Justiça de Proximidade

1. No âmbito da ação civil pública, aplica-se, para efeito de competência, a regra inscrita no art. 2º, da Lei 7.347/85, que assim dispõe: "As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa".2. A competência funcional é de caráter absoluto, insuscetível, portanto, de alteração posterior (CC 2009.

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