justiça fiscal conceito
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Acórdão nº 2004/0035266-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA ... úmula, uma vez que ela não se insere no conceito de lei federal ... 5. Agravo regimental ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº 2004/0175756-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caso concreto, não há como estender o conceito de serviços hospitalares a exames realizados em ... -se incabível a ampliação de benefício fiscal à base de analogia. Precedentes: RESP 834268, ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 2006/0225862-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTA DE 8%. ART ... ção tributária que concede benefício fiscal ... 7. Precedentes desta Corte, inclusive da 1ª ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 2006/0159327-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Não se enquadram no conceito" de entidade hospitalar os estabelecimentos que n\xC3" ... e justificar a obtenção do benefício fiscal ... 4. Afirmando a Corte de origem haver ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista ...
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Acórdão nº 2005/0166724-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enquadram-se expressamente nesse conceito legal, deve ser acolhida a pretensão da parte ... compensação, impedindo que a autoridade fiscal" objete a compensação dos créditos do IPI com d\xC3" ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, ...
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Acórdão nº 2007/0069048-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 15, § 1º, III, A, DA LEI 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ... , direito líquido e certo ao benefício fiscal de redução de alíquota sobre a totalidade de ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 2006/0194927-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - PROVA ... diplomas legais que não se enquadram no conceito técnico de lei ... 4. Nos termos da Súmula ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente ...
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Acórdão nº 2007/0084543-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A DUPLICIDADE DE ... conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1240435 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1117903 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL". CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVI\xC3" ... Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: EREsp 690.609⁄RS, Rel. Ministra Eliana ... ário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN ... 4 ...
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Acórdão nº 2009/0074053-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. CRÃDITO NÃO-TRIBUTÃRIO. FORNECIMENTO DE ... ¡rio Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO ... -matriz de incidência de cada exação fiscal é matéria constitucional, visto que viola as ...
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , as estratégias que evitem o confronto fiscal entre os Estados, como revela a vontade ... ços que estariam inseridos no amplo conceito de "facilidades adicionais", não cabe a este ...
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Acórdão nº 2009/0006481-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Hamilton ...
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Acórdão nº 2006/0118370-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE ... tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN ... 7. A ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2004/0134300-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... relativa ao alegado conflito entre o conceito de renda posto no CTN e as disposições de lei ... deste Superior Tribunal de Justiça acerca de matéria constitucional, conforme a ... da isonomia, na medida em que a exigência fiscal da correção monetária de estoque só recai ...
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Acórdão nº 2005/0132080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC n. 118⁄05) a ... 364 desta Corte, in verbis: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2007/0024231-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI 9.249/1995 ... , porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de ...
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Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 7. Agravo regimental ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2008/0080698-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos ... 8. A alíquota do benefício fiscal instituído pelo art. 1º, da Lei n. 9.363⁄96 ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2009/0113764-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a procedência da representação fiscal e a conseqüente suspensão da inscrição do ... no acórdão recorrido, seja porque o conceito de "interposição fraudulenta" trazido pela ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2006/0211432-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... caso concreto, não há como estender o conceito de serviços hospitalares a exames realizados em ... -se incabível a ampliação de benefício fiscal à base de analogia. Precedentes: REsp ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ...
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Acórdão nº 2004/0013447-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para frente, compensar-se, em sua escrita fiscal, dos valores pagos a maior, nas hipóteses em que ... uma interpretação elástica ao conceito de fato gerador não realizado, considerando, ... PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2005/0007707-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o artigo 22 da Lei 8.212/91, que fixam o conceito de faturamento e estabelecem quais os atos das ... órdão não criou isenção ou benefício fiscal à margem da lei, mas apenas reconheceu uma não ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de ...
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Acórdão nº 2007/0188826-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF ... legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, "regime especial de consolidação e ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do ...