justiça fiscal conceito

Acórdão nº 2015/0150723-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... não se enquadram no conceito de lei federal a que ... fiscal (indícios de ...
Acórdão nº 2014/0087414-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... QUE PODEM PLEITEAR O BENEFÍCIO FISCAL ... não traz delineamento do conceito de carne ...
Acórdão nº 2014/0241414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO-UTILIDADE EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO PARA OS EMPREGADOS. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO RESULTA DE ANÁLISE DE PROVAS. REVISÃO OBSTADA PELO ENTENDIMENTO DA SÚM

Superior Tribunal de Justiça ... FISCAL ... enquadrava-se no conceito" de salário, de tal sorte que \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0180207-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA. 1. O STJ possui entendimento de que súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. É inviável o conhecimento...

Superior Tribunal de Justiça ... ÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL". PARCELAMENTO. ... REGIMENTAL. ... VIOLAÇ\xC3" ... que súmula não se enquadra no conceito" de ... lei federal, o que inviabiliza sua\xC2" ...
Acórdão nº REsp 1342857 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA ... constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a ... a diligências promovidas por Oficial de Justiça. É indevida, portanto, a exigência de prévio ...
Acórdão nº 2010/0014094-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A execução fiscal, à semelhança do que ocorre com os processos litigiosos, tem como objeto crédito líquido, certo e exigível. 2. O crédito oriundo de suposta fraude no...

... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO RECEBIMENTO DE ... ário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ...
Acórdão nº 2014/0182252-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1236305 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

... vez que "a própria lei admitiu que o conceito de 'receita de exportação' (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o crédito ...
Acórdão nº 2009/0221207-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - IMPOSTO SOBRE A RENDA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - DESPESAS DEDUTÍVEIS - REGIME DE CAIXA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - INGRESSOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - ART. 110 DO CTN - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ - PRECEDENTES - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO...

... 3. Compete ao legislador fixar o regime fiscal dos tributos, inexistindo direito adquirido ao ... devido, inexistindo violaÃ§Ã£o ao conceito de renda fixado na legislaÃ§Ã£o federal ...
Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO ... -matriz de incidência de cada exação fiscal é matéria constitucional, visto que viola as ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 188047 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA

... INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE. MANEJO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO ... 1. "A jurisprudência no STJ ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1232360 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... 9.363⁄96. CONCEITO" DE \"RECEITA DA EXPORTAÇÃO\". EMBARGOS DE DECLARA\xC3" ... creditamento se dá no IPI, em sua escrita fiscal ou mediante ressarcimento. Por esta razão, ... da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
Acórdão nº 2007/0231254-3 de T5 - QUINTA TURMA

... E OUTRO(S) RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... RECURSO ORDINÁRIO ... , teria concorrido para a prática de crime fiscal, consistente em fraudar a fiscalização ... 3. Hipótese que não se enquadra no conceito de "crimes de responsabilidade dos funcionários ...
Acórdão nº 2010/0150945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo interno, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que os...

... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE ... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ... 1 ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
Acórdão nº 2015/0170982-8 de T5 - QUINTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
Acórdão nº 2014/0082209-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... conceito ... bebidas incidam em evasão fiscal. Tais atos ...
Acórdão nº 2015/0171119-6 de T5 - QUINTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
Acórdão nº 2013/0334527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES ... enquadrá-los no conceito ...
Acórdão nº 2014/0206346-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... jus à concessão do benefício fiscal previsto nos artigos 15, § 1º, III, ... conceito ...
Acórdão nº 2015/0050059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... FISCAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 417/STJ. ... conceito de "norma ...
Acórdão nº 2013/0030595-3 de T6 - SEXTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ...
Acórdão nº 2009/0120110-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... çada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado ... 2.341⁄1987 não agridem o conceito de renda (art. 43, I, CTN), por admitirem prova ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1146016 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA

... çada de lucros, que ocasiona a evasão fiscal. Assim, o excesso de remuneração é considerado ... 2.341⁄1987 não agridem o conceito de renda (art. 43, I, CTN), por admitirem prova ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...

Superior Tribunal de Justiça ... 1. Por um lado, o conceito ... fiscal (órgão de controle ...
Acórdão nº REsp 1248719 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS ... Fazenda Pública poderá enquadrar-se no conceito de dívida ativa tributária ou não tributária, ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao ...