justiça fiscal conceito
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Acórdão nº 2007/0188826-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF ... legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, "regime especial de consolidação e ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do ...
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Acórdão nº 2007/0285835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os valores afetos a essa receita do conceito de lucro, a não ensejar a incidência de IRPJ e ... , segundo se afirma, vedam o procedimento fiscal autorizado pelo julgado atacado ... 2. No ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ... ser Âdestacado na documentação fiscal emitida – de modo a assegurar a sua ... PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Justiça fiscal e igualdade tributária: a busca de um enfoque filosófico para a tensão entre poder de tributar e direito de tributar frente à modernidade tardia no Brasil
A temática desenvolve acerca da necessidade de revisitar o conceito de justiça fiscal em face da (in)evolução política do Estado brasileiro, verificando os conceitos de Direito, Estado e Justiça, em especial desta última, para estabelecer a relação entre Direito e Política, especificamente no âmbito fiscal, posto que a tributação é uma das maiores ingerências estatais sobre a sociedade. The...
@1 Introdução ... A temática desenvolve acerca da necessidade de revisitar o conceito de justiça fiscal em face da (in)evolução política do Estado brasileiro, verificando os conceitos de Direito, Estado e Justiça, em especial ... -
Acórdão nº 2007/0302867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS PELO FORNECIMENTO ... a dívidas tributárias, por força do conceito de tributo previsto no art. 3.º do CTN ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do ...
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Acórdão nº 2009/0027735-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS à EXECUÃÃO FISCAL. CÃDULA RURAL HIPOTECÃRIA. MP Nº ... ³ria 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de DÃvida Ativa da União para efeitos de ...
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Acórdão nº 2008/0168856-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo. Govêrno ... As dúvidas de Interpretação sôbre o conceito de favores governamentais serão dirimidas pelo ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2007/0059559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ... a de inadimplência em confronto com o conceito de fraude do CTN. Contra razões apresentados ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... , na convicção de solver um débito fiscal, têm a fisionomia própria das entidades ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Este Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Convênio 69, de 19.6.1998, ... , as estratégias que evitem o confronto fiscal entre os Estados, como revela a vontade ... ços que estariam inseridos no amplo conceito de "facilidades adicionais", não cabe a este ...
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Acórdão nº 1.0035.11.013733-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de execução fiscal. Citação por via postal. Despesa abrangida pelo conceito de custas processuais. Ordem para depósito prévio insustentável. Recurso provido.
EMENTA: Apelação cível. Ação de execução fiscal. Citação por via postal. Despesa abrangida pelo conceito de custas ... -
Acórdão nº 1.0035.11.013733-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
Apelação cível. Ação de execução fiscal. Citação por via postal. Despesa abrangida pelo conceito de custas processuais. Ordem para depósito prévio insustentável. Recurso provido.
EMENTA: Apelação cível. Ação de execução fiscal. Citação por via postal. Despesa abrangida pelo conceito de custas ... -
Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. "Este Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Convênio 69, de 19.6.1998, ... , as estratégias que evitem o confronto fiscal entre os Estados, como revela a vontade ... ços que estariam inseridos no amplo conceito de "facilidades adicionais", não cabe a este ...
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Acórdão nº 2007/0102839-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem contornos próprios de processo acessório ... a ilegal/inconstitucional ampliação do conceito de faturamento, e 2º, da Lei Complementar 70/91, ... como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine, vislumbra-se a ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Engisch, que interesse social encerra conceito jurídico indeterminado (porque o seu "conteúdo ... ência digna, conforme os ditames da justiça social" (CF, art. 170). São interesses, não ... como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, ressoando de forma inequívoca que não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 8. Consectariamente, o ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 8. Consectariamente, o ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine ... 7. Acórdão regional ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 2006/0123709-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ... ídica que assegure ao autor um benefício fiscal, v.g., caso declaratória positiva. Em ambas as ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão nº 0000862-82.2009.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos por SAAE Serviço Autônomo de ... Agua e Esgoto contra o Estado ... ÁGUA. ICMS. AUTARQUIA MUNICIPAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ... CONCEITO DE MERCADORIA. NÃO ALCANCE DE ÁGUAS PÚBLICAS. NÃO ... INCIDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1.0024.09.695121-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ASTAMENTO - CONCEITO DE TRIBUTO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A inscrição em dívida ativa ...
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Acórdão nº 2006/0124190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS ... ão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-03.2006.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DA PERÍCIA (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 60, 61, 75, 626, 628 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, inciso I e II, do CPC). O Colegiado a quo perfilhou entendimento no sentido de que o auto infracional padece de vício ensejador de nulidade por ausência de motivação
... Fundou-se, outrossim, na verificação de que como o fiscal do trabalho baseou o auto de infração exclusivamente nos 'espelhos de ... ão das Leis do Trabalho, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não prospera a alegação de afronta do artigo 5º, inciso LV, ... -
Acórdão nº 2008/0168856-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo. Govêrno ... As dúvidas de Interpretação sôbre o conceito de favores governamentais serão dirimidas pelo ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...