justiça do trabalho pe
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das instituções jurídicas (art ... III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ção de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas ... #Incluído pela Lei nº ... CAPÍTULO X Da relação com a justiça" desportiva ... ARTIGO 34 ... É direito do torcedor que os órg\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0097028-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a limitação temporal estabelecida pela Suprema Corte ... 1.797/PE dirige-se aos magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, descabendo sua aplicação aos servidores públicos do Estado do Rio ...
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Acórdão nº 2007/0041813-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a limitação temporal estabelecida pela Suprema Corte ... 1.797/PE dirige-se aos magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, descabendo sua aplicação aos servidores públicos do Estado do Rio ...
- Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PE-RecAdm-PP-PE-RecAdm-CSJT-PP - 2624-46.2013.5.90.0000)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001025-67.2015.5.06.0022), 04-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho ... -
Justiça Federal de PE admite filmagem de advogado como prova de trabalho rural
Justiça Federal de PE admite filmagem como prova de trabalho rural
Diante da falta de resultados satisfatórios nas audiências virtuais de julgamento, a Justiça Federal de Pernambuco desenvolveu uma nova modalidade de prova para permitir a comprovação do trabalho rural de forma mais eficiente. Ela tem sido aplicad... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0237700-64.1990.5.06.0008 (02377-1990-008-06-00-7)), 22-02-2018
EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO PELA UNIÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Herman Benjamin, relator do Conflito de Competência suscitado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (processo n. 135.264 - PE - 2014/0192310-2), decidiu pela competência desta Justiça do Trabalho para execução da sentença transitada
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... ) do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) dos órgãos públicos ...
- Acórdão nº 1994/0009432-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0057247-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.024 - PB (2015/0057247-9) ... estatísticos de acidentes de trabalho", apuradas em inspeção, com base no art. ... 22, \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0120652-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Magistrados e servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região, os ...
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Acórdão nº 2007/0212167-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Magistrados e servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região, os ...
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Acórdão nº 2014/0234992-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.466 - SE (2014/0234992-4) ... estatísticos de acidentes de trabalho", apuradas em inspeção, com base no art. ... 22, \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10005-28.2013.5.06.0101) 28-02-2018
... JUSTIÇA" DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO AO CELETISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À PROMULGAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000702-27.2013.5.06.0412), 15-04-2020
FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO SOB O REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. STJ. CC 153.105/PE E CC 159.739-PE. A discussão acerca da competência desta Justiça especializada para análise de casos como o presente restou superada diante do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 153.105/PE e do Conflito de Competência nº 159
- Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PE-PP - 6509-14.2013.5.90.0000)
- Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PE-PP - 162-53.2012.5.90.0000)
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Acórdão nº 2014/0273220-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.485 - AL (2014/0273220-5) ... ção da contribuição para o RAT (Risco Ambiental de Trabalho") - antigo SAT ... (Seguro contra Acidentes de Trabalho) \xC2" ...
- Acórdão Nº 5000426-93.2021.8.24.0050 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001375-17.2013.5.06.0413), 16-06-2014
RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE-PE. CONTRATO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando ser fato incontroverso que a natureza do liame, existente entre as partes, é administrativa, entendo pela incompetência absoluta desta Justiça Especializada para conhecer e julgar a presente demanda. No caso, a competência do Órgão Judicante para apreciar e decidir a...
... MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE-PE. CONTRATO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando ser fato incontroverso que a natureza do liame, existente entre as partes, é administrativa, entendo pela incompetência ... -
Acórdão nº 2014/0309257-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.354 - PE (2014/0309257-5) ... TRABALHO), ANTIGO SAT (SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO). ...
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Acordão nº (RO)0270900-68.2009.5.06.0211 (02709.2009.211.06.00.3) de 2º Turma, 18 de Agosto de 2010
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ... 2ª ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0273048-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...