Justiça de Proximidade

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A qualificadora do motivo fútil para o cometimento do crime de homicídio encontra suporte nas provas carreadas no caderno processual, em especial, com base no depoimento das testemunhas, na relação de...

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A PROCESSO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrada a periculosidade do paciente, que se envolveu em crime de lesão corporal grave com uso de arma branca e responde por homicídio qualificado em outra Ação Penal, justifica-se o decreto

HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA DE ROUBO E ROUBO SIMPLES CONSUMADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. A ALEGAÇÃO DE QUE O SEGUNDO FATO CONSTITUI ROUBO DE USO, NÃO FOI ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO, O QUE INVIABILIZA O SEU EXAME NESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI REALIZADO ANTES DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. POSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITOS POLICIAIS E INTENSIDADE DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. REVELIA. FUNDAMENTOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA MAIS DE UMA DÉCADA DEPOIS. RÉU SEM ANTECEDENTES E PARTICIPANTE DA VIDA SOCIAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. 1. Tratando-se de...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. REVELIA. FUNDAMENTOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA MAIS DE UMA DÉCADA DEPOIS. RÉU SEM ANTECEDENTES E PARTICIPANTE DA VIDA SOCIAL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. 1. Tratando-se de...

AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AOS ARTS. 130 E 333 DO CPC - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- No tocante à violação dos artigos 130 e 333, I, do Código de Processo Civil, é de se ter presente que o destinatário final das provas...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O paciente, preso em flagrante ao ser surpreendido com 15 petecas...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONSTRITIVO JUSTIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. A proximidade do encerramento do prazo...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA...

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o, IV C/C 14, II DO CPB). REDUÇÃO MÍNIMA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. LEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Somente é cabível o reexame da dosimetria da reprimenda em sede de Habeas Corpus, quando evidenciado, de plano,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM INTERNACIONAL - COMPRA DE PASSAGENS PELA INTERNET - PROXIMIDADE DA DATA - CONFIRMAÇÃO DE RESERVA - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE - AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS - VALOR MAIS CARO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CARACTERIZADO.- Conquanto a falha na prestação de serviços, em regra, traduza mero...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NOMEAÇÃO DEVIDA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - HABILITAÇÃO COMO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - PRECEDENTE STF - FLAGRANTE ARBITRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. 1- Não se olvida que "auxiliar de enfermagem"...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NOMEAÇÃO DEVIDA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM - HABILITAÇÃO COMO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - PRECEDENTE STF - FLAGRANTE ARBITRARIEDADE NÃO CONFIGURADA. 1- Não se olvida que "auxiliar de enfermagem"...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONFORME O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE FORO CONVENCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 63 DO CPC: “AS PARTES PODEM MODIFICAR A COMPETÊNCI

HABEAS CORPUS. 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. 2. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 122 DO ALUDIDO ESTATUTO. NÃO OCORRÊNCIA 3. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente na hipótese de não haver...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PROXIMIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO (TEMPORAL) PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PANDEMIA DA COVID-19. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO DE Nº 62/2020 DO CNJ. CRIMES PRATICADOS pelo AGRAVANTE QUE não estão inseridos nas restrições levadas a efeito pela Recomendação de nº 78/2020 do CNJ, a qual acrescentou o art. 5-A à Recomendação de nº

ACIDENTE DO TRABALHO. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o...

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HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO CARACTERIZADA. QUANTUM DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LEI N. 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO INICIALMENTE A 26 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELO COMETIMENTO DE DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. NULIDADE DECLARADA QUANDO DA ANÁLISE DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, COM A MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA, POR OCASIÃO DO JULGADO, DE PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE E DA URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O alegado excesso de prazo acha-se plenamente justificado em virtude dos...