justiça fiscal conceito
221194 resultados para justiça fiscal conceito
-
Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ... "( ... ) Voltando ao conceito e às decisões mencionadas quanto ao ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara a respeito: 'Ementa: Processual ...
-
Duração Razoável do Processo em Matéria Tributária
Introdução. 1 Conceito de Justiça Fiscal. 2 Teoria dos Direitos Fundamentais. 3 A Multifuncionalidade dos Direitos Fundamentais. 4 Direitos de Participação na Organização e Procedimento (Die Grundrechtlichen Rechte Auf Organisation Und Verfahren). 5 Do Direito Fundamental a uma Duração Razoável do Processo. 6 Direito Estrangeiro e Internacional. 7 Natureza do Direito Fundamental à Duração...
... SUMÁRIO: Introdução. 1 Conceito de Justiça Fiscal. 2 Teoria dos Direitos ... -
Acórdão nº 2007/0072605-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.541/92, é legítima e complementar ao conceito de renda delineado no artigo 43, do CTN, uma vez ... Lei 8.541/92), enquanto houver prejuízo fiscal a compensar, razão pela qual não merece ... PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
-
Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO ... cada um deles, devem ser excluídos do conceito de 'salário' os valores pagos a esse título, de ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do ...
-
Acórdão nº 2008/0231628-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ... , não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do recorrido, muito ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
-
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... ção social, funcionando a estratégia fiscal como singular vacatio legis ... 8. A opção do ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132200-26.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ... DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-901-93.2011.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... no seu Conselho de Administração e outros dois no seu conselho Fiscal, conforme evidenciado no estatuto da primeira-ré. Como consequência, ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
-
Acórdão nº 1.0245.12.017929-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - INSERIDA NO CONCEITO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ...
-
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.NULIDADE DA ATUAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÕES.ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I....
-
Referências
... ÚNIOR, Onofre Alves. Por que a “guerra fiscal”? Os desafios do Estado na modernidade ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ... Direito, justiça e poder de tributar: questões fiscais das ...
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTO DEINFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARAINTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASEEM FUNDAMENTOS...
-
Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE ANÃLISE DE RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Não havendo no acórdã
... EXECUÇÃO ... FISCAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. NÃO IMENTO ... NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DA ... CDA. QUESTÃO ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual ... de 28/02/2023 a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... tarefas desempenhadas e, bem ainda, pelo conceito que goza no Exército ... § 2º Só podem ... funções de comandante, sub-comandante, fiscal administrativo e ajudante ... § 2º As ... de seu subordinado com interêsse justiça ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Saúde; ... d) ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ...
-
O princípio da eficiência na visão do STF: o caso da súmula vinculante 53
A Súmula Vinculante 53, publicada com a pretensão de pacificar conflito de competência referente à execução de contribuições previdenciárias, relegou definitivamente à Justiça Federal (JF) a prerrogativa de cobrar os valores decorrentes de sentenças declaratórias proferidas na Justiça do Trabalho (JT). Essa medida acaba adiando por vários anos a cobrança e o recebimento de um montante...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5180/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido ... nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os ... Destarte, a parcela fiscal devida à União será calculada sobre o montante ...
-
Acordão da , 08-11-2022
TRIBUTÃRIO. SIGILO FISCAL. PROTEÇÃO. IPM-ICMS. ACESSO. ADVOGADO CONTRATADO POR MUNICÃPIO. IMPOSSIBILIDADE.1. O art. 5º, X, da Constituição Federal ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação") protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando,...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68.647 - ... TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. PROTEÇÃO. IPM-ICMS ... ACESSO. ADVOGADO ... dentro desse conceito indeterminado, o profissional da advocacia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-83.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos ... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ...
-
Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÃCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÃCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS...
-
Acordão da , 29-11-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO DE AÇO E SEUS SUBPRODUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO NA FORMA PRECONIZADA PELOS ARTS. 2º, § 1º, III, E 3º, III, DA LC 87/1996. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA SEGUNDO
-
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INCONFORMISMO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDUSTRIAL E CEREALISTA. GRÃOS DE SOJA, MILHO E/OU TRIGO. TRANSFORMAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SEGUNDOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO.1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC,...
... benesse fiscal, visto que todo o beneficiamento dos insumos por ... enquadram no conceito de cerealista, que não se beneficia do citado ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual ... de 07/02/2023 a ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 24/2000. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÃPIO DA LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚM
... ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DA ... SAÚDE. MULTA APLICADA ... ATO NORMATIVO QUE ESCAPA AO CONCEITO DE ... LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual ... de 07/03/2023 a ...