justiça estadual da bahia
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nº 2000.30.00.000460-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Marzo de 2001
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DO DESCOBRIMENTO DO BRASIL. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AMEAÇA. AUTORIDADES ESTADUAIS. 1. Compete aos juízes federais julgar "os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição" (artigo 109, VII, CF). 2. Sendo o ato coator...
... , declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente habeas ... a remessa dos autos para a Justiça Estadual da Bahia, nos termos do voto do Sr. Juiz-Relator ... -
Acórdão nº 0000168-66.2012.8.05.0066 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA ... LEVANTAMENTO DE FGTS. JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível ... nº ...
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Acórdão nº 0388281-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... Assunto : Sistema Remuneratório e Benefícios ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA ... LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM RAZÃO DO ... INTERESSE PÚBLICO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DE ... FUNDO DO DIREITO. AFASTADA. TERMO A ...
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Acórdão nº 2011/0242612-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DA BAHIA ... PROCURADOR ... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS PREVISTO ...
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Acórdão nº 0005437-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... Assunto : Adicional de Periculosidade ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO ... POLICIAIS MILITARES. LEI ESTADUAL N.º 7.990/01 ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ... E DO COMANDANTE GERAL DA ...
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Acórdão nº 0000317-85.2014.8.05.0262 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... Assunto : Licença-Prêmio ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. INDENIZAÇÃO POR ... LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO DE ...
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Acórdão nº 0010839-50.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... Relator : Des. Gesivaldo Britto ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL. PEDIDO DE REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ... COMPROVAÇÃO DA DOENÇA POR MEIO DE JUNTA MÉDICA ... OFICIAL. POSSIBILIDADE. AJUDA DE CUSTO ...
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Decisao Nº 0402843-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA EM CARGO DE PATENTE SUPERIOR. NEGATIVA DO ESTADO EM CONCEDER A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À FUNÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA
... Assunto : Gratificações e Adicionais ... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA EM CARGO DE PATENTE SUPERIOR. NEGATIVA DO ESTADO EM CONCEDER A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À ... -
Acórdão nº 0363338-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... Apelado : Estado da Bahia ... Procurador : Djalma Silva Júnior ... Assunto : Obrigações ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... APOSENTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... DEFESA. REJEITADA. PRINCÍPIO DO LIVRE ... CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. CET ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0271841-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA POR EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODUS VIVENDI DO ACUSADO.
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA" ... ORDINÁRIO ... TENTATIVA DE ROUBO \xC2" ... Estadual ... -
Decisao Nº 0501229-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NÃO ACOLHIMENTO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULO DE APURAÇÃO DO BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES E CONDIÇÕES AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE. 01. A demanda que visa a revisão de suplementação de pensão por morte,...
... Inconformada, a autora interpôs o apelo de fls.1174/1198, arguindo, em preliminar, a incompetência da justiça comum estadual para apreciação do feito e, no mérito, defende que a causa de pedir versa sobre direito posto no regulamento empresarial da Petrobras e no ... -
Acórdão nº 0026484-18.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por, ... Iane Conceição Souza Santos, servidora pública estadual, contratada ... pelo REDA Regime Especial de Direito Administrativo, na função de ... Técnico de Nível Superior, lotada na Secretaria do ...
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Acórdão nº 0501768-91.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... Advogado : Ana Carolina Marculino da Silva (OAB: 35850/BA) ... APELAÇÃO. CONVERSÃO LICENÇA PRÊMIO EM ... PECÚNIA. PROFESSOR ESTADUAL APOSENTADO ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE ... CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM ...
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Decisao Nº 0550511-05.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAI. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRESA COM MAIS DE QUINHENTOS TRABALHADORES. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42. SOMATÓRIO DOS EMPREGADOS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA (MATRIZ E FILIAL). AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
... insurgência, a empresa ré suscita preliminares de ilegitimidade ativa do SENAI para a cobrança de tributo e de incompetência do juízo estadual para o processamento da demanda ... No mérito, sustenta não possuir mais de 500 (quinhentos) funcionários, tendo a recorrida somado a ... -
Acórdão nº 0317754-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... ajuizamento da demanda, consoante determinam os artigos 5º, I e II, 9º, 18 e 21 da ... Lei Estadual n.º 7.249/98. Além disso, assevera que não tendo um dos beneficiários ... da pensão atingido a maioridade, qual seja, a menor Sabrina Maria ...
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Decisao Nº 0544063-11.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 27-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. MEDIDA EMBASADA NA REGULAMENTAÇÃO SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONTINUIDADE. INOBSERVÂNCIA NA ESPÉCIE. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. MEDIDA EMBASADA NA REGULAMENTAÇÃO SOBRE O TEMA ... -
Acórdão nº 0000719-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Enero de 2018
... Relatora : Adriana Sales Braga - Juíza Substituta de Segundo Grau ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ... DIREITO À ESTABILIDADE ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. PRELIMINAR ... REJEITADA. EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº 0012916-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2017
... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. PROFESSORA ESTADUAL. LICENÇA ... REMUNERADA PARA FREQUÊNCIA EM CURSO DE ... MESTRADO. DIREITO CONDICIONADO AO CRIVO DE ... CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ...
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nº 1998.33.00.014108-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2007
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO, OU NÃO, AO SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Sexta Turma, a União é parte ilegítima nas causas que versam sobre os contratos de financiamento habitacional vinculados, ou não, ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma vez que ela não faz parte da relação de direito material
... de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, ... dos autos à Justiça Comum do Estado da Bahia, que é a competente, e, também, declarar ... os autos ser encaminhados à Justiça Estadual da ... -
Decisao Nº 0135586-84.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. PRESCRICIONAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE VIGÊNCIA DE DECRETO QUE SUSPENDEU OS PRAZOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO POSTERGADA AO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. APELO NÃO PROVIDO.
... Proc. Estado : Ana Celeste Brito do Lago ... Assunto : Prescrição e Decadência ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. PRESCRICIONAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE VIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 0026039-97.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... Advogado : Vitor de Abreu Falconery (OAB: 47156/BA) ... Impetrado : Estado da Bahia ... Impetrado : Secretario Estadual de Saude da Bahia ... Proc. Justiça : Achiles de Jesus Siquara Filho ... Relator :Des. Gesivaldo Britto ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ...
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Acórdão nº 1997.33.00.015306-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2007
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO, OU NÃO, AO SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Sexta Turma, a União é parte ilegítima nas causas que versam sobre os contratos de financiamento habitacional vinculados, ou não, ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma vez que ela não faz parte da relação de direito material...
... lide e ordenando a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado da Bahia, declarando prejudicadas ... os autos serem encaminhados à Justiça Estadual da ... -
Acórdão nº 1997.33.00.015306-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2007
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO, OU NÃO, AO SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Sexta Turma, a União é parte ilegítima nas causas que versam sobre os contratos de financiamento habitacional vinculados, ou não, ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), uma vez que ela não faz parte da relação de direito material...
... lide e ordenando a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado da Bahia, declarando prejudicadas ... os autos serem encaminhados à Justiça Estadual da ... -
nº 2002.33.00.028585-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junio de 2004
... anular a sentença e remeter os autos à Justiça comum, ficando prejudicada a apelação, nos ... ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou procedentes os pedidos formulados na ... Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do ...
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Acórdão nº 2014/0169798-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DA BAHIA" ... PROCURADOR : ROSANA JEZLER GALVÃO E\xC2" ... DECRETO ESTADUAL. INVIABILIDADE DE EXAME. SÚMULA ...