Justiça eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... referidas nos artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei ... 6º ... III - a coligação será representada perante à Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos Partidos que a compõem ... 11 ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- LEI ORDINÁRIA Nº 7759, DE 24 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre a Gratificação Extraordinaria Dos Servidores da Justiça Eleitoral e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... -se aos atuais ocupantes efetivos dos cargos de Chefe de Zona Eleitoral o disposto no artigo 7º, item I, da Lei nº 6.006, de 19 de dezembro de ... , que se encontrarem à disposição de outros órgãos da Justiça Eleitoral, na data da publicação desta Lei, poderão concorrer à ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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O Tribunal Superior Eleitoral e a justiça de ontem
O Tribunal Superior Eleitoral e a justiça de ontem
"A justiça é o pão do povo. Às vezes bastante, às vezes pouca. Às vezes de gosto bom, às vezes de gosto ruim. Quando o pão é pouco, há fome. Quando o pão é ruim, há descontentamento.... -
TSE fragiliza a Justiça Eleitoral ao extinguir inúmeras zonas
Maurício Soares: TSE fragiliza a Justiça Eleitoral ao fechar zonas
Na contramão do aperfeiçoamento do Judiciário e da prestação jurisdicional, está em curso no Tribunal Superior Eleitoral um movimento destinado ao enfraquecimento da Justiça Eleitoral, por meio da extinção de inúmeras zonas eleitorais espalhadas p... -
Fachin promete ser implacável na defesa da Justiça Eleitoral
Fachin promete ser implacável na defesa da Justiça Eleitoral
O ministro Edson Fachin tomou posse na noite desta terça-feira (22/2) da Presidência do TSE. Em seu discurso, exaltou a gestão de seu antecessor, ministro Luís Roberto Barroso, e prometeu ser implacável na defesa da Justiça Eleitoral.- Justiça Eleitoral definirá resultado das eleições em 146 municípios
Justiça Eleitoral definirá resultado das eleições em 146 cidades
A Justiça Eleitoral vai dar a palavra final sobre quem será prefeito em 146 cidades. De acordo com levantamento do Tribunal Superior Eleitoral, esse é o número de candidatos a prefeito que foram os mais votados em suas cidades, mas tiveram seus re...- Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas data e Mandado de Injunção na Justiça Eleitoral
- Justiça Eleitoral libera convenção estadual do PSL nas eleições
Justiça Eleitoral libera convenção estadual do PSL nas eleições
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo suspendeu, nesta quinta-feira (2/8), a inabilitação do diretório estadual do Partido Social Liberal (PSL). De acordo com liminar da juíza Cláudia Fanucchi, o partido, que tem Jair Bolsonaro como candidato...- Lei nº 13.538 de 15/12/2017. Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
- Justiça Eleitoral e democracia são aliadas, não adversárias
Andrea Haetinger: Justiça Eleitoral e democracia são aliadas
A democracia brasileira é ambígua e contraditória. Se de um lado é um ser jovem, ainda raiando no horizonte, de outro é uma senhora de considerável idade, com mais de 500 anos acompanhando a evolução da História do Brasil. Se já viu imperadores se...- A contagem de prazos na Justiça Eleitoral
Opinião: A contagem de prazos na Justiça Eleitoral
Desde a entrada em vigor da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil —<...- LEI ORDINÁRIA Nº 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Eleição para Presidente e Vice-presidente da Republica. ( Regulamenta as Eleições Presidenciais de 1989 ).
... , no que couber, na forma das instruções a serem baixadas pela Justiça" Eleitoral, as disposições da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988 ... \xC2" ...- Justiça eleitoral torna inelegível o deputado marcelo crivella
A juíza Márcia Santos Capanema de Souza, da Justiça Eleitoral, determinou, em primeira instância, cassação, inelegibilidade por oito anos e multa a Marcelo Crivella, ex-prefeito do Rio e atual deputado federal (Republicanos). A decisão, do início de ...- LEI ORDINÁRIA Nº 11658, DE 18 DE ABRIL DE 2008. Abre Credito Extraordinario, em Favor da Justiça Eleitoral e de Diversos Orgãos do Poder Executivo, No Valor Global de R$ 5.455.677.660,00 (cinco Bilhões Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Milhões Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Seiscentos e Sessenta Reais), para os Fins que Especifica.
- MPV 730 de 08/06/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL, NO VALOR DE R$ 150.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... Os órgãos do Ministério Público da União, junto à justiça comum, à militar, à eleitoral e a do trabalho são independentes entre ...- Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL ... Interrupção do processo eleitoral ... Art. 359-N. Impedir ou ... segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral: ... Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa ...- LEI ORDINÁRIA Nº 9142, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Justiça Eleitoral, Credito Especial Ate o Limite de R$ 78.300.000,00.
- Justiça Eleitoral pode julgar questão partidária interna que afete eleição
Justiça Eleitoral pode julgar questões partidárias internas
A Justiça Eleitoral tem competência para julgar questões internas dos partidos políticos, desde que a causa afete as eleições. Essa possibilidade existe por causa da natureza mista das siglas, que apesar de não serem entes estatais, são um ator im...- STF envia ação do 'mensalão tucano' contra Azeredo para a Justiça Eleitoral
STF envia ação penal contra Eduardo Azeredo para Justiça Eleitoral
A Justiça Eleitoral é competente para julgar crimes eleitorais conexos aos comuns. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por três votos a um, aceitou nesta terça-feira (29/6) recurso em Habeas Corpus do ex-governador de Mi...- Gilmar Mendes manda processo contra Beto Richa para Justiça Eleitoral
Gilmar manda processo contra Beto Richa para Justiça Eleitoral
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a remessa à Justiça Eleitoral do Paraná dos autos da ação penal que investiga o ex-governador Beto Richa e outros cinco réus na chamada Operação Piloto. image di...- STF representará contra procurador da 'lava jato' por críticar Justiça Eleitoral
STF representará contra procurador por criticar Justiça Eleitoral
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, disse que prepara medidas contra o procurador da República Diogo Castor de Mattos, integrante da equipe da "lava jato". O ministro... - Justiça Eleitoral definirá resultado das eleições em 146 municípios