVERSÃO DO RITO ENTABULADO NO ARTIGO 212 DO CPPB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO INSURGENTE. PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. ATIPICIDADE PROCESSUAL DE NATUREZA RELATIVA....
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Decisao Nº 0009084-80.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS A PARTIR DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO NOS AUTOS. 2) ROGO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA EM TELA PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES TENTADO. 2.1) QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O...
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Decisao Nº 0505198-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-02-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NA FORMA TENTADA (ART. 17 DA LEI 10.826/03, C/C O ART. 14, II, DO CP). RECORRENTE WENDEL, CONDENADO, TAMBÉM POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP) E POR POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/03), EM CONCURSO MATERIAL. PENAS DEFINITIVAS DE DIEGO FIXADAS EM 02 ANOS E 08 MESES DE...
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Decisao Nº 0514529-85.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTUPRO. INACOLHIMENTO. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS QUANDO OS ABUSOS COMEÇARAM. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. SUPOSTA CONCORDÂNCIA DA MENOR É IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. GRAVIDEZ...
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Decisao Nº 0534064-97.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, C/C 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES). 1. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM HARMONIA. PLENA EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. 2. PLEITO PELO...
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Decisao Nº 0501102-06.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, CAPUT. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
- Decisao Nº 8026603-32.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 25-11-2020
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Decisao Nº 0000226-31.2018.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-10-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO MEIO CRUEL( ART. 121, §2º, I E III C/C ART. 61, II, "D", "E" E "H "DO CPB). RECORRENTES: ELIZANGELA DA SILVA SANTOS, CONDENADA A UMA PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E RODRIGO CRUZ DOS SANTOS, CONDENADO A UMA PENA DE 16 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO INSURGÊNCIAS RECURSAIS: I - DA...
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Decisao Nº 0503356-30.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO 329 DO CNJ. REJEIÇÃO. O USO DA VIDEOCONFERÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS É UM MEIO TECNOLÓGICO PERMITIDO PARA O PROCEDIMENTO JUDICIAL DE OITIVA DE PARTES E TESTEMUNHAS, SENDO TAMBÉM NORMATIZADO PELO ATO...
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Decisao Nº 0502556-75.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO ATACANDO ANÁLISE MERITÓRIA APENAS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. IMPROVIMENTO. VÍCIOS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. DEVER DE...
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Decisao Nº 0700218-37.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL COM VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISO VII (ARMA BRANCA), DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 08 (MESES) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 72 (SETENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGALMENTE ESTIPULADO. NEGADO
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Decisao Nº 0501943-70.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, C/C ART. 40, V DA LEI N° 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO IMPOSSIBILIDADE MODUS OPERANDI - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA...
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Decisao Nº 0500563-72.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA EM CONTINUIDADE DELITIVA. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 39 (TRINTA E
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Decisao Nº 0003113-78.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08(OITO) MESES E 23(VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, BEM COMO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA
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Decisao Nº 0500523-24.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART.33, LEI Nº 11.343/06. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - TORTURA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DEVIDAMENTE RECHAÇADO NA SENTENÇA OBJURGADA. EXAME DO MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA...
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Decisao Nº 0001017-29.2020.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 28-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPARECIMENTO DO RÉU. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PEDIDO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO NÃO COMPROVADA. ENTORPECENTE DESTINADO À TRAFICÂN
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Decisao Nº 0501056-14.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEI ANTIDROGAS. APELANTES ABSOLVIDOS DO DELITO INSCULPIDO NO ART.35, DA LEI 11.343/06, E CONDENADOS NAS SANÇÕES DO ART. 33, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.(TRÁFICO DE DROGAS). PENA FINAL DOSADA EM 5 (CINCO) ANOS e 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, PARA CADA APELANTE. CALCULADO CADA DIA-MULTA À RAZÃO DE 1/30 (UM...
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Decisao Nº 0500847-16.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPROVIMENTO - VÍTIMA ATINGIDA COM UM GOLPE DE "PORRETE" NA CABEÇA, RETALHAMENTO COM UMA FACA, ALÉM DE GOLPES DE "FACÃO" EM, AO MENOS, 07 (SETE) REGIÕES VITAIS - EVIDENTE ANIMUS...
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Decisao Nº 0539436-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). ASSALTO A TRANSPORTE PÚBLICO, SEGUIDO DE ROUBO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 12 (DOZE) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA (CONFORME REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.65
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Decisao Nº 0301779-30.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL. LEI ANTIDROGAS.LEI 10826/03. APELANTES SENTENCIADOS NAS SANÇÕES DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. RECORRENTE JAIRO NEVES NASCIMENTO TAMBÉM CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03.PENA DEFINITIVA FIXADA, PARA O RECORRENTE CARLOS ALBERTO FERREIRA SANTOS, EM 5(CINCO) ANOS E 10(DEZ) MESES DE RECLUSÃO,
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Decisao Nº 0007051-83.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-07-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INFLUÊNCIA DE ALCÓOL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA INOCORRÊNCIA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 593, III, DO CPP. DECISÃO DO JÚRI FUNDADA EM TESE PRESENTE NOS AUTOS. APELO NÃO PROVIDO. I - Cuida-se de recurso manejado pelo Ministério Público do...
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Decisao Nº 0301775-26.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MANEJADOS PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA A ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA
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Decisao Nº 0000722-13.2014.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDO DE MORTE E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS....