justiça federal aposentadoria
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, que admitir trabalhadores a seu ... III - aposentadoria concedida pela Previdncia Social; ... IV - ...
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Acórdão nº 2013/0323848-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DA ENTRÂNCIA FINAL. EXERCÍCIO MÍNIMO DE 5 ANOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Hipótese em que vindicada aposentadoria após o exercício de 11 dias no cargo de Promotor de Justiça do Estado do...
Superior Tribunal de Justiça ... PROMOTORA DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA" COM ... PROVENTOS INTEGRAIS DA ENTR\xC3" ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus ... ções disciplinares aos Magistrados; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem como quanto à ...
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Acórdão nº 2016/0050762-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ... APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1396026 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1396026/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/0
... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FÉRIAS NÃO ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão nº 2008/0275588-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... APOSENTADORIA ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ções dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle o planejamento, a ... fixadas em ato do Ministro de Estado da Justiça ... ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES ... Art. 113. É facultado aos ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... c) aposentadoria por velhice; ... à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, incorrendo o ...
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Acórdão nº 2015/0132740-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. ... CONVERSÃO ... APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL ... INVALIDEZ. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1109-40.2010.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 3. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 4. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 5. RESERVA MATEMÁTICA. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em...
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 3. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2010/0205797-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... DISCIPLINAR. DEMISSÃO. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. ... AZENDA. AUDITOR. RECEITA ... FEDERAL ...
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Acórdão nº 2014/0330024-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... COMPLEMENTAÇÃO ... APOSENTADORIA". ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Acórdão nº 2008/0279234-9 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. APOSENTADORIADA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 33 ...
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... judiciais cabveis contra magistrados, inclusive com vistas na propositura de ao civil para a decretao de perda de cargo ou de cassao de aposentadoria; ... XI - decidir, em grau de recurso, as matrias relacionadas aos direitos e deveres dos servidores de sua Secretaria e dos juzes, quando a ...
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Acórdão nº 2013/0083461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... APOSENTADORIA" ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DO\xC2" ... FEDERAL ...
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Acórdão nº 2006/0153739-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... - SP SUSCITADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL IVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CONCESSÃO DE ... ação com pedido de concessão de aposentadoria por idade proposta por CONCEIÇÃO LINO DE PONTES ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o disposto ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ...
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Acórdão nº 2014/0078344-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO-FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0205615-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE ... FEDERAL. PRECEDENTES ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... são contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões ... Art. 4º Para os efeitos desta ... ôbre a emissão de bilheteria da Loteria Federal; ... c) 5% (circo por cento) sôbre o movimento ... Justiça local, a requerimento da instituição ...
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL" DO BRASIL. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO\xC2" ... DISCIPLINAR. ... APOSENTADORIA ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, ... a sua concessão forem obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção observará o regramento do ...
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Acórdão nº 2010/0148776-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85 DO STJ. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à...
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ... -
Acórdão nº 2005/0120158-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR FEDERAL INATIVO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. INFRAÇÃO ... Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...